Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 449/18.2T8FAR.E1.S1 – 2021-06-02
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - A compet?ncia do tribunal afere-se pelo quid disputatum, isto ?, pelos termos em que o autor configura a rela??o jur?dica controvertida. Quer isto dizer que ? tida em conta toda a factualidade alegada como causa de pedir, sem necessidade de sobre a mesma ser produzida prova. II - As? situa??es jur?dicas plurilocalizadas, desde que transnacionais, podem ser objecto de pactos atributivos de jurisdi??o, nos termos do art. 25.? do Regulamento n?? 1215/2012. III ? As disposi??es do Regulamento n? 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12.12.2012, incluindo o disposto no art. 25.?, ?t?m prioridade sobre as normas de direito interno e, por consequ?ncia, sobre as normas do C?digo de Processo Civil. IV ? Na ?interpreta??o das normas sobre compet?ncia internacional, vale o? princ?pio da interpreta??o aut?noma relativamente aos ordenamentos jur?dicos dos Estados-Membros, tendo em conta o contexto da disposi??o e o objetivo prosseguido pela regulamenta??o em causa, e o da interpreta??o uniforme em toda a Uni?o Europeia, como forma de assegurar a aplica??o uniforme do direito da Uni?o em todos os Estados-Membros e o princ?pio da igualdade entre todos os cidad?os da Uni?o. V ? O art. 25?, do Regulamento n? 1215/2012 estabelece, essencialmente, dois requisitos de forma e um requisito substancial. VI - Eventual litiscons?rcio necess?rio natural do lado passivo n?o afasta a aplica??o de uma cl?usula atributiva de jurisdi??o que cumpra os requisitos formais e substanciais estabelecidos no art. 25.? do Regulamento (UE) n.? 1215/2012, n?o se permitindo, por isso, que a parte que deveria ser demandada no tribunal de um outro Estado-Membro da Uni?o Europeia, de acordo com o que foi convencionado, possa ser demandada em Portugal em virtude de a autora poder ter configurado a a??o em termos que exigem a demanda de um terceiro estranho ao pacto de jurisdi??o. VII ? A aferi??o da necessidade de produ??o de prova em sede de audi?ncia final, atentos os factos controvertidos, dever? ser feita em fun??o das solu??es de direito que ent?o se afigurem objetivamente plaus?veis e n?o na estrita perspetiva jur?dica, subjetiva, do juiz que proferir o saneador-senten?a, a n?o ser que se trate de quest?o unicamente de direito para a qual a mat?ria de facto controvertida seja absolutamente indiferente ou irrelevante.
3 min de lecture · 451 mots
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I – A compet?ncia do tribunal afere-se pelo quid disputatum, isto ?, pelos termos em que o autor configura a rela??o jur?dica controvertida. Quer isto dizer que ? tida em conta toda a factualidade alegada como causa de pedir, sem necessidade de sobre a mesma ser produzida prova. II – As? situa??es jur?dicas plurilocalizadas, desde que transnacionais, podem ser objecto de pactos atributivos de jurisdi??o, nos termos do art. 25.? do Regulamento n?? 1215/2012. III ? As disposi??es do Regulamento n? 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12.12.2012, incluindo o disposto no art. 25.?, ?t?m prioridade sobre as normas de direito interno e, por consequ?ncia, sobre as normas do C?digo de Processo Civil. IV ? Na ?interpreta??o das normas sobre compet?ncia internacional, vale o? princ?pio da interpreta??o aut?noma relativamente aos ordenamentos jur?dicos dos Estados-Membros, tendo em conta o contexto da disposi??o e o objetivo prosseguido pela regulamenta??o em causa, e o da interpreta??o uniforme em toda a Uni?o Europeia, como forma de assegurar a aplica??o uniforme do direito da Uni?o em todos os Estados-Membros e o princ?pio da igualdade entre todos os cidad?os da Uni?o. V ? O art. 25?, do Regulamento n? 1215/2012 estabelece, essencialmente, dois requisitos de forma e um requisito substancial. VI – Eventual litiscons?rcio necess?rio natural do lado passivo n?o afasta a aplica??o de uma cl?usula atributiva de jurisdi??o que cumpra os requisitos formais e substanciais estabelecidos no art. 25.? do Regulamento (UE) n.? 1215/2012, n?o se permitindo, por isso, que a parte que deveria ser demandada no tribunal de um outro Estado-Membro da Uni?o Europeia, de acordo com o que foi convencionado, possa ser demandada em Portugal em virtude de a autora poder ter configurado a a??o em termos que exigem a demanda de um terceiro estranho ao pacto de jurisdi??o. VII ? A aferi??o da necessidade de produ??o de prova em sede de audi?ncia final, atentos os factos controvertidos, dever? ser feita em fun??o das solu??es de direito que ent?o se afigurem objetivamente plaus?veis e n?o na estrita perspetiva jur?dica, subjetiva, do juiz que proferir o saneador-senten?a, a n?o ser que se trate de quest?o unicamente de direito para a qual a mat?ria de facto controvertida seja absolutamente indiferente ou irrelevante.
Sources officielles : consulter la page source
Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.
Articles similaires
A propos de cette decision
Décisions similaires
Portugal
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 1787/25.3YLPRT.L1 -2 – 2026-04-25
Relator: JO?O SEVERINO. Sum?rio (art.? 663.? n.? 7 do C. P. Civil): I ? Se o arrendat?rio n?o pagar ao senhorio a renda acordada durante tr?s meses, forma-se na esfera jur?dica deste o direito potestativo de resolver o contrato de arrendamento, direito esse que pode ser exercido de duas formas: judicialmente, ou seja, com recurso ? a??o de despejo; extrajudicialmente, atrav?s de comunica??o ao arrendat?rio mediante notifica??o avulsa ou por contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de execu??o, comprovadamente mandatado para o efeito. II ? A imputa??o dos pagamentos de rendas ? feita sucessivamente de uma das formas que seguem, sendo que a aplica??o de uma afasta a pertin?ncia das subsequentes: ou h? acordo das partes quanto ? imputa??o do pagamento; n?o se provando tal acordo, o devedor, no pr?prio ato de pagamento, pode designar a que d?vida se reporta o pagamento; n?o se provando que o devedor fez tal designa??o no ato do pagamento, haver? que aplicar o regime supletivo legal do artigo 784.? do C?digo Civil. III ? Se o inquilino deixar de pagar a renda devida (que vinha a ser paga com reten??o do I.R.C. na fonte), o senhorio tem o direito de pedir o pagamento da renda bruta (incluindo a reten??o na fonte) e esse direito s? se extingue se, mais tarde, o arrendat?rio alegar e provar que acabou por entregar ao Estado valores iguais ao que devia ter retido. IV ? O exerc?cio do direito de resolu??o por falta de pagamento de rendas, n?o obstando ? cobran?a das rendas em atraso, exclui o direito ? indemniza??o legal de 20% do que for devido.
Portugal
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 4145/19.5YIPRT.L1-2 – 2026-04-24
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Considerando o recorrente insuficiente o prazo de vista de documentos apresentados no in?cio de audi?ncia de julgamento em a??o especial para cumprimento de obriga??es pecuni?rias, regulada pelo Dl 269/98, de 01-09, invoca v?cio pr?vio ? elabora??o da senten?a, subsum?vel ao regime das nulidades a que se referem os artigos 186? a 202?, CPC. II ? Por estar em causa ato suscet?vel de influir no exame ou na decis?o da causa, enquadra-se no ?mbito das nulidades secund?rias, nos termos do artigo 195?, CPC, impondo-se a sua argui??o no pr?prio ato (audi?ncia de julgamento) em que o v?cio foi cometido, dado que a parte ali esteve presente ou representada, como decorre do disposto no artigo 199?, CPC. III ? A n?o argui??o de tal v?cio perante o Tribunal recorrido, impede o seu conhecimento em sede de recurso pelo Tribunal da Rela??o que apenas se pode pronunciar sobre a decis?o que recair sobre a reclama??o da nulidade. IV ? Nas a??es especiais para cumprimento de obriga??es pecuni?rias previstas no Dl 269/98, de 01-09, vigora o princ?pio da concentra??o da defesa previsto no artigo 573?, CPC, impondo ao r?u a invoca??o de toda a defesa no momento da dedu??o da oposi??o, sob pena de preclus?o. V - Tal regime de concentra??o da defesa fundamenta-se nos valores da celeridade processual e da pr?pria seguran?a jur?dica, que se concretizam com a delimita??o das quest?es de facto e de direito a debater entre as partes. VI ? Por for?a de tal princ?pio fica precludida a invoca??o pelo r?u da exce??o de prescri??o parcial do cr?dito quando confrontado, no in?cio da audi?ncia de julgamento, com as faturas que suportam o pedido do autor, cujos valores, data e servi?os, j? haviam sido mencionados no requerimento de injun??o. VII ? Invocando o recorrente, em alega??es de recurso, a mora do credor, por se tratar de ?quest?o nova? que n?o havia suscitado perante o tribunal recorrido, mostra-se vedada a sua aprecia??o.
Portugal
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 589/24.9T8MTJ.L1-2 – 2026-04-24
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Apurando-se a celebra??o de um contrato de presta??o de servi?os mediante o qual a r? se comprometeu a prestar servi?os na ?rea da estomatologia, em cl?nicas dent?rias exploradas pela autora, recebendo a correspetiva remunera??o, esta ? devida desde que se apure a execu??o da presta??o acordada. II ? N?o se apurando que os montantes reclamados na a??o pela autora correspondam ao valor de servi?os e de material adiantadamente pagos pela autora ? r?, sem que esta cumprisse a presta??o correspetiva, fica por demonstrar o facto constitutivo do direito indemnizat?rio invocado, improcedendo a a??o, nos termos do artigo 342?, n? 1, CC. III ? Demonstrando-se que no ?mbito de tal rela??o contratual, o pagamento era efetuado ap?s a efetiva realiza??o dos tratamentos dent?rios e n?o antecipadamente como alegou a autora, a sua atua??o processual, reconduz-se aos elementos objetivos e subjetivos da litig?ncia de m? f?, justificando um ju?zo de censura por recurso ao direito de a??o em situa??o de manifesta falta de fundamento.