Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 67/18.5YFLSB
Relator: FERREIRA PINTO. I- A remiss?o efetuada pelos artigos 168?, n.? 5, e 178?, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 18/19.0YFLSB
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O procedimento disciplinar, previsto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, uma vez que ? regido, numa primeira linha, por normas pr?prias, assume-se como um procedimento administrativo especial,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 89/18.6YFLSB
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo o demandante sido confrontado ? pela primeira vez ap?s ac?rd?o proferido por este Supremo Tribunal em processo anterior, que declarou a caducidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 82/18.9YFLSB
Relator: HELENA MONIZ. I - A ratifica??o-sana??o caracteriza-se por ser um ato secund?rio atrav?s do qual o ?rg?o competente sana o v?cio de incompet?ncia decorrente da pr?tica do ato por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 76/18.4YFLSB
Relator: HELENA MONIZ. I - A fundamenta??o de uma qualquer decis?o deve apresentar os motivos subjacentes ? solu??o apresentada e, de acordo com o estipulado no art. 153.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 26/18.8GCSTC-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - N?o integra o fundamento previsto na al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP a indica??o como testemunha que o recorrente fez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 306/18.2JAFAR-B.S1
Relator: J?LIO PEREIRA. I - O per?odo de pris?o preventiva conta-se apenas a partir da data em que tal medida de coac??o ? imposta, n?o contando para tal o tempo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 3150/13.0TBPTM.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I ? O regime-regra para prazos de recurso, nos termos do art. 638, n.? 1 do CPC, ? de trinta dias, com as exce??es contidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 3840/17.8T8CBR.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A resolu??o do contrato de seguro do ramo vida celebrado em 2001, com fundamento na falta de pagamento dos pr?mios, deve ser comunicada a ambos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 1140/09.6TMPRT-K.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O ac?rd?o da Rela??o que determina uma concreta data da cessa??o de alimentos ofende o caso julgado formado pela senten?a, transitada em julgado, que determinou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 1228/05.2TBALQ.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Em processo de expropria??o, o recurso de revista interposto com fundamento em contradi??o efectiva entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, quanto ? forma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 6906/11.4YYLSB-A.L1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - N?o pode ser considerado, para efeitos de gradua??o de cr?ditos, o direito de reten??o reconhecido por senten?a aos promitentes-compradores em processo em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 17322/17.4T8LSB.L1.S2
Relator: FERNANDO SAM?ES. I ? O t?tulo constitutivo da propriedade horizontal ? um acto modelador do estatuto da propriedade horizontal e as suas determina??es t?m efic?cia real, constituindo uma altera??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 8319/09.9TBMAI.P1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - ? aos tribunais da Rela??o que cabe a ?ltima palavra na fixa??o da mat?ria de facto relevante para a decis?o do pleito, exercendo para tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 611/17.5T8LLE-A.E1.S3
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 724., n.? 4, do C?digo de Processo Civil n?o exige que o requerimento executivo seja acompanhado do original do t?tulo executivo. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 246/15.7T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O requerente de arresto injustificado responde pelos danos causados ao requerido, quando n?o tenha agido com a prud?ncia normal (arts. 374.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 295/14.2TBSCR-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A livran?a em branco deve ser preenchida de harmonia com um contrato ou com um pacto de preenchimento, expresso ou t?cito. II. ? Quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 128/11.1TBMMN.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O princ?pio geral dos deveres de preven??o de perigo, deveres no tr?fego ou deveres de seguran?a no tr?fego determina que quem cria ou controla uma situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 107/09.9YXLSB-B.L1.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. I - A obriga??o de presta??o de contas ? uma obriga??o de informa??o, a qual existe, sempre que o titular de um direito tenha d?vida fundada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 382/15.0T8VRL.G2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O nosso ordenamento jur?dico atribui ao Banco de Portugal uma compet?ncia discricion?ria para, no respeito dos princ?pios gerais da adequa??o e da proporcionalidade, aplicar as medidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 5629/17.5T8GMR.G1.S2
Relator: FERNANDO SAM?ES. I ? A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decis?o proferida em ac??o anterior cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscut?vel, no objecto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 4061/15.0TBLSB.L2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I ? O contrato de garantia banc?ria ? aquele pelo qual o banco (garante) se obriga ao pagamento de determinada quantia a um benefici?rio em caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 3192/14.8TBBRG.G1.S2
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I - A responsabilidade civil emergente da realiza??o de ato m?dico, ainda que se prove a inexist?ncia de erro ou m? pr?tica m?dica, pode radicar-se na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 1306/17.5T8OER-A.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Os recursos s?o meios para obter o reexame de quest?es j? submetidas ? aprecia??o do tribunal que proferiu a decis?o impugnada, e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 1418/14.7TBPVZ-B.P2.S2
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I ? Tendo sido concedido ? exequente, no pacto de preenchimento, liberdade para fixar a data de vencimento das livran?as subscritas em branco, ao inv?s de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 1152/15.0T8VFR.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O preju?zo para o interveniente acess?rio, decorrente do caso julgado, ? apenas reflexo e indireto, que se materializa na a??o de regresso, a propor eventualmente. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 19185/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A causa de pedir da presente ac??o est? claramente fundada na responsabilidade civil dos RR, por viola??o do dever de informa??o e regras da intermedia??o financeira...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 317/15.0T8TVD.L1.S2
Relator: F?TIMA GOMES. I. A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapi?o, infringe ou n?o as invocadas regras legais limitativas do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 425/16.0YIPRT.L1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - O C?digo de Processo Civil consagra o princ?pio geral de aprecia??o aut?noma dos pedidos da a??o e da reconven??o, porquanto na reconven??o h?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 1712/11.9TVLSB-B.L1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I ? A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a, nos termos do artigo 7?, n?6, do Regulamento das Custas Processuais, pode ser...