Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 2087/17.8T8OAZ-A.P1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIRÓS. I - A nulidade decorrente da falta de citação deve ser arguida no próprio acto que constitua a sua primeira intervenção no processo, sob pena de sanação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 844/12.0TBVCD.P1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIRÓS. I - O recurso subordinado não goza de autonomia, pelo que a sua apreciação fica dependente das vicissitudes do recurso principal. II - No caso dos autos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 1202/18.9T8GRD-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Por aplicação do critério residual, constante do art. 64.º do CPC e do art. 40.º, n.º l, da Lei da Organização do Sistema Judiciário [Lei n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 214/17.4T8PFR.P1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A procedência da impugnação pauliana não produz a nulidade ou a anulabilidade do negócio impugnado, mas apenas a sua ineficácia (em sentido restrito) em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 9934/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O sócio que vota a deliberação que aprova a aquisição da sua quota pela sociedade não se encontra, necessariamente, em conflito de interesses com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 2211/17.0T8STS-E.P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - Não se verifica nulidade do acórdão por omissão de pronúncia quando as questões suscitadas pela parte foram objecto de efectiva apreciação pelo tribunal embora com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 973/14.6T8VNF-G.G1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - Mostra-se manifestamente improcedente o pedido deduzido em acção interposta visando que sejam declarados como não devidos créditos reclamados e reconhecidos no processo de insolvência com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 6665/17.7T8VNG-B.P1-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- Para aferir da contradição entre decisões não releva uma oposição ou diversidade implícita ou pressuposta; esta tem de ser expressa, o que deveria implicar uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 727/14.0TBLGS.E1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - É de entender que quando o administrador da insolvência inclui o crédito na relação de créditos reconhecidos sem sujeição a qualquer condição, tal significa implicitamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 8417/17.5T8LSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo nas duas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 6554/15.0T8MAI.P1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. A norma do art. 1817º, nº 1, do Código Civil, ao fixar o prazo de caducidade de dez anos para a instauração da acção de investigação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 1977/14.4TJCBR-J.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 122/11.2TVPRT-A.E2-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- Tendo sido reconhecido, como fundamento do recurso de revisão de sentença proferida em acção proposta contra entidade declarada insolvente, a "falta" de citação do administrador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 2350/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- As presunções judiciais, não constituem meios de prova, proprio sensu, mas antes operações «de elaboração das provas alcançadas por outros meios», no dizer de Antunes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 13495/16.1YIPRT.G3.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O artigo 31º, nº2 do RJCS dispõe que «Quando o mediador de seguros actue em nome e com poderes de representação do segurador, os mesmos...
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Tribunal fédéral suisse, 24 novembre 2020, n° 6B 804-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_804/2020 Arrêt du 24 novembre 2020 Cour de droit pénal Composition MM. et Mme les Juges fédéraux Denys, Président, Muschietti et van de...
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Tribunal fédéral suisse, 24 novembre 2020, n° 4A 484-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_484/2020 Urteil vom 24. November 2020 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Kiss, Präsidentin, Gerichtsschreiber Leemann. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Beschwerdegegner. Gegenstand Forderung,...
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Raad van State, 23 novembre 2020, n° 202002789/1/V3
Bij besluit van 8 augustus 2019 heeft de staatssecretaris van Justitie en Veiligheid een aanvraag van de vreemdeling om krachtens artikel 64 van de Vw 2000 te bepalen dat haar...
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Rechtbank Oost-Brabant, 23 novembre 2020, n° 19/182
WOZ waarde van en gemengd bedrijf (varkens/rundvee) en heffingsmaatstaf onroerendezaakbelastingen (OZB) gebruiker niet-woning per waardepeildatum 1 januari 2017 (kalenderjaar 2018). Verweerder maakt de WOZ waarde aannemelijk. De geanalyseerde regionale verkoopcijfers...
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Rechtbank Oost-Brabant, 23 novembre 2020, n° 19/3108
Het beroep van eiser is niet-ontvankelijk, omdat het niet is voorafgegaan door een bezwaar(-procedure) zoals voorgeschreven in artikel 7:1 van de Awb. Verweerder heeft de brief van eiser ten onrechte...
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Rechtbank Den Haag, 23 novembre 2020, n° AWB - 19 _ 6820
Rioolheffing. Eiser huurt een staanplaats voor een stacaravan op een camping. Vanuit de stacaravan wordt via het rioleringsstelsel van de camping afvalwater afgevoerd op de gemeentelijke riolering. De aanslag rioolheffing...
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Rechtbank Den Haag, 23 novembre 2020, n° AWB - 20 _ 1545
Afwijzing AOW-pensioen. In de periode dat eiseres op Bonaire woonde, kan zij niet als ingezetene worden aangemerkt. Eiseres was daarom niet verzekerd voor de AOW en heeft geen recht op...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 novembre 2020
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 novembre 2020
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 novembre 2020
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 novembre 2020
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 novembre 2020
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 novembre 2020
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Rechtbank Midden-Nederland, 23 novembre 2020, n° UTR 20/2315
VoetbalTV is een platform op internet waarop amateurvoetbalwedstrijden worden uitgezonden. Verweerder vindt dat eiseres voor het maken van opnames en het uitzenden van voetbalwedstrijden geen geldige grondslag heeft en zij...
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Tribunal du travail de Finlande, 23 novembre 2020, n° R 14/20
Työtuomioistuin oli 7.11.2019 antamallaan tuomiolla TT 2019:104 vahvistanut, että eräiden Jyväskylän kaupungin osastonsihteerien työaikamuoto oli kunnallisen yleisen virka- ja työehtosopimuksen (KVTES) III luvun 8 §:ssä tarkoitettu toimistotyöaika. Työnantaja oli soveltanut...
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Cours d’appel de Finlande, 23 novembre 2020, n° S 19/835
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ P myyjänä ja V Oy ostajana olivat solmineet kauppasopimuksen kahdesta kiinteistöstä, hirsimökin puuosista, arkkitehtikuvista ja työpiirustuksista. Ennen V Oy:n asettamista konkurssiin P oli yhtiötä vastaan ajamassaan kanteessa...
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High Court (Queen's Bench Division), 23 novembre 2020, n° [2020] EWHC 3619 (QB)
MRS JUSTICE STACEY: 1The claimant, Paul Langley, brings a claim of negligence in both tort and contract against these three defendants. His trade union, the GMB is the first defendant....
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High Court (Chancery Division), 23 novembre 2020, n° [2020] EWHC 3187 (Ch)
1. This is an application by BWT Aktiengesellschaft appealing under r. 14.8 Insolvency (England and Wales) Rules 2016 the office-holder’s rejection of part of its proof of debt in the...