Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 9 mars 2017, n° [2017] EWHC 430 (Admin)
1. The Claimant (hereinafter “the Council”) seeks judicial review of the decision of the Bus Lane Adjudicator (“the Adjudicator”) dated 31 May 2016, dismissing the Council’s application for a review...
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High Court (Administrative Court), 9 mars 2017, n° [2017] EWHC 801 (Admin)
1. MS SARA COCKERILL: This is an application by the Nursing and Midwifery Council for a four-month extension of an interim order restricting the conditions of practice of the respondent....
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High Court (Administrative Court), 9 mars 2017, n° [2017] EWHC 798 (Admin)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -J U D G M E N T (Approved) 1....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 582/05.0TASTR.E2.S1
Relator: RAUL BORGES. I? -?? O regime resultante da actual redac??o da al. e) do n.? 1 do art. 400.? do CPP tornou inadmiss?vel o recurso para o STJ de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 50/14.0SLLSB-U.L1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. ?A partir do encerramento do inqu?rito com dedu??o de acusa??o, o arguido, at? ao termo dos prazos referidos no n.? 8 do art. 188.? do CPP, tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 14392/15.3T8LRS.L1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I? -?? Sendo o STJ o tribunal vocacionado para ?dizer o direito?, havendo d?vidas quanto ? sua compet?ncia, quando se tratar de recurso exclusivamente de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 1767/09.6TDLSB-A.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I? -?? Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confian?a, 6 de falsifica??o e 6 de burla, dos quais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 759/14.8TBSTB.E1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.?, n.? 1, do C?digo Civil, na redac??o da Lei n.? 14/2009,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 1629/13.2TBAMT.P1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. O direito de remi??o traduz-se na atribui??o a determinados familiares pr?ximos do executado ? que n?o figurem, eles pr?prios, tamb?m como executados na causa ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 407/15.9PVLSB.L1
Relator: MAIA COSTA. I - O crime de roubo protege bens eminentemente pessoais, de forma que n?o ? suscept?vel de integrar uma continua??o criminosa, por for?a do disposto no n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 91/14.7GBLMG.C1 .S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I? -??Sobressai da factualidade apurada o per?odo de tempo da actividade de tr?fico desenvolvida pelo arguido (de Outubro de 2013 at? ser preso em Junho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 796/16.8YRLSB.S1
Relator: ROSA TCHING. I - O requerido n?o foi notificado de qualquer despacho pr?vio ?s alega??es e ? decis?o sobre a execu??o do MDE, sobre as dilig?ncias de prova requeridas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 122/13.8TELSB-AK.L1-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I? -??A recusa constitui uma das vias para atacar a suspei??o. H? suspei??o quando, face ?s circunst?ncias do caso concreto, for de supor que existe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 74/16.2PAVFC.S1
Relator: ROSA TCHING. I? -?? N?o merece qualquer reparo a considera??o dos factores a que o ac?rd?o recorrido atendeu nos termos e para os efeitos do art. 71.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 401/15.0T8BRG.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. Para que determinada pr?tica, a n?vel de gest?o empresarial, possa constituir um uso de empresa ? necess?rio que a mesma se encontre sedimentada durante um consider?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 204/12.3TTPTG.E1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. N?o se verifica a nulidade de ac?rd?o, por omiss?o de pron?ncia, quando a quest?o pr?via, colocada pelo recorrido, da n?o admiss?o do recurso quanto ? impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 254/14.5T8MTS.P1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1- Tendo o contrato, que vigorou at? setembro de 2013, sido celebrado verbalmente em janeiro de 2001 e reduzido a escrito em janeiro de 2003 e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 633/13.5TTVIS.C1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. Nos termos do art. 342?, n?s 1 e 2 do C?digo Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, n?o s? que prestou trabalho em dias de descanso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 424/13.3TTVFR.P1.S1
Relator: ANA LUISA GERALDES. I ? A diferencia??o entre contrato de trabalho e contrato de presta??o de servi?o centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2017, n° 161/15.4T8VRL.G1.S1
Relator: LEONES DANTAS. 1 ? Na defini??o do ?mbito pessoal de aplica??o das conven??es coletivas a regra base consiste no chamado princ?pio da dupla filia??o consagrado no artigo 496.? do...
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Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-40501
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-40501
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Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-41402
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-41402
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Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-42209
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-42209
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Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-43041
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-43041
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Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-43682
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-43682
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Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-41873
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-41873
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Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-42327
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-42327
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Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-42697
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-42697
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Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-43569
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017, n° 0309-43569
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Cour supérieure de justice, 9 mars 2017
Cour supérieure de justice, 9 mars 2017