Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Family Division), 11 avril 2019, n° [2019] EWHC 1347 (Fam)
9 So both parents, in my judgment, are to be criticised for devoting all their forensic energy to fighting this procedural battle whilst at the same time sitting on their...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 1256/07.3TBMCN.P1.S1-A
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A admissibilidade do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia depende, al?m do mais, de se verificar uma contradi??o entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o-fundamento a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 539/17.9T8VRL.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justi?a s?o muito limitados quanto ao julgamento da mat?ria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situa??es excepcionais (artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 5043/16.0TSTB.E1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. - No caso dos autos n?o se preenche o ?corpus? (exerc?cio actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa) nem o ?animus? (inten??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 68/14.2TBPTS.L1.S1
Relator: IL?DIO SACRR?O MARTINS. I - N?o se mostrando provados factos suscept?veis de ilidir a presun??o do artigo 7? do C?digo de Registo Predial de que os autores beneficiavam, oriunda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 465/11.5TBAMR,G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. ? reconhecido o melindre da fixa??o do valor indemnizat?rio pelos preju?zos decorrentes da perda do contributo remunerat?rio, dado pelo falecido, para as despesas do seu agregado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 6714/06.4TBLRA.C2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Ao deduzir pretens?o jur?dica, invocando direito estrangeiro, concretamente, direito su??o, importa ter presente, decorrer da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, que as disposi??es dos tratados que regem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 219/14.7TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - ? liquida??o e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma uni?o de facto e ? m?ngua de enquadramento normativo pr?prio n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 132/13.5TBPTL.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Com a proibi??o da prova por testemunhas, prevista no art. 394.?, n.? 1, do C?digo Civil, acautela-se o conte?do dos documentos, com for?a probat?ria plena, contra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 2021/16.2T8STS.P1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. Pela inser??o sistem?tica na Constitui??o do direito/dever de manuten??o dos filhos, nomeadamente no ?mbito dos direitos, liberdades e garantias, esse direito/dever tem natureza de direito/dever fundamental....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 204/13.6TBAMT.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Configurando a presente demanda uma ac??o de reivindica??o (art. 1311.?, n.? 1, do CC), envolvendo o reconhecimento da titularidade do direito de compropriedade sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 622/08.1TVPRT.P2.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - No caso de admiss?o excepcional da revista, os poderes cognitivos da confer?ncia julgadora circunscrevem-se ?s quest?es suscitadas no recurso relativamente ?s quais foi, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 5686/15.9T8VIS.C1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I. O denominado dano biol?gico, na sua vertente patrimonial, abrange um espectro alargado de preju?zos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 138/14.7T8ABF.E1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Apesar de todos os preceitos do CC relativos ao instituto da acess?o imobili?ria se referirem a ?terreno?, tal instituto ? aplic?vel a constru??es sobre edif?cios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 4573/17.0T8BRG.G1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A interpreta??o, feita pela Rela??o, dos factos provados n?o vincula o STJ, que pode fazer deles uma outra interpreta??o como pressuposto da sua valora??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 1119/04.4TBMFR.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Pressupondo a dupla conforme, enquanto circunst?ncia que exclui a admissibilidade de um recurso de revista, que o ac?rd?o da Rela??o haja confirmado, sem voto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 8531/14.9T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. As presun??es judiciais n?o se reconduzem a um meio de prova pr?prio, consistindo, antes, em ila??es que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 3454/14.4TCLRS.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o merece censura o ac?rd?o da Rela??o que, numa ac??o de responsabilidade civil como a presente, d? como provado que, em virtude da impossibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 22616/16.3T8LSB-A.L1.S2
Relator: TOM? GOMES. I. O registo predial tem como fun??o priorit?ria garantir, atrav?s da sua publicidade, a seguran?a do com?rcio jur?dico imobili?rio, tanto no plano est?tico como no plano din?mico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 2494/16.3T8AVR.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Em acidentes de via??o, a reparti??o da responsabilidade entre os diversos intervenientes deve ser feita mediante a avalia??o global das circunst?ncias e da sua interfer?ncia causal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 3185/12.0YXLSB-F.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Os efeitos patrimoniais do div?rcio apenas se produzem, em princ?pio, a partir da data da propositura da a??o (art. 1789?, n? 1, do CC). II. Para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2019, n° 2758/15.3T8BCL.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Da declara??o de nulidade de um contrato de concess?o de cr?dito para aquisi??o de autom?vel e do contrato de compra e venda que lhe est? associado,...
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Bundesverwaltungsgericht, 11 avril 2019, n° 3 C 13/17
Bei einem gelegentlichen Konsumenten von Cannabis, der erstmals unter einer seine Fahrsicherheit möglicherweise beeinträchtigenden Wirkung von Cannabis ein Kraftfahrzeug geführt hat, darf die Fahrerlaubnisbehörde in der Regel nicht ohne weitere...
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Bundesverwaltungsgericht, 11 avril 2019, n° 3 C 2/18
1. Bei einem gelegentlichen Konsumenten von Cannabis, der erstmals unter einer seine Fahrsicherheit möglicherweise beeinträchtigenden Wirkung von Cannabis ein Kraftfahrzeug geführt hat, darf die Fahrerlaubnisbehörde in der Regel nicht ohne...
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Bundesverwaltungsgericht, 11 avril 2019, n° 3 C 7/18
Bei einem gelegentlichen Konsumenten von Cannabis, der erstmals unter einer seine Fahrsicherheit möglicherweise beeinträchtigenden Wirkung von Cannabis ein Kraftfahrzeug geführt hat, darf die Fahrerlaubnisbehörde in der Regel nicht ohne weitere...
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Bundesverwaltungsgericht, 11 avril 2019, n° 3 C 14/17
1. Bei einem gelegentlichen Konsumenten von Cannabis, der erstmals unter einer seine Fahrsicherheit möglicherweise beeinträchtigenden Wirkung von Cannabis ein Kraftfahrzeug geführt hat, darf die Fahrerlaubnisbehörde in der Regel nicht ohne...
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Bundesverwaltungsgericht, 11 avril 2019, n° 3 C 9/18
Bei einem gelegentlichen Konsumenten von Cannabis, der erstmals unter einer seine Fahrsicherheit möglicherweise beeinträchtigenden Wirkung von Cannabis ein Kraftfahrzeug geführt hat, darf die Fahrerlaubnisbehörde in der Regel nicht ohne weitere...
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Bundesverwaltungsgericht, 11 avril 2019, n° 3 C 25/17
Bei einem gelegentlichen Konsumenten von Cannabis, der erstmals unter einer seine Fahrsicherheit möglicherweise beeinträchtigenden Wirkung von Cannabis ein Kraftfahrzeug geführt hat, darf die Fahrerlaubnisbehörde in der Regel nicht ohne weitere...
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Bundesverwaltungsgericht, 11 avril 2019, n° 3 C 8/18
1. Bei einem gelegentlichen Konsumenten von Cannabis, der erstmals unter einer seine Fahrsicherheit möglicherweise beeinträchtigenden Wirkung von Cannabis ein Kraftfahrzeug geführt hat, darf die Fahrerlaubnisbehörde in der Regel nicht ohne...
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Cour suprême de Finlande, 11 avril 2019, n° S2018/706
Kysymys turvaamistoimen peruuttamisen edellytyksistä. Ks. KKO:2019:34 OK 7 luku 3 § OK 7 luku 8 § Asetus (EY) N:o 469/2009 3 art a alakohta