Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 12693/16.2T8PRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I - A operação de transferência eletrónica de fundos (Electronic Fund Transfer, ou, simplesmente, EFT), consiste na ordem de transferência de fundos, dada por uma pessoa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 598/11.8T2STC.E1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I - Os poderes de cognição do STJ, no domínio da interpretação dos negócios jurídicos, estão circunscritos à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 3266/17.3T8BRG.E1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - O PER não tem como finalidade precípua dirimir definitivamente e com força de caso julgado material litígios sobre a existência dos créditos, e daqui que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 186/14.7TBAMR-B.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga – art. 621.º do CPC – entendendo-se que a aferição dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 41/10.0TYNG-I.P1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - No âmbito do processo da insolvência, e nos termos do art. 128.º, n.º 1, do CIRE, os credores devem reclamar a verificação dos seus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. A interpretação restritiva efectuada em sede do AUJ 4/2014, do normativo inserto no artigo 755º, nº1, alínea f) do CCivil, para efeitos de graduação de créditos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 3327/10.0TBSTS-J.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Dispõe o artigo 120º, nº1 do CIRE que : «Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados dentro dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2019, n° 457/14.2TTLSB.L2.S2
Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS. I - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma...
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Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2018-00331
Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2018-00331
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Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2018-00378
Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2018-00378
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Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2019-00412
Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2019-00412
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Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2019-01004
Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2019-01004
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Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 1127-45046
Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 1127-45046
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Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2018-00342
Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2018-00342
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Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2018-01106
Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2018-01106
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Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2019-00323
Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2019-00323
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Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2019-00672
Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2019-00672
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Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2019-00851
Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2019-00851
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Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2019-00161
Cour supérieure de justice, 27 novembre 2019, n° 2019-00161
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Tribunal fédéral suisse, 27 novembre 2019, n° 5A 828-2019
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_828/2019 Arrêt du 27 novembre 2019 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux Herrmann, Président, von Werdt et Schöbi. Greffière...
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Cour de cassation, 27 novembre 2019, n° 65726/2019
Arrêt de cassation n ° 65726 du 27 novembre 2019 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 27 novembre 2019, n° 65662/2019
Arrêt de cassation n ° 65662 du 27 novembre 2019 - accident - assurance - Tunisie
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Cour de cassation, 27 novembre 2019, n° 66588/2019
Arrêt de cassation n ° 66588 du 27 novembre 2019 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 27 novembre 2019, n° 66662/2019
Arrêt de cassation n ° 66662 du 27 novembre 2019 - accident - assurance - indemnisation - Tunisie
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Cour de cassation, 27 novembre 2019, n° 66665/2019
Arrêt de cassation n ° 66665 du 27 novembre 2019 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 27 novembre 2019, n° 66675/2019
Arrêt de cassation n ° 66675 du 27 novembre 2019 - accident - assurance - indemnisation - Tunisie
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Cour de cassation, 27 novembre 2019, n° 66676/2019
Arrêt de cassation n ° 66676 du 27 novembre 2019 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 27 novembre 2019, n° 67067/2019
Arrêt de cassation n ° 67067 du 27 novembre 2019 - statut personnel - Tunisie
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Cour de cassation, 27 novembre 2019, n° 67513/2019
Arrêt de cassation n ° 67513 du 27 novembre 2019 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 27 novembre 2019, n° 70175/2019
Arrêt de cassation n ° 70175 du 27 novembre 2019 - social - droit du travail - Tunisie