Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2016, n° 5073/07.2TVLSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - O dono da obra que resolve o contrato de subempreitada tem o ónus de provar a existência de fundamento ou fundamentos válidos para a resolução....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2016, n° 582/13.7TMCBR.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Tendo as partes por via do divórcio ocorrido entre ambas, estipulado a prestação de uma quantia mensal, a titulo de alimentos, devida pelo (ex)cônjuge marido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2016, n° 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2016, n° 945/04.9TYLSB-E.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. A prolação de uma sentença em sede de oposição à falência por meio de embargos ao fim de cerca de onze anos, não violou os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2016, n° 1274/15.8T8GMR.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Os artigos 15º e 16º do Decreto-Lei 446/85, de 25.10 – que proíbem a inserção em contratos de adesão de cláusulas contratuais gerais (ccg) contrárias à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2016, n° 820/07.5TBMCN.P1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. 1. Quando se fala na prevenção do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroeléctricas, do que se trata, em primeira linha, é da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2016, n° 2643/12.0TBPVZ.P1.S1
Relator: JO?O CAMILO. A prescrição presuntiva prevista na alínea b) do at. 317º do Cód. Civil, não se aplica quando o crédito disser respeito à importância de € 35 305,82...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2016, n° 322/13.0TBTND.C1.S1
Relator: NUNO CAMEIRA. I - O instituto da acessão da posse previsto no art. 1256.º do CC destina-se a facilitar a aquisição do direito de propriedade e de outros direitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2016, n° 7046/06.3TBVFX.L1.S1
Relator: NUNO CAMEIRA. I - O registo provisório da aquisição de um imóvel que tem por título a declaração de celebração de um contrato-promessa de compra e venda com eficácia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2016, n° 135/14.2T8MDL.G1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer a pretensão formulada em acção popular fundada na violação por particulares de direitos inerentes ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2016, n° 7613/09.3TBCSC.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação dos direitos fundamentais de personalidade, à integridade moral e física, à protecção da saúde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2016, n° 448/11.5TBSSB-A.E1.S1
Relator: GARCIA CALEJO. Nos termos do art. 323º nº 2 do C.Civil, se a citação (ou notificação) se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por...
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Cour supérieure de justice, 29 novembre 2016
Cour supérieure de justice, 29 novembre 2016
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Rechtbank Midden-Nederland, 29 novembre 2016, n° 16/661660-15
Vrijspraak van bedreiging
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Cour supérieure de justice, 29 novembre 2016
Cour supérieure de justice, 29 novembre 2016
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Tribunal fédéral suisse, 29 novembre 2016, n° 8C 577-2015
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal {T 0/2} 8C_577/2015 Arrêt du 29 novembre 2016 Ire Cour de droit social Composition MM. et Mme les Juges fédéraux Maillard, Président, Ursprung,...
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Gerechtshof Amsterdam, 29 novembre 2016, n° 14/00388 tot en met 14/00394
Betreft vermogen op een Liechtensteinse bankrekening. De (spontaan) vanuit Duitsland verkregen inlichtingen mogen worden gebruikt ter onderbouwing van de navorderingsaanslagen en de boeten. Voor latere jaren acht het Hof het...
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Rechtbank Den Haag, 28 novembre 2016, n° AWB - 16 _ 4265
bodemprocedure
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Cour suprême administrative de Finlande, 28 novembre 2016, n° 3224/2/15
A var ordinarie anställd på en arbetsplats i X stad i Södra Karelen. Han hade också en hyresbostad i X stad. A hade två minderåriga barn, som var permanent bosatta...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 28 novembre 2016
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 28 novembre 2016
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 28 novembre 2016
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 28 novembre 2016
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 28 novembre 2016
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 28 novembre 2016
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 28 novembre 2016
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 28 novembre 2016
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High Court (Technology and Construction Court), 28 novembre 2016, n° [2016] EWHC 3045 (TCC)
Mr Justice Coulson: 1. Introduction 1. This is an application by the claimant for early specific disclosure. The background is a rather unusual procurement dispute. The underlying point of principle...
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High Court (Family Division), 28 novembre 2016, n° [2016] EWHC 3113 (Fam)
J U D G M E N T (As approved by the judge) MR JUSTICE HOLMAN: 1 The time is now 5.10 p.m. on Monday, 28th November 2016. This hearing...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 28 novembre 2016, n° [2016] UKUT 531 (AAC)
Introduction 1. These appeals raise issues of importance and difficulty regarding the interpretation and application of the descriptors concerned with entitlement to the mobility component of personal independence payment (PIP)....
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Cour de cassation, 28 novembre 2016, n° 29028/2016
Arrêt de cassation n ° 29028 du 28 novembre 2016 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 26 novembre 2016, n° 20634/2016
Arrêt de cassation n ° 20634 du 26 novembre 2016 - commercial - Tunisie
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Hoge Raad, 25 novembre 2016, n° 15/03777
Art. 5b AWR. ANBI. Oordeel dat steunstichting geen ANBI is houdt geen stand omdat het oordeel dat de stichting waaraan steun wordt verleend geen ANBI is, is vernietigd.
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Hoge Raad, 25 novembre 2016, n° 15/04990
Art. 5b AWR. ANBI. Onbegrijpelijk hofoordeel over de vraag of werkzaamheden van de instelling rechtsreeks erop zijn gericht het algemeen nut te dienen.