Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 268/17.3T9VCD.P1.S1 – 2021-03-24

Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I – Na sequ?ncia de ?condu??o sem habilita??o legal? (crime previsto e punido pelo preceituado no art. 3.?, n.?1, do DL n.? 2/98, de 03.01 e art.? 121.?, n.? 1, do C?digo da Estrada) e de ?condu??o perigosa de ve?culo rodovi?rio? (crimes previsto e punido pelo disposto no art. 291.?, n?.1, al. b) e n.?4 e 69.?, al. a), todos do CP, em concurso aparente com uma contraordena??o prevista pelo art.? 30.? n.? 1 e n.? 2 do CE) resultou embate do ve?culo e queda da v?tima, que sofreu v?rias les?es, e a quem se deve compensar. II – O crit?rio decisivo para o Tribunal da Rela??o reduzir a indemniza??o inicialmente decidida de 35.000? para 8.000? foi a utiliza??o dos valores da Portaria 377/2008 de 26 de Maio. Reduziu, assim, em cerca de 77% a indemniza??o arbitrada pela 1.? Inst?ncia. III – Por?m, os? valores da referida Portaria n?o s?o em todas as situa??es vinculativos; antes, de algum modo, se podem entender como m?nimos e vocacionados fundamentalmente para base de discuss?o de acordos extrajudiciais (Ac. STJ, de 14-02-2013, Proc. n.? 6374/05.0TDLSB.L1.S1; Ac. STJ, 07-05-2020, Revista n.? 952/06.7TBMTA.L1.S1, Ac. STJ, de 01-06-2011, Proc. n.? 198/00.8GBCLD.L1.S1;? Ac. STJ, de 25-03-2010, Proc. n.? 344/07.0TACVD.P1.S1 Ac. STJ, de 09-02-2011, Proc. n.? 21/04.4GCGRD.C3.S1, Ac. STJ, de 7-03-2017, 4754/11.0TBVFR-A.P1, inter alia). IV – A equidade ?? a express?o da justi?a no caso concreto? (v.g. Ac. STJ, de 10-04-2019, Proc. n.? 73/15.1PTBRG.G1.S1 – 3.? Sec??o). Por?m, a interven??o do STJ quando est? em causa a equidade n?o pode ser ilimitada. A equidade assenta nas particularidades da situa??o atual do caso em concreto, pelo que se tratando de uma verdadeira quest?o de direito (cf. o Ac. deste STJ de 17.12.2019, Proc.? n.? 669/16.4T8BGC.S1) deve, em princ?pio, esse ju?zo ser mantido, a menos que, nomeadamente fiquem em causa a seguran?a jur?dica e / ou o princ?pio da igualdade, atendendo j? a uma interpreta??o atualista (cf. Ac. STJ, de 04-06-2020, Proc. n.? 43/16.2GTBJA.E1.S1;? Ac. STJ, de 30-06-2020, Revista n.? 313/12.9TBMAI.P1.S1). V – Quando a decis?o se desvia dos elementos da equidade, ? admiss?vel a interven??o do STJ (Ac. STJ, de 16-01-2014, Proc. n.? 93/08.2GCMBR.P1.S1), n?o sendo excecional ?que os tribunais usando os crit?rios previstos no CC, fixem valores superiores? (Ac. STJ, de 01-06-2011, Proc. n.? 198/00.8GBCLD.L1.S1). VI – H? mais de uma d?cada que a referida Portaria n?o ? atualizada, pelo que a infla??o ? um fator a considerar. Al?m de que devem atender-se todas as circunst?ncias do caso concreto (nomeadamente, os concretos maiores esfor?os para o exerc?cio atividade profissional por parte da v?tima, os espec?ficos danos, o grau de culpa, e as decis?es jurisprudenciais em casos similares, em consequ?ncia, desde logo, do princ?pio da igualdade). VII – O dano biol?gico ? ?autonomiz?vel, devendo ser contabilizado, um preju?zo futuro (?) enquadrado como dano biol?gico, e que contemple, para al?m do resto, a maior penosidade e esfor?o no exerc?cio da actividade corrente e profissional do lesado? e que a ?indemniza??o a arbitrar pelo dano biol?gico sofrido pelo lesado – consubstanciado em relevante limita??o funcional – dever? compens?-lo, apesar de n?o imediatamente reflectida no n?vel salarial auferido, quer da relevante e substancial restri??o ?s possibilidades de mudan?a ou reconvers?o de emprego e do leque de oportunidades profissionais ? sua disposi??o, enquanto fonte actual de poss?veis e eventuais? (Ac. STJ, de 21-11-2018, Proc. n.? 1377/13.3JAPRT.P1.S1 – 3.? Sec??o). VIII – A indemniza??o pelo dano biol?gico ? atribu?da segundo a equidade, conforme o disposto no art. 566, n.? 3, do CC, de acordo com o circunstancialismo do caso concreto, as regras do bom senso e prud?ncia, e decis?es jurisprudenciais com as quais seja poss?vel estabelecer um paralelismo. (Ac. STJ, de 14-12-2016, Proc. n.? 25/13.6PTFAR.E1.S1, Ac. STJ, de 29-10-2020, Revista n.? 111/17.3T8MAC.G1.S1, etc.). Em s?ntese, ?a atribui??o de indemniza??o por danos n?o patrimoniais ganha em ser feita com recurso a ju?zos h?beis, d?cteis e teleol?gicos, que tenham em conta todas as circunst?ncias do caso concreto e n?o esque?am que a finalidade principal da compensa??o ? proporcionar ao lesado(a) meios de diminui??o da sua dor. N?o pode ser irris?ria nem descomunal, mas adequada aos danos e ? condi??o de quem deles ir? usufruir?. (Ac. STJ de 17-12-2019, Proc. n.? 480/12.1TBMMV.C1.S2). IX – A avalia??o do do ju?zo de equidade dever? atender, na medida do poss?vel, a indemniza??es arbitradas em casos em que exista alguma similitude, ou que possam ser encarados como refer?ncia comparativa. S? assim se respeita o ?princ?pio da igualdade dos cidad?os perante a lei ? arts. 13.?, n.? 1, da CRP e 8.?, n.? 3, do CC.? 27-11-2018? (Ac. STJ, Revista n.? 125/14.5TVLSB.L1.S1). No caso, por exemplo, o Ac. STJ, de 10-12-2019, Revista n.? 243/08.9TBSSB.E1.S1, o Ac. STJ, de 17-05-2018, Revista n.? 952/12.8TVPRT.P1.S1, o Ac.STJ, Relator: de 22-05-2018, Revista n.? 1032/11.9TVLSB.L1.S1, o Ac. STJ, de 27-11-2018, Revista n.? 125/14.5TVLSB.L1.S1. X – Assim, a decis?o do Tribunal da Rela??o do Porto, ao reduzir em cerca de 77% a indemniza??o pelo dano biol?gico (na vertente patrimonial), fixada pelo tribunal de 1.? Inst?ncia n?o pode ser considerada equitativa, porque: a) A Portaria n.? 377/2008 foi no seu ju?zo decisiva; b) Partiu de valores que constam da Portaria n?o atualizados; c) Apenas se socorreu dos crit?rios da Portaria: idade e pontos da incapacidade, n?o sopesando as demais circunst?ncias do caso em concreto; d) Os valores da Portaria atendem ? vida ativa, ou seja, idade de reforma ? como se depreende do art. 7.?, n.? 1, al. b) ? ?Para c?lculo do tempo durante o qual a presta??o se considera devida, presume -se que o lesado se reformaria aos 70 anos de idade;? – mas deve atender-se ? esperan?a m?dia de vida; e) as indemniza??es da jurisprud?ncia do STJ, para um d?fice decorrente da afeta??o da integridade f?sico-ps?quica fixado entre 3 e 5 pontos, varia entre um m?nimo de 14.000? (para uma idade de 44 anos e 3 pontos), e o m?ximo de 30.000? (para uma idade de 24 anos e 5 pontos). XI – Considerando, em rela??o ? v?tima, Idade, aus?ncia de Culpa, Gravidade dos danos, Sequelas, Consequ?ncias, Reflexos negativos na atividade laboral e esperan?a m?dia de vida de um homem, as decis?es jurisprudenciais suprarreferidas, e ainda, nomeadamente, a doutrina referida nos citados Acs. deste STJ, proferidos no Proc.? n.? 669/16.4T8BGC.S1 e no Proc.? n.? 17-12-2019, Proc. n.? 480/12.1TBMMV.C1.S2, entende-se ser equitativo (nem irris?rio nem descomunal, e tendo em aten??o as circunst?ncias do caso) fixar a indemniza??o em 25.000?. XII – Face ? dupla conformidade decis?ria (art. 671, n.? 3, do CPC), a Demandada Civil Maria da Gl?ria Gon?alves n?o ? civilmente respons?vel pelo acidente, por n?o ter a dire??o efetiva do ve?culo causador do acidente. XIII – Decidiu o ac?rd?o recorrido que ?O FGA tem direito de regresso nos precisos termos do art. 54, n.? 3 do Dec.? Lei 291/2007, de 21/8 e, desse modo, deve revogar-se a senten?a recorrida, tamb?m neste segmento. Todavia, deve manter-se a absolvi??o da demandada Maria da Gl?ria a pagar ao demandante qualquer quantia, a t?tulo de indemniza??o civil, uma vez que n?o se provou que a mesma fosse civilmente respons?vel, por n?o ter a dire??o efetiva do ve?culo causador do acidente. Nestes termos, deve manter-se a absolvi??o da demandada perante o demandante Filipe Miguel Tavares Azevedo, sem preju?zo, todavia, de se reconhecer ao Fundo de Garantia Autom?vel o direito de regresso contra a mesma e o causador do dano, nos termos do n.? 1 do art. 54 do Dec. Lei 291/2007, de 21/8.? XIV – N?o cumpre apreciar a d?marche do Tribunal da Rela??o ao ter entrado na an?lise e decis?o do reconhecimento do direito de regresso do FGA nos termos do art. 54.?, n.?s 1 e 3 do DL n.? 291/2007, de 21-08, j? que tal quest?o n?o foi suscitada no recurso interposto para este STJ. XV – H? plena consci?ncia que o FGA utiliza dinheiros p?blicos, e que o direito de regresso tem como finalidade permitir que o FGA recupere as quantias pagas ao lesado, ? custa do patrim?nio daqueles que causaram o dano e o obrigaram a suportar esse pagamento, i.e., ? custa daqueles cujo comportamento foi causador da responsabilidade do FGA pelo pagamento de uma indemniza??o. Por?m, o que est? na base da cria??o do FGA ? proteger as v?timas de acidentes de via??o e colocar o FGA como garante, um respons?vel subsidi?rio, porquanto o principal obrigado ? sempre o respons?vel civil, e s? quando este ?ltimo se subtrai ao cumprimento do seu dever ? que o FGA aparece a satisfazer a indemniza??o arbitrada. XVI – O n.? 3 do art. 54 do DL n.? 291/2007, de 21-08, deve ser interpretado no sentido de que o exerc?cio, por parte do FGA, da sub-roga??o nos direitos que competiria ao lesado contra a propriet?ria do ve?culo dependia, cumulativamente, do facto de esta n?o ter cumprido a obriga??o de o segurar e ser civilmente respons?vel no acidente. Ambas as inst?ncias conclu?ram que referida propriet?ria deveria ser absolvida do pedido de indemniza??o civil, por n?o ser civilmente respons?vel pelo acidente, considerando que a mesma n?o tinha a dire??o efetiva do ve?culo. XVII – Nestes termos, decide-se: a) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Demandante Civil e consequentemente revogar o Ac?rd?o recorrido na parte em que condenou solidariamente o Fundo de Garantia Autom?vel e o demandado a pagarem ao demandante a quantia de ? 8.000,00 (oito mil euros); b) Condenar solidariamente o Fundo de Garantia Autom?vel e o demandado a pagarem ao demandante a quantia de ? 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), a t?tulo de indemniza??o pelo dano biol?gico, acrescida de juros de mora desde o tr?nsito em julgado da decis?o condenat?ria. c) Conceder provimento ao recurso interposto pela Demandada Civil e consequentemente revogar o ac?rd?o recorrido na parte em que reconheceu o direito de regresso do Fundo de Garantia Autom?vel contra a mesma demandada nos termos do art. 54, 1 e 3, do Dec. Lei 291/2007, de 21-08. d) Manter, em tudo o mais, o ac?rd?o recorrido.

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