Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 170/21.4YRPRT.S1 – 2021-09-08

Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O thema decidendum no presente recurso ? a aprecia??o da mat?ria de direito do Ac?rd?o recorrido, proferido pelo Tribunal da Rela??o do Porto, que deferiu a extradi??o do Recorrente para a Rep?blica Federativa do Brasil, a? acusado por crimes de ?estelionato?. II. Numa linha, o Recorrente, a finalizar as suas Conclus?es, requereu audi?ncia. N?o cumpriu, assim, o determinado pelo art. 411, n.? 5 do CPP. O Recorrente foi j? ouvido (em 29/7/2021), e vastamente tendo explicitado os seus pontos de vista, que se encontram, ex abundantia, esclarecidos. De qualquer forma, n?o cumpriu os requisitos legais, n?o havendo especificado os pontos da motiva??o do recurso que desejaria ver debatidos. III. Alega omiss?o de pron?ncia (m?x. XXIII, XXIV e XXV das Conclus?es). Por?m, a invoca??o de omiss?o de pron?ncia n?o pode ser gen?rica, mas, ao inv?s, deve ser muito espec?fica. Cf., v.g., Ac?rd?o deste Supremo Tribunal de Justi?a, de 27/10/2010, proferido no Proc.? n.? 70/07.0JBLSB.L1.S1: ?VII?????????? – (?) Na impugna??o da mat?ria f?ctica n?o basta mera refer?ncia ou indica??o gen?rica dos pontos de facto e das provas dissonantes, mas deve especificar-se os concretos pontos de facto e as concretas provas que imp?em decis?o diversa.? Est? bastante sedimentada a jurisprud?ncia sobre alegadas e n?o verificadas omiss?es de pron?ncia. Cf. Acs. STJ de 07-04-2016, Proc. 6500/07.4TBBRG.G2.S3, de 31-05-2016, de 15-02-2017, Proc. 3254/13.9TBVCT.G1.S1, de 22-01-2019, Proc. 432/15.0T8PTM.E1.S1; ?de 10-02-2020, Proc. n? 35/18.7GBVVC. E1.S1; de 14-05-2020, Proc. n.? 498/18.0YRLSB.S1. Em suma, s? h? omiss?o de pron?ncia quando o Tribunal deixou de se pronunciar sobre quest?es essenciais sobre que se deveria ter pronunciado (e n?o ? uma tautologia), mandando at? o princ?pio da economia processual e o de minimis? que se n?o perca nas florestas de enganos, ou nas selvas oscuras de algumas profusas e tautol?gicas ou derivativas argumenta??es, verdadeiros caminhos de floresta, que, por vezes, nem levam onde julgam conduzir (Holzwege) ? sendas perdidas. N?o avaliando aqui o caso concreto, a verdade ? que as quest?es essenciais (ainda que, eventualmente, em certos casos, em termos h?beis ou de forma impl?cita em alguns elementos do iter) foram todas respondidas. IV. O fulcro das alega??es do Recorrente, que n?o deixa de chamar de forma impressiva a aten??o dos julgadores, mormente pela dramaticidade do horizonte que convoca (no limite prefigurando, prevendo, temendo, o seu pr?prio assassinato ? o que corresponde a uma grave espada de D?mocles) ?, afinal de contas, uma nova questiona??o da mat?ria de facto. E n?o relevam significativamente, na argumenta??o, os factos por que se encontra acusado no Brasil (configurando crimes de estelionato ? entre n?s, burla), mas o espetro de futuras vingan?as, retalia??es, ou afins, que o Recorrente associa a uma sua atividade civicamente leg?tima, eventualmente com contornos tamb?m pol?ticos e ideol?gicos, que latamente se poderia integrar no ?mbito de uma sua alegada den?ncia de ?corrup??o?. V. Por?m, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode arvorar-se em tutor da qualidade do respeito pelos Direitos de pa?ses que Portugal reconhece como parceiros (nomeadamente na CPLP) e a que velhos la?os, sempre renovados, d?o o ep?teto de irm?os. Sobretudo se as amea?as de desrespeito concreto dos mesmos Direitos s?o apenas conjeturais e potenciais. A quest?o (tal argument?rio, mutatis mutandis) n?o ? nova, nem sequer perante este Supremo Tribunal de Justi?a. V. Ac. ?STJ de 16/5/2019, citado ali?s pelo Ac?rd?o recorrido. VI. Conforme o n.? 1 do art.? 3.? da Conven??o de extradi??o entre os Estados-Membros da CPLP, apenas n?o haver? lugar a extradi??o nos casos a? mencionados.? Nenhum deles se verifica aqui. VII. E ? liminarmente relevante a impossibilidade de conhecimento da mat?ria de facto, de novo posta em causa, sob o manto da omiss?o de pron?ncia, que, por?m, n?o ocorreu. Cf. ?art. 434 do CPP ?VIII. A decis?o de extradi??o ? feita com o escrupuloso respeito por cuidados quanto ? ordem jur?dica que requer a extradi??o. Evidentemente, fala-se no plano da Constitui??o formal e da ordem jur?dica formal. N?o seria curial agir de outra forma, seguindo uma narrativa de conjetura e alarme. Extraditar o recorrente pretende dar-lhe oportunidade de pleitear a sua inoc?ncia perante Tribunais, ou de, se for o caso, pagar a sua d?vida ? sociedade. N?o ? lev?-lo ao mundo da corrup??o e do assass?nio, mas coloc?-lo na esfera da Justi?a que, certamente, para mais sabendo dos seus receios (e do esc?ndalo que seria se porventura viesse a ter raz?o), n?o deixar? de devidamente o proteger. IX. Al?m de que, como ? sabido, tendo o Brasil, tal como Portugal, subscrito a Conven??o de Extradi??o entre os Estados Membros da CPLP, est? aquele pa?s obrigado a respeitar a regra da especialidade, segundo o qual uma vez entregue o requerido este n?o poder? ser perseguido, detido, julgado ou sujeito a qualquer outra restri??o da liberdade por qualquer facto anterior ? entrega diferente daquele que motivou a sua extradi??o ? art. 14.?, n.? 1 da Conven??o e art.? 16.? da Lei 144/99. X. Assim, a Lei n.? 144/99, de 31 de Agosto, Lei da coopera??o judici?ria internacional em mat?ria penal, aplica-se, segundo o art. 1.?, n.? 1, al. a) ? extradi??o. E o art.? 3.? indica hierarquia normativa. Assim sendo, o normativo que se aplica, neste caso, antes de mais, ? a respetiva Conven??o da CPLP (Conven??o de Extradi??o entre os Estados Membros da Comunidade dos Pa?ses de L?ngua Portuguesa), que teve o seu in?cio de vig?ncia relativamente a Portugal em 01/03/2010, e fora aprovada pela Resolu??o da Assembleia da Rep?blica n.? 49/2008, de 15/09, e ratificada pelo Decreto do Presidente da Rep?blica n.? 67/2008, de 15/09. E s? na sua insufici?ncia se aplicar? o diploma em causa, e subsidiariamente as normas do CPP. Portanto, a invoca??o de outros diplomas s? pode ter um efeito muito subsidi?rio, eventualmente como fontes hermen?uticas inspiradoras (fontes mediatas). E sobretudo n?o parece de forma alguma proceder uma invoca??o contradit?ria com o julgado e a ele alternativa, nomeadamente da Constitui??o Portuguesa, da Conven??o Europeia dos Direitos Humanos, etc., contra a Conven??o da CPLP. XII. Deve presumir-se que o Tribunal da Rela??o ponderou atenta e gravemente o que se encontra em jogo. E n?o teria agido de ?nimo t?o leve que se viesse no futuro a ter de conformar com um poss?vel resultado tr?gico da sua decis?o (que viesse a dar, ainda que parcialmente, apenas raz?o ao cen?rio pintado pelo Recorrente), ao n?o ter qualquer d?vida na sua decis?o. N?o ficou, pois, persuadido, dos factos alegados nem dos argumentos apresentados, e no seu ju?zo n?o demonstrou qualquer vacila??o ou v?cio que nos permitisse sem temeridade alterar a sua decis?o. Porquanto, n?o se pode olvidar que a interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a ?, por norma, parcimoniosa e prudente, sobretudo de verifica??o da justeza das opera??es judicat?rias das inst?ncias. Tal ? muito ?bvio na verifica??o da proporcionalidade das penas, mas n?o deixa de ser um pano de fundo e timbre de uma forma de interven??o ?(cf., de entre in?meros, AC. STJ de 2010-09-23, proferido no Proc.? n.? 10/08.0GAMGL.C1.S1). XII. A Justi?a n?o pode claudicar no seu exerc?cio diuturno e normal, nem recuar com medo de que eventuais ou conjeturais injusti?as (?a coragem ? uma virtude democr?tica?, relembra Wolfram Eilenberger), em situa??o patol?gica, a possam vir a atacar ou aos que julga e assim tamb?m protege. Mesmo que possa haver situa??es residuais e eventuais derivas na vig?ncia das respetivas ordens jur?dicas, os Estados, para mais ligados por tratados internacionais de coopera??o, t?m a obriga??o de honrar os seus compromissos (como sublinha enfaticamente Monique Chemillier-Gendreau), e, no caso da coopera??o judici?ria, jamais podem ser os Tribunais a furtar-se a isso. Obviamente que sempre no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidad?os, mesmo dos cidad?os arguidos, ou acusados ou condenados, naturalmente. Defendendo o Direito e os Direitos. Com confian?a na Justi?a. XIII. Tudo considerado, pois, reitera-se que n?o houve qualquer omiss?o de pron?ncia, nem poder? ser reapreciada a mat?ria de facto (a mat?ria de facto provada e n?o provada n?o permite subscrever a narrativa do Recorrente), dado n?o se verificar nenhum dos v?cios considerados no art. 410, n.? 2, do CPP. Acresce n?o se vislumbra existir em qualquer ordenamento jur?dico alternativo aos considerados, com correta aplica??o ao caso, base que sustente a pretens?o concreta de n?o extradi??o (nem ao n?vel internacional, nem europeu, nem interno, nomeadamente constitucional). Mas ao cumprir-se o direito convencional que obriga do Estado Portugu?s (e o Brasileiro), em nada se contraria quaisquer daqueles ordenamentos. E obviamente n?o foi apenas o direito convencional o aplicado ao longo do Processo, foi tamb?m a Lei n.? 144/99, de 31 de agosto, o CPP, direito nacional e aplicado conforme a referida hierarquia normativa vigente. Mant?m-se, assim, o Ac?rd?o recorrido e a decis?o de extradi??o.

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