Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 3014/19.3T9VFR-C.S1 – 2022-02-16

Relator: HELENA FAZENDA. I – A provid?ncia de habeas corpus visa proteger a liberdade individual, revestindo car?ter extraordin?rio e urgente de ?medida expedita?, com a finalidade de rapidamente p?r termo a situa??es de ilegal priva??o de liberdade, decorrentes de ilegalidade de deten??o ou de pris?o, taxativamente enunciadas na lei. II – A requerente, no essencial, invoca que foi proferido despacho a declarar a excecional complexidade do processo sem que lhe tenha sido concedido um prazo adequado para se pronunciar quando ao mesmo. Alega, ent?o, que os prazos fixados pelo tribunal n?o respeitaram o prazo de tr?s dias previsto no art. 113.?, n.? 12, do CPP uma vez que o seu termo se conteve, precisamente, dentro desses tr?s dias. Alega, ainda, que o tribunal agiu com abuso de poder, uma vez que essa declara??o apenas visou alargar o prazo m?ximo da medida de coa??o em causa. III – Nada obsta a que, em situa??es de urg?ncia, como sucede no caso presente, seja encurtado o prazo normal de 10 dias estabelecido no art. 105.?, n.? 1, do CPP. Ademais, a requerente n?o alega, de modo efetivo e cabal, ter ficado impedida de exercer o seu direito de defesa. IV – A interpreta??o pretendida pela requerente relativamente ao n.? 12 do art. 113.?, transformaria a ?presun??o?, ali contida, numa ?dila??o?. O conceito de que ? autom?tico o ?alongamento? do prazo por 3 dias para a pr?tica de certo ato processual, traduzido na interpreta??o da requerente, n?o resulta de forma direta e inevit?vel do pensamento do legislador, tendo a presun??o, na sua g?nese, a ideia de desconhecimento, de incerteza, concretamente sobre o momento da notifica??o. V – No caso em avalia??o, tal est? completamente afastado uma vez que se tem por seguro que a notifica??o do despacho de 18-01-2021, que fixava o prazo para 19-01-2022, foi acedida e conhecida da destinat?ria, a requerente nos autos, num primeiro momento, por via telef?nica, concretamente pelas 09h40 desse dia 18-01-2022, seguindo-se, nessa mesma manh?, a respetiva notifica??o eletr?nica, de cujo conte?do a defensora da arguida teve conhecimento num momento preciso, certificado nos autos: ?s 12 horas 34 minutos e 19 segundos, do referido dia 18-01-2022. VI – Como tal, a requerente teve oportunidade de se pronunciar sobre a proposta de declara??o de excecional complexidade, dispondo de mais de 24 horas desde o momento em que foi notificada at? ao termo do prazo fixado para o efeito, n?o sendo, por isso, poss?vel afirmar que lhe foi negado o seu direito de audi??o e, inelutavelmente, prejudicado o seu direito de defesa. De qualquer forma, a pretensa viola??o do direito de defesa n?o constituiria fundamento do pedido de habeas corpus, por n?o se incluir na previs?o de qualquer das al?neas do n.? 2 do art. 222.? CPP. VII – Sem preju?zo da faculdade conferida ? requerente de utiliza??o das vias de recurso e de argui??o de nulidades e irregularidades pelos meios processuais pr?prios, n?o se identifica desconformidade processual que torne ostensivamente ilegal, pelo motivo indicado na al. c) do n.? 2 do art. 222 CPP, a situa??o de obriga??o de perman?ncia na habita??o da requerente. VIII – N?o estando declarada nulidade que torne inv?lido o despacho (art. 122.? CPP) que declara o processo de excecional complexidade e n?o competindo ao STJ, no ?mbito desta provid?ncia, conhecer dessa mat?ria, decorre que o prazo da medida de coa??o de obriga??o da perman?ncia na habita??o com vigil?ncia eletr?nica, aplicada ? requerente, se elevou para dois anos e seis meses, em conformidade com o disposto nos art. 215.?, n.? 3, do CPP, al. d) do seu n.? 1, 201.? e 218.?, n.? 3, todos do CPP, n?o se verificando, por conseguinte, uma situa??o de excesso de prazo.

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