Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 1 décembre 2016, n° 1201-42499
Cour supérieure de justice, 1 décembre 2016, n° 1201-42499
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Cour supérieure de justice, 1 décembre 2016, n° 1201-42895
Cour supérieure de justice, 1 décembre 2016, n° 1201-42895
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Cour supérieure de justice, 1 décembre 2016, n° 1201-43155
Cour supérieure de justice, 1 décembre 2016, n° 1201-43155
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Cour supérieure de justice, 1 décembre 2016
Cour supérieure de justice, 1 décembre 2016
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Cour de cassation, 1 décembre 2016, n° 23319/2016
Arrêt de cassation n ° 23319 du 1 décembre 2016 - droit civil - Tunisie
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Rechtbank Amsterdam, 1 décembre 2016, n° 13/845104-15 (Promis)
De rechtbank Amsterdam heeft op 1 december 2016 uitspraak gedaan ten aanzien van 14 verdachten in de mega-fraudezaak “Bommel”. Criminele organisatie Zeven hoofdverdachten zijn veroordeeld voor onder meer deelname aan...
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Rechtbank Amsterdam, 1 décembre 2016, n° 13/845089-14 (Promis)
De rechtbank Amsterdam heeft op 1 december 2016 uitspraak gedaan ten aanzien van 14 verdachten in de mega-fraudezaak “Bommel”. Criminele organisatie Zeven hoofdverdachten zijn veroordeeld voor onder meer deelname aan...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 02807/06.6BEPRT-B
Relator: Joaquim Cruzeiro. REMESSA ELECTR?NICA DE PE?AS PROCESSUAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 01311/12.8BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. URBANISMO; MURO DE VEDA??O; DEMOLI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 00818/08.6BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. EMPREITADA DE OBRAS P?BLICAS; MULTAS CONTRATUAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 00409/13.0BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. CUSTAS; DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 02037/15.6BEPNF
Relator: Alexandra Alendouro. PR?-CONTRATUAL; CAUSAS DE EXCLUS?O DAS PROPOSTAS; PRE?O ANORMALMENTE BAIXO ? NOTA JUSTIFICATIVA; AFASTAMENTO DA INVALIDADE DERIVADA DO CONTRATO ? ARTIGO 283.?, N.? 4 DO CCP; CAUSA PREJUDICIAL...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 01678/12.8BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. DESER??O DA INST?NCIA ? ART. 281.?/4 DO CPC/2013; AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA ? ART. 40.?/1/3 DO ETAF/2004.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 00109/14.3BEMDL
Relator: Alexandra Alendouro. DECIS?O SURPRESA ? PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 02120/14.5BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ADMINISTRADOR JUDICIAL; ACUMULA??O DE FUN??ES; ESTATUTO DE APOSENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 01682/07.8BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO; A??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; DESPACHO SANEADOR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 00937/11.1BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. MINIST?RIO P?BLICO; ESTATUTO DO MINIST?RIO P?BLICO; ACUMULA??O DE FUN??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 00763/10.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. TRANSI??O DE CARREIRA; ?NUS DA PROVA; ATOS IMPOSITIVOS; VIOLA??O DE LEI;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 02505/10.6BEPRT
Relator: H?lder Vieira.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 00676/15.4BEVIS-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. LEGITIMIDADE PASSIVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 03500/15.4BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. ESPECIFICA??ES T?CNICAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 01430/.2BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM PEDIDO DE PAGAMENTO DE UMA INDEMNIZA??O FUNDAMENTADA NO N?O CUMPRIMENTO POR PARTE DO R?U DO SEU DEVER LEGAL DE DECIDIR...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 00541/13.0BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; INCIDENTE DE INTERVEN??O PRINCIPAL SEGURO FACULTATIVO; LEGITIMIDADE PASSIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 00455/13.3BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. GESTOR P?BLICO/EXERC?CIO DE FUN??ES DIRIGENTES; IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE NOMEA??O E EXERC?CIO DE FUN??ES; INDEMNIZA??O PELA EXPROPRIA??O DO DIREITO ? EXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 00975/16.6BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; RATIFICA??O DO EMBARGO EXTRAJUDICIAL; COMPET?NCIA ABSOLUTA DO TAF
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 02285/12.0BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CAIXA DE PREVID?NCIA MUNICIPAL; CGA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 01671/16.1BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 02241/07.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. VALIDADE DO ACTO; LEI APLIC?VEL; ARTIGO 12?, N.?1, DO C?DIGO CIVIL; REGULAMENTO MUNICIPAL DE EDIFICA??O E URBANIZA??O DO CONCELHO DO PORTO (RMEU), PUBLICADO NO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 01663/13.2BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRESCRI??O DE CR?DITOS DO ESTADO; REVOGA??O DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS; ARTIGO 40? DO DECRETO-LEI N.?155/92, DE 28.7; ARTIGO 141? DO C?DIGO DE PROCEDIMENTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2016, n° 01317/09.4BEPRT-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CESS?O DE CR?DITOS; HABILITA??O DE CESSION?RIO; NOTIFICA??O; CITA??O; ARTIGO 583?, N.?1, DO C?DIGO CIVIL; ARTIGO 449? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL.