Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Raad van State, 23 septembre 2020, n° 202000248/1/V6
Bij besluit van 8 oktober 2018 heeft de staatssecretaris van Justitie en Veiligheid het verzoek van [appellant] om hem het Nederlanderschap te verlenen afgewezen. [appellant], met de Liberiaanse nationaliteit, verblijft...
-
Raad van State, 23 septembre 2020, n° 202000512/1/A3
Bij besluit van 8 november 2018 heeft het college van burgemeester en wethouders van Rotterdam [appellante] uitgeschreven uit de Basisregistratie Personen (hierna: de brp) per 3 september 2018. [appellante] stond...
-
Raad van State, 23 septembre 2020, n° 202000645/1/A3
Bij besluit van 28 februari 2019 heeft de minister van Buitenlandse Zaken een aanvraag van [appellant] om een Nederlands paspoort afgewezen. Bij het in bezwaar gehandhaafde besluit van 28 februari...
-
Raad van State, 23 septembre 2020, n° 201908266/1/A3
Bij besluit van 14 januari 2019 heeft de burgemeester van Utrecht gelast het bedrijfspand aan de [locatie] in Utrecht per 1 februari 2019 gedurende twaalf maanden in zijn geheel te...
-
Bundesverfassungsgericht, 23 septembre 2020, n° 1 BvR 1617/20
Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde betreffend ein äußerungsrechtliches einstweiliges Verfügungsverfahren mangels ausreichenden Feststellungsinteresses
-
Bundesverfassungsgericht, 23 septembre 2020, n° 1 BvQ 63/20
Verwerfung des Antrags auf Gegenstandswertfestsetzung
-
Bundesverfassungsgericht, 23 septembre 2020, n° 1 BvR 1378/20
Ablehnung eines Antrags auf Auslagenerstattung für das Verfassungsbeschwerdeverfahren
-
Rechtbank Gelderland, 23 septembre 2020, n° 18-6735
Heffing Diergezondheidsfonds pluimvee. Verweerder is Rijksdienst voor Ondernemend Nederland. Belastingrechter is bevoegd om voor 2016 over de hoogte van de heffing te oordelen. Eiseres voert geen beroepsgronden aan tegen de...
-
Rechtbank Den Haag, 23 septembre 2020, n° 19_6987
Aan eiser is een aanslag erfbelasting opgelegd naar een te betalen bedrag van nihil. Het bezwaar tegen de aanslag is door verweerder afgewezen. Nu het bezwaar van eiser hem niet...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 23 septembre 2020, n° 21-001452-19
Het hof verklaart het openbaar ministerie niet-ontvankelijk in de strafvervolging. Hangende de fiscale bezwaarprocedures is door het openbaar ministerie een vervolging gestart en zijn er doorzoekingen gedaan, op basis van...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 514/17.3PBAMD.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. O contrato de compra e venda ? um neg?cio pelo qual algu?m transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 3/19.1GELSB.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. Face ? pr?pria natureza da norma relativa ? pris?o por dias livres ou em regime de semideten??o (modos substitutivos de cumprimento de pena privativa da liberdade),...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 365/17.5JGLSB-D.L1-3
Relator: A. AUGUSTO LOUREN?O. 1. O art.? 215? do c?d. proc.? penal, reporta-se aos prazos de dura??o m?xima da pris?o preventiva e que o legislador entendeu serem os normais para...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 866/19.0S5LSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Os crimes de viol?ncia dom?stica praticados de forma prolongada durante mais de nove anos, com ofensas pl?rimas e reiteradas, com uso de ep?tetos constantes de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 4908/18.9T8OER.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. No que concerne ?s formalidades da senten?a a proferir no ?mbito dos processos previstos e regulados na Lei 36/98, de 24 de Julho, n?o existe...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 3506/17.9T9LSB.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. Havendo contradi??o entre a mat?ria de facto provada e a mat?ria de facto n?o provada verifica-se a nulidade prevista na al. a) e b) do citado n.?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 18425/19.6T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O valor a atender para efeitos de recurso de cada autor, nos casos de coliga??o activa, ? o valor do pedido individualmente por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 14625/19.0T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. A notifica??o do Trabalhador para contestar o articulado motivador n?o equivale a cita??o, pois o impulso processual para a a??o de impugna??o do despedimento cabe ?quele, que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 14266/19.9T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. 1.No ?mbito da empresa o trabalhador goza de liberdade de express?o. 2. Todavia, essa liberdade n?o ? ilimitada, estando o mesmo , em simult?neo, adstrito aos deveres...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 618/19.8T8BRR.L1-4
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - As entidades empregadoras n?o est?o impedidas de, dentro dos seus poderes de dire??o e regulamenta??o das rela??es laborais, emanar ordens de servi?os e regulamentos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 3291/10.5TXLSB-W.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. A decis?o sobre a concess?o da liberdade condicional assenta, exclusivamente, em ju?zos de preven??o, logo que atingidos os dois ter?os da pena aplicada. O legislador prescindiu do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 7/20.1PTAMD.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. ? requisito do cancelamento do registo das decis?es condenat?rias que o arguido n?o tenha sofrido condena??o pela pr?tica de crime de qualquer natureza....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 132/19.1PGLRS.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Disp?e o n.? 1 do artigo 35.? da Lei n.? 112/2009, de 16 de Setembro - reda??o dada pela Lei n.? 19/2013, de 21 de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 2059/12.9TAALM-A.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O reenvio previsto nos arts. 426? e 426?A do CPP tem uma finalidade espec?fica que ? a realiza??o de um novo julgamento, total ou parcial,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 546/18.4TELSB-B. L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A medida de suspens?o tempor?ria de opera??es financeiras prevista no art. 49? da Lei 83/2017 de 23 de Agosto tem um per?odo regra de dura??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2020, n° 324/14.0TELSB-CX.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A remiss?o contida no art? 228? n? 1 do CPP, para os ?termos da lei do processo civil?, refere-se ? verifica??o dos pressupostos previstos nos...
-
Bundesverfassungsgericht, 23 septembre 2020, n° 2 BvR 1810/19
Zur Berücksichtigung des allgemeinen Persönlichkeitsrechts eines Strafgefangenen bei einer mit einer Entkleidung verbundenen körperlichen Durchsuchung
-
Rechtbank Midden-Nederland, 23 septembre 2020, n° 8542975 UE VERZ 20-160 MS/1270
Tussenbeschikking. Afwijzing ontbindingsverzoek op de a-grond. Het is niet aannemelijk geworden dat de functie van gedaagde is vervallen. Verder is onvoldoende onderbouwd dat bij eiseres sprake is van een slechte...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 6/18.3PEBJA.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão verifica-se quando no texto da decisão constem posições antagónicas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 14814/16.6T8LRS-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O recurso de revisão, prevendo a quebra do caso julgado, contém na sua própria razão de ser um atentado frontal ao valor da...