Jurisprudences Archive - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 6/16.0PEVNG.S1

Relator: JULIO PEREIRA. I - O termo ?imedia??es? de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.? do DL 15/93, ? indissoci?vel da teleologia da pr?pria norma, que...

Portugal Administratif PT 8 novembre 2018

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 30/15.8TRLSB.S1-D

Relator: J?LIO PEREIRA. I - Os processos de escusa e de recusa t?m id?ntica natureza e id?ntico objecto. A diferente designa??o tem a ver com a iniciativa. Se a iniciativa...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 202/14.2GAPCR.G2. S1

Relator: HELENA MONIZ. I - Face ? mais recente jurisprud?ncia do TC (ac?rd?o 429/2016, prolatado em plen?rio e ac?rd?o 412/2015), em caso de absolvi??o do arguido em primeira inst?ncia seguida...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 158/17.0GATND.S1

Relator: CARLOS ALMEIDA. I? -?? Aceitando, como acontece com a generalidade da doutrina actual, o conceito normativo modificado do resultado de perigo", deveremos entender que o mencionado perigo, no caso,...

Portugal Pénal PT 8 novembre 2018

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 2760/14.2T3SNT.L1.S1

Relator: FRANCISCO CAETANO. I - ? de acolher a doutrina do TC vazada no ac?rd?o do plen?rio de 13-07-2016 (DR, 2.?, de 06-10-2016), no sentido de ser admiss?vel recurso de...

5? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 2385/18.3YRLSB-A

Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Resulta da conjuga??o dos artigos 39.? e 64.?, que a LCJIMP s? admite o alargamento do prazo da deten??o, de 18 para 40 dias,...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 267/12.1TVLSB.L1.S1

Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O art. 471.? do CCom reporta-se aos arts. 469.? e 470.?, ou seja, ? venda sob amostra e ? compra de coisas n?o ?...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto ? admissibilidade e formalidades pr?prias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 399/14.1TVLSB.L1.S1

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Apuradas omiss?es ou inexactid?es dolosas, na declara??o inicial do risco prestada, importam tais circunst?ncias perder o equil?brio das presta??es no contrato seguro, sabendo n?s que o...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 4867/08.6TBOER-A.L2.S1

Relator: HELDER ALMEIDA. I - ? intempestiva a pretens?o de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a, ao abrigo do art. 6.?, n.? 7, do RCP, feita na...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 401/13.4T2AND.P1.S2

Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Para efeitos de acess?o, age de boa-f? o que desconhecia que o terreno onde produziu a interven??o era alheio, ou o que interveio...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 22059/15.6T8LSB-A.L1.S2

Relator: OLINDO GERALDES. I. A impossibilidade da lide deriva da impossibilidade da rela??o jur?dica substancial, nomeadamente por extin??o do sujeito, do objeto e da causa. II. Em a??o de efetiva??o...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 1069/16.1T8PVZ.P1.S1

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto ? admissibilidade e formalidades pr?prias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 567/11.8TVLSB.L1.S2

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o padece o ac?rd?o reclamado da alegada ininteligibilidade da decis?o ?no que respeita ? qualifica??o jur?dica dada ? reten??o de parte do pre?o operada...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 31488/15.4T8LSB.L1.S2

Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A redu??o do neg?cio jur?dico, permitindo a subsist?ncia de neg?cios jur?dicos afetados por nulidade parcial, ? uma manifesta??o do princ?pio do ?favor negotii?. II...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 48/15.0T8VNC.G1.S1

Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Sendo id?ntico o fundamento f?ctico das decis?es de m?rito proferidas pela 1? inst?ncia e pela Rela??o, mas resultando essa identidade de uma decis?o que...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 22574/16.4T8LSB.L1.S1

Relator: ROSA TCHING. I. A preteri??o do tribunal arbitral por for?a de uma cl?usula compromiss?ria? ? determinante da incompet?ncia absoluta do tribunal judicial, nos termos do artigo 96?, al?nea b)...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 478/08.4TBASL.E1.S1

Relator: TOM? GOMES. I. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decis?o proferida em a??o anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscut?vel, no objeto de uma...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 2147/16.2T8LRA.C2.S1

Relator: ABRANTES GERALDES. I. O ac?rd?o da Rela??o que aprecia a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto n?o pode gerar uma contradi??o entre o que se considere ?provado? e...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 6000/16.1T8STB.E1.S1

Relator: ABRANTES GERALDES. 1. Atenta a primitiva reda??o do art. 1379?, n? 1, do CC, a anulabilidade do ato de fracionamento de pr?dios r?sticos, contra o disposto no art. 1376?,...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 1499/13.0T2AVR.P1.S1

Relator: ABRANTES GERALDES. I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, atrav?s do processo de execu??o fiscal, proceder ? cobran?a de d?vidas contra?das perante o Instituto de Mobilidade...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2018, n° 770/12.3TBSXL.L1.S1

Relator: ABRANTES GERALDES. I. O Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia, por ac?rd?o de 4-9-2018, decidiu que: ?O art. 3?, n? 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24-4-72, relativa...