Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 20 décembre 2017
Tribunal d'arrondissement, 20 décembre 2017
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High Court (Queen's Bench Division), 20 décembre 2017, n° [2017] EWHC 3870 (QB)
MR JUSTICE SPENCER: 1. By this application, the claimant, Mrs Gloria Alexander-Wight, seeks an interim injunction to prevent her employer from keeping her suspended from work and, further, an interim...
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Court of Appeal (Civil Division), 20 décembre 2017, n° [2017] EWCA Civ 2181
(A) Introduction 1. This is an appeal from the order of Whipple J of 5 August 2016 dismissing the appellants’ claims for judicial review of the lawfulness of their detention...
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Court of Appeal (Civil Division), 20 décembre 2017, n° [2017] EWCA Civ 2177
1. The present appeal relates to proceedings brought under the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction with respect to a boy, M, who is 21 months...
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High Court (Technology and Construction Court), 20 décembre 2017, n° [2017] EWHC 3286 (TCC)
1. INTRODUCTION 1. Pursuant to a building contract incorporating the JCT 2011 standard form, the claimant employed County Contractors (UK) Limited (“County”) to build blocks of student studios at 19-26...
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High Court (Family Division), 20 décembre 2017, n° [2017] EWFC 80
MR JUSTICE HOLMAN: The course of this hearing 1. I heard this case over three days towards the end of November 2017. On the last day, which was a Friday,...
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Court of Appeal (Civil Division), 20 décembre 2017, n° [2017] EWCA Civ 2173
1. This is an application by the mother of NL, born in September 2008 and TL born in November 2011, for permission to appeal against the order of Her Honour...
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Cours d’appel de Finlande, 20 décembre 2017, n° R 17/74
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Hovioikeuden arvioitavana on ollut muun muassa se, onko vastaajien A, B, C ja D hallussa ollut sellainen määrä erittäin vaaralliseksi huumausaineeksi luokiteltavia OxyContin lääkeaineita, että se täyttää...
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Cour supérieure de justice, 20 décembre 2017
Cour supérieure de justice, 20 décembre 2017
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 1524/12.2TVLSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A qualidade de cond?mino ? inerente ? propriedade exclusiva da fra??o aut?noma, pelo que s? o propriet?rio desta pode participar na assembleia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 792/13.7TBFLG.P1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - Os documentos s?o coisas representativas de um facto, juridicamente, relevante, em virtude de uma atua??o humana intencional, como acontece, por exemplo, com um requerimento dirigido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 1366/14.0TABABF.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O que distingue o crime de tr?fico de estupefacientes previsto no art. 21.? do DL 15/93, de 22-01 do crime previsto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 390/12.2TBVPA.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O dano resultante da incapacidade permanente (ainda que parcial), na medida em que representa uma diminui??o som?tica e funcional do lesado, n?o pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 10348/14.1T2SNT.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. As presun??es judiciais n?o podem ser extra?das pelo Supremo Tribunal de Justi?a, competindo-lhe apenas verificar da legalidade do seu uso. II. Tendo os factos sido declarados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 2377/12.6TBABF.E1.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Residindo o fundamento do caso julgado no prest?gio dos tribunais e em raz?es de certeza e seguran?a jur?dicas, v?m-se distinguindo na doutrina e na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 144/11.3TYLSB.L2.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A propriedade industrial visa proteger ou tutelar os modos de afirma??o da identidade econ?mica da empresa no mercado, pela atribui??o de direitos privativos, nomeadamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 1371/12.1TBAMT-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - Na sequ?ncia da Directiva 2008/48/CE, de 23-04, o DL n.? 133/2009, de 02-06, consagrou, entre n?s, a responsabilidade do financiador perante o consumidor, na ?rea...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 22388/13.3T2SNT-B.L1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Apesar do artigo 674.?, n.? 1, al?nea c), do CPC, estabelecer que a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nas al?neas b) a e)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 2058/16.1YLPRT.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - N?o constitui fundamento de omiss?o de pron?ncia o n?o atendimento pelo tribunal recorrido de factos alegados pelas partes, com relev?ncia para a decis?o de direito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 1299/11.2TBPVZ.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - N?o enferma de nulidade por omiss?o de pron?ncia, o ac?rd?o em que a Rela??o, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 3018/14.2TBVFX.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. No dom?nio do erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais, segundo o n.? 3 do artigo 674.? do CPC, a revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 1815/14.8TBGMR-A.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A interpreta??o da real vontade das partes constitui mat?ria de facto, cuja delimita??o, em regra, ? da compet?ncia das inst?ncias, sindic?vel atrav?s da interposi??o de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 4485/13.7TBVLG.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Sendo as decis?es das duas inst?ncias de sentido diferente (uma de absolvi??o, outra de condena??o parcial) e sendo, necessariamente, as respetivas fundamenta??es diferentes, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 396/13.4TBALR.E1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Questionando a Recorrente, a quem ? imputada a falta de pagamento do pre?o num contrato de compra e venda celebrado com a Autora, pelo facto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 34/11.0TBMTR.G1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - Prevendo o contrato de cess?o de explora??o de terrenos baldios, para fins de instala??o de sistemas de produ??o de energia e?lica, que ?compreende todo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 18/16.1PESTB-C.S1.
Relator: GABRIEL CATARINO. I - O instituto de habeas corpus surge como um factor de garantia de qualquer cidad?o contra os abusos que possam ser cometidos por entidades congra?adas na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 2841/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? Em mat?ria de ac??es que visem a aprecia??o da legalidade e licitude de despedimentos a lei processual admite sempre recurso de apela??o independentemente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 399/13.9TTLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I. A condena??o oficiosa ?extra vel ultra petitum?, prevista no artigo 74? do C?digo de Processo do Trabalho, apenas ocorre se estiverem em causa preceitos inderrog?veis, isto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 299/13.2TTVRL.G1.S2
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - A al?nea b), do n? 1, do art. 640? do CPC, ao exigir que o recorrente especifique ?[o]s concretos meios probat?rios, constantes do processo ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2017, n° 660/14.5TTBCL-Q.S2
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? A cita??o constitui a forma legal de comunica??o erigida como o meio pr?prio para que o interessado, querendo, possa vir a ju?zo e intervir...