Jurisprudences Archive - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Portugal Civil PT 9 mars 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 1629/13.2TBAMT.P1.S1

Relator: LOPES DO REGO. I. O direito de remi??o traduz-se na atribui??o a determinados familiares pr?ximos do executado ? que n?o figurem, eles pr?prios, tamb?m como executados na causa ?...

7? SEC??O

Portugal Constitutionnel PT 9 mars 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 407/15.9PVLSB.L1

Relator: MAIA COSTA. I - O crime de roubo protege bens eminentemente pessoais, de forma que n?o ? suscept?vel de integrar uma continua??o criminosa, por for?a do disposto no n.?...

3? SEC??O

Portugal Pénal PT 9 mars 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 91/14.7GBLMG.C1 .S1

Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I? -??Sobressai da factualidade apurada o per?odo de tempo da actividade de tr?fico desenvolvida pelo arguido (de Outubro de 2013 at? ser preso em Junho...

3? SEC??O

Portugal Constitutionnel PT 9 mars 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 796/16.8YRLSB.S1

Relator: ROSA TCHING. I - O requerido n?o foi notificado de qualquer despacho pr?vio ?s alega??es e ? decis?o sobre a execu??o do MDE, sobre as dilig?ncias de prova requeridas...

3? SEC??O

Portugal Fiscal PT 9 mars 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 122/13.8TELSB-AK.L1-A.S1

Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I? -??A recusa constitui uma das vias para atacar a suspei??o. H? suspei??o quando, face ?s circunst?ncias do caso concreto, for de supor que existe...

3? SECC?O

Portugal Fiscal PT 9 mars 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 74/16.2PAVFC.S1

Relator: ROSA TCHING. I? -?? N?o merece qualquer reparo a considera??o dos factores a que o ac?rd?o recorrido atendeu nos termos e para os efeitos do art. 71.?, n.? 2,...

3? SEC??O

Portugal Civil PT 9 mars 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 401/15.0T8BRG.G1.S1

Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. Para que determinada pr?tica, a n?vel de gest?o empresarial, possa constituir um uso de empresa ? necess?rio que a mesma se encontre sedimentada durante um consider?vel...

4?. SEC??O

Portugal Civil PT 9 mars 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 204/12.3TTPTG.E1.S1

Relator: FERREIRA PINTO. 1. N?o se verifica a nulidade de ac?rd?o, por omiss?o de pron?ncia, quando a quest?o pr?via, colocada pelo recorrido, da n?o admiss?o do recurso quanto ? impugna??o...

4?. SEC??O

Portugal Social PT 9 mars 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 254/14.5T8MTS.P1.S1

Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1- Tendo o contrato, que vigorou at? setembro de 2013, sido celebrado verbalmente em janeiro de 2001 e reduzido a escrito em janeiro de 2003 e n?o...

4?. SEC??O

Portugal Civil PT 9 mars 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 633/13.5TTVIS.C1.S1

Relator: RIBEIRO CARDOSO. Nos termos do art. 342?, n?s 1 e 2 do C?digo Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, n?o s? que prestou trabalho em dias de descanso...

4?. SEC??O

Portugal Fiscal PT 9 mars 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 424/13.3TTVFR.P1.S1

Relator: ANA LUISA GERALDES. I ? A diferencia??o entre contrato de trabalho e contrato de presta??o de servi?o centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato...

4?. SEC??O

Portugal Administratif PT 9 mars 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 161/15.4T8VRL.G1.S1

Relator: LEONES DANTAS. 1 ? Na defini??o do ?mbito pessoal de aplica??o das conven??es coletivas a regra base consiste no chamado princ?pio da dupla filia??o consagrado no artigo 496.? do...

4?. SEC??O09-03-2017

Luxembourg Civil 9 mars 2017