Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 143/19.7PEPDL.L1 – 2021-04-14
Relator: NUNO GON?ALVES. I - No tr?fico, as condutas gravemente il?citas elegeram-se em raz?o da perigosidade abstrata para o bem ou bens jur?dicos protegidos com a incrimina??o. II - O direito penal da UE estabeleceu a necessidade de uma moldura penal agravada quando ?a infra??o envolva drogas que causam maiores danos ? sa?de?. Nestas situa??es a conduta deve ser sancion?vel ?com pena m?xima de pris?o com uma dura??o de, no m?nimo, entre cinco e dez anos? ? art. 4.?, n.? 2, al. b), da Decis?o-Quadro 2004/757/JAI. III - Interpreta??o normativa que coloque no mesmo patamar todos os estupefacientes, desrespeita n?o s? o regime interno como o direito europeu e convencional universal nesta mat?ria. IV - O tra?o marcante do privilegiamento do tr?fico de estupefacientes adv?m da consideravelmente diminu?da da ilicitude da conduta t?pica. V - O legislador fornece, exemplificativamente, alguns indicadores de que podem apontar para a diminui??o consider?vel da ilicitude - os meios utilizados; a modalidade da a??o; as circunst?ncias da a??o; a qualidade das plantas, subst?ncias ou prepara??es; e a quantidade dos estupefacientes -, conferindo ? jurisprud?ncia a tarefa de acrescentar outros indicadores. VI - De entre as circunst?ncias que obstam ? ?desqualifica??o? do tr?fico contam-se as circunst?ncias que agravam a puni??o previstas no art. 24.?, do DL n.? 15/93. VII - Assim, a verifica??o em cada caso de uma circunst?ncia agravante obsta a que possa ter-se por consideravelmente diminu?da a ilicitude da mesma atividade. VIII - As vendas de hero?na efetuadas pelo arguido a menos de 50 metros do estabelecimento de ensino frequentado por crian?as dos 6 aos 12 anos de idade, vis?veis no receio do local onde efetuou as transa??es, exclui que possa ter-se por consideravelmente diminu?da a ilicitude do tr?fico assim exercido. IX - Na confe??o da pena concreta o juiz n?o pode considerar circunst?ncias que fazem parte do tipo de crime ?art. 71.?, n.? 2, do CP. Nisto se traduzindo a proibi??o da dupla valora??o das mesmas circunst?ncias.
2 min de lecture · 402 mots
Relator: NUNO GON?ALVES. I – No tr?fico, as condutas gravemente il?citas elegeram-se em raz?o da perigosidade abstrata para o bem ou bens jur?dicos protegidos com a incrimina??o. II – O direito penal da UE estabeleceu a necessidade de uma moldura penal agravada quando ?a infra??o envolva drogas que causam maiores danos ? sa?de?. Nestas situa??es a conduta deve ser sancion?vel ?com pena m?xima de pris?o com uma dura??o de, no m?nimo, entre cinco e dez anos? ? art. 4.?, n.? 2, al. b), da Decis?o-Quadro 2004/757/JAI. III – Interpreta??o normativa que coloque no mesmo patamar todos os estupefacientes, desrespeita n?o s? o regime interno como o direito europeu e convencional universal nesta mat?ria. IV – O tra?o marcante do privilegiamento do tr?fico de estupefacientes adv?m da consideravelmente diminu?da da ilicitude da conduta t?pica. V – O legislador fornece, exemplificativamente, alguns indicadores de que podem apontar para a diminui??o consider?vel da ilicitude – os meios utilizados; a modalidade da a??o; as circunst?ncias da a??o; a qualidade das plantas, subst?ncias ou prepara??es; e a quantidade dos estupefacientes -, conferindo ? jurisprud?ncia a tarefa de acrescentar outros indicadores. VI – De entre as circunst?ncias que obstam ? ?desqualifica??o? do tr?fico contam-se as circunst?ncias que agravam a puni??o previstas no art. 24.?, do DL n.? 15/93. VII – Assim, a verifica??o em cada caso de uma circunst?ncia agravante obsta a que possa ter-se por consideravelmente diminu?da a ilicitude da mesma atividade. VIII – As vendas de hero?na efetuadas pelo arguido a menos de 50 metros do estabelecimento de ensino frequentado por crian?as dos 6 aos 12 anos de idade, vis?veis no receio do local onde efetuou as transa??es, exclui que possa ter-se por consideravelmente diminu?da a ilicitude do tr?fico assim exercido. IX – Na confe??o da pena concreta o juiz n?o pode considerar circunst?ncias que fazem parte do tipo de crime ?art. 71.?, n.? 2, do CP. Nisto se traduzindo a proibi??o da dupla valora??o das mesmas circunst?ncias.
Sources officielles : consulter la page source
Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.
Articles similaires
A propos de cette decision
Décisions similaires
Portugal
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 1333/20.5T8LRA.C3.S1 – 2026-04-08
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - O princ?pio da preclus?o impede as partes de praticar actos inser?veis numa fase adjectiva j? ultrapassada. II - Para efeitos da atribui??o de responsabilidades em caso de despedimento por extin??o do posto de trabalho cabe ao trabalhador alegar e provar os factos, nomeadamente, sobre a exist?ncia de um grupo empresarial ou societ?rio.
Portugal
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 1921/24.0T8CSC-A.L1.S1 – 2026-04-08
Relator: ANTERO VEIGA. I - Como regra, todo o procedimento disciplinar, tal como foi elaborado, deve ser junto com o articulado motivador, n?o competindo ? empregadora selecionar as pe?as que entende juntar aos autos. II - A exig?ncia normativa n?o se reconduz a uma mera formalidade desligada da sua raz?o de ser. Assim, quanto aos elementos cuja jun??o n?o resulta expressamente da lei, mas que tenham sido produzidos ao abrigo da liberdade de conforma??o do procedimento disciplinar pelo empregador, a sua omiss?o apenas deve ser sancionada com a consequ?ncia gravosa prevista no art. 98.?-J, n.? 3, do CPT quando, em concreto, se revelem relevantes ? luz da finalidade da norma. III - Neste contexto, a falta de jun??o do relat?rio final do inqu?rito pr?vio apenas determinar? tal consequ?ncia se, no caso concreto, se demonstrar a sua efetiva relev?ncia, designadamente por ser ?til ? adequada perce??o dos elementos recolhidos.
Portugal
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 2818/23.7T8BRR.L1.S1 – 2026-04-08
Relator: JOSE EDUARDO SAPATEIRO. I - A nulidade de senten?a [ac?rd?o] arguida pela recorrente n?o se traduz, realmente, em nenhuma nulidade do art. 615.? do NCPC ou noutro tipo de nulidades processuais principais ou secund?rias nele previstas, mas antes se reconduz, no fundo, ? invoca??o de v?cios da impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto levada a cabo pelo autor na sua apela??o, por incumprimento, na perspetiva da aqui recorrente, dos requisitos m?nimos previstos no art. 640.? do NCPC. II ? Tal problem?tica, n?o obstante os poderes limitados do STJ no que concerne as quest?es de facto, conforme decorre dos n.os 1 e 2 dos arts. 674.? e 682.? do mesmo diploma legal, cabe ainda, em termos de conhecimento por este supremo tribunal, dentro das compet?ncias excecionadas pelos respetivos n.os 3 de tais disposi??es legais. III - O STJ, com fundamento, designadamente, na interpreta??o que a doutrina tem feito do regime jur?dico do art. 640.? do NCPC, j? consolidou uma jurisprud?ncia firme acerca da forma como deve ser efetuada pelas partes a impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto e sobre o que ? obrigat?rio constar das conclus?es e o que admite que esteja essencialmente presente nas alega??es recurs?rias, constituindo para a mesma, como ?nica exig?ncia legal em sede do conte?do das conclus?es de recurso de apela??o, a concreta identifica??o dos pontos de facto relativamente aos quais o recorrente pretende que os tribunais da 2.? inst?ncia incidam o seu julgamento. IV - Ora, confrontando tal jurisprud?ncia com as conclus?es do recurso de apela??o do autor, mal se compreende o teor das alega??es e conclus?es do recurso de revista no que concerne a esta tem?tica, dado o autor ter identificado suficientemente os pontos de facto e al?neas da factualidade dada como assente e n?o assente que pretendia ver alterados pelo TRL, indicando mesmo, ainda que em moldes gen?ricos, o sentido dessa modifica??o. V - Muito embora o autor n?o tenha logrado provar, como lhe competia, toda a factualidade pormenorizadamente descrita na sua carta de resolu??o da rela??o laboral dos autos, a que conseguiu demonstrar nos autos prefigura, sem grande margem para d?vidas, um cen?rio de ass?dio moral, que justifica plenamente a resolu??o com justa causa da mesma. VI - Em caso de comportamento il?cito continuado do empregador, o prazo de caducidade do direito ? resolu??o do contrato s? se inicia quando for praticado o ?ltimo ato de viola??o do mesmo. VII - Atendendo ao regime constante dos arts. 364.?, 369.? a 372.? do CC, 7.? e ss do CSC e 3.?, 13.?, 14.? e 15 do CRgCom, n?o somente as sociedades por quotas, como a r?, t?m de ver a sua constitui??o inicial, assim como as suas subsequentes altera??es quanto ao seu substrato pessoal, constar de documentos escritos, como os atos que estes ?ltimos suportam t?m ainda de ser obrigatoriamente registados, n?o sendo o registo para tal efeito meramente declarativo ou probat?rio mas constitutivo da exist?ncia aut?noma de tal ente societ?rio e das vicissitudes que o mesmo ir? conhecendo, nessa vertente como noutras, consideradas essenciais pelo legislador comercial, ao longo da sua vida futura e ativa. IX - Tal significa que a mera confiss?o do autor de que foi s?cio da r? durante o aludido per?odo temporal n?o possu?a a virtualidade de substituir o acordo escrito atrav?s do qual entrou como s?cio na empregadora, como tamb?m n?o podia sobrepor-se e desconsiderar o aludido registo comercial, segundo o n.? 1 do art. 364.? do CC. X - Nada obsta, juridicamente, a que um dado trabalhador desenvolva as suas normais fun??es ao abrigo do contrato de natureza laboral [art. 11.? do CT/2009] que assinou ou acordou verbalmente com a sua entidade patronal e que, em simult?neo, possa ser s?cio da mesma empresa, desde que sem poderes efetivos para controlar e orientar, em concreto e efetivamente, de forma direta ou indireta a sua atividade, organiza??o, funcionamento e gest?o. XI - N?o existe fundamento de facto e de direito que justifique a pretens?o da r? no sentido da redu??o da antiguidade a contabilizar para efeitos indemnizat?rios, mediante a exclus?o do per?odo temporal entre 26-11-2007 e 20-05-2009 em que o recorrido teria sido s?cio da recorrente. XII - A situa??o de acumula??o de fun??es nas duas sociedades teve in?cio em 02-01-2011 e durou at? ao termo do contrato de trabalho mantido com a r?, que ocorreu no dia 16-10-2023 e sempre foi remunerada com a import?ncia de ? 150,00, nos 12 meses do ano [logo, no per?odo de f?rias], o que indica que nos achamos face a uma verdadeira e inequ?voca retribui??o, que, para mais, possui a natureza de retribui??o-base, nos termos conjugados no n.os 1 e 2 do art. 258.? do CT/2009. XIII - Essa quantia de ? 150,00 mensais tem de ser somada ? retribui??o-base inicial de ? 884,00, obtendo-se assim, a partir de 01-01-2011, um valor total mensal de ? 1 034,00, que tem de ser equacionado, como foi, quer em termos da quantifica??o da indemniza??o devida nos termos do art. 396.? do CT/2009, como ainda em sede de cr?ditos laborais, no que respeita aos proporcionais das f?rias do ano de 2023 e aos subs?dio de f?rias e do subsidio de Natal vencidos desde 2011 at? ao fim do v?nculo laboral, n?o havendo que fazer qualquer distin??o ? designadamente, para efeitos dos arts. 262.? e 263.? do CT/2009, entre ambas as presta??es, dado estar aqui em causa a retribui??o-base e n?o quaisquer outras presta??es complementares ou acess?rias a que alude aquela primeira disposi??o legal, n?o obstante os nomes criativos que lhe foram sendo dados pela empregadora. XIV - Atendendo ao quadro processual descrito nos autos, n?o podem restar d?vidas de que o trabalhador alegou na sua Peti??o Inicial factos mais do que suficientes para se poder ponderar, em sede de fundamenta??o e decis?o judiciais, como fez o tribunal da Rela??o de Lisboa, da exist?ncia de condutas il?citas, culposas e tipificadoras de ass?dio moral por parte da r?, levadas a cabo pelo s?cio-gerente AA3, que acarretaram, em termos de causalidade adequada, preju?zos v?rios para o recorrido, de natureza n?o patrimonial, que, por merecerem a tutela do direito, nos termos e para os efeitos dos arts. 29.? e 28.? do CT de 2009 e do n.? 1 do art. 496.? do CC, justificam plenamente o montante indemnizat?rio, porventura modesto, de ? 2 500,00.