Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 2150/19.0T8PTM.E1 – 2021-12-09

Relator: ROSA TCHING. I – Na propriedade horizontal, a administra??o das partes comuns do pr?dio cabe ? assembleia dos cond?minos e o administrador. II – ? assembleia dos cond?minos, ?rg?o deliberativo composto por todos os cond?minos, compete decidir sobre os problemas do condom?nio que se refiram ?s partes comuns, encontrando solu??es para os resolver, delegando no administrador a sua execu??o e controlando a atividade deste. III – Ao administrador, ?rg?o executivo do condom?nio, cabe o desempenho das fun??es referidas no art. 1436.? do CC, pr?prias do seu cargo, bem como as que lhe forem delegadas pela assembleia ou cometidas por outros preceitos legais, competindo-lhe a fun??o de representa??o org?nica do condom?nio. IV – Caracterizando-se a propriedade horizontal por, de acordo com o n.? 2 do art. 1420.? do CC, ser um conjunto incind?vel entre o direito de propriedade sobre cada uma das fra??es aut?nomas componentes de um mesmo edif?cio e o direito de compropriedade sobre as partes comuns do edif?cio de que fazem parte e que t?m uma fun??o acess?ria em rela??o ? fra??es aut?nomas, desta sua particular natureza decorre para os cond?minos a obriga??o de, como se prev? no art.1424.?, n.? 1, do CC, participarem nos encargos de conserva??o e frui??o das partes comuns do edif?cio e no pagamento de servi?os de interesse comum, estando-lhes vedado, nos termos do n.? 2 do citado art. 1420.?, renunciar ? parte comum como meio de se libertar destas despesas. V – Cabe ? assembleia de cond?minos deliberar no sentido da promo??o de a??es contra os cond?minos que n?o procederam ao pagamento das comparticipa??es em d?vida ao condom?nio, caso em que as despesas de contencioso e com honor?rios de advogado decorrentes da instaura??o destas a??es constituem despesas a realizar pelo condom?nio no interesse comum, atenta a import?ncia que aquelas comparticipa??es assumem para suportar os encargos com a gest?o e administra??o do condom?nio. VI – A contrata??o de mandat?rio judicial forense para promover a??es judiciais com vista a obter a cobran?a das comparticipa??es em d?vida ao condom?nio integra-se, assim, nas fun??es do administrador estabelecidas nas als. e) e g) do art. 1436.? do CC, ou seja, na obriga??o de ?exigir dos cond?minos a sua quota-parte nas despesas aprovadas? e de ?regular (?) a presta??o dos servi?os de interesse comum?. VII – Tal contrato assume, deste modo, car?cter vinculativo para o condom?nio a n?o ser que o regulamento ou delibera??o da assembleia expressamente impe?a a sua celebra??o pelo administrador ou o condom?nio alegue e prove que o contrato cont?m cl?usulas gravosas e desproporcionadas, tendo em vista a natureza dos servi?os a prestar. VIII – Mesmo nos casos em que o administrador, excedendo os poderes inerentes ?s suas fun??es, contrata um advogado para propor a??es judiciais contra os cond?minos faltosos, sem conhecimento e autoriza??o da assembleia de cond?minos, o condom?nio n?o fica dispensado do pagamento dos honor?rios fixados por ajuste pr?vio, uma vez que, por for?a do disposto no art. 1178.? do CC, sempre ser? de aplicar a esta situa??o o regime dos efeitos da representa??o previstos no art. 258.?, do mesmo c?digo, nos termos do qual o neg?cio realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os efeitos na esfera jur?dica deste ?ltimo. IX – S? assim n?o ser? quando ocorra abuso de representa??o, opon?vel a terceiros e suscet?vel de gerar a inefic?cia do neg?cio, nos termos do art. 269.? do CC, para o que o r?u condom?nio teria de alegar e provar que os autores conheciam ou deviam conhecer que a sociedade administradora estava a exceder os poderes que lhe havia conferido ao celebrar o neg?cio jur?dico. X – N?o o tendo feito e admitindo o EOA, como decorr?ncia do princ?pio da autonomia privada e do primado da liberdade contemplado no art. 405.? do CC, a fixa??o pr?via do montante de honor?rios, antecipadamente determinado pelas partes numa percentagem do valor da causa, imp?e-se respeitar o valor acordado quanto aos honor?rios.

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