Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 469/20.7JAVRL-P.S1 – 2022-06-09
Relator: CID GERALDO. I - Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.? do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o (ou do despacho de pron?ncia, ou da condena??o) e n?o a notifica??o ao arguido dessa pe?a processual. II - O requerente fundamenta a provid?ncia de habeas corpus, nos termos do art. 222.?, n.? 2, do CPP, em virtude de se encontrar ilegalmente preso ? atendendo a que decorreu mais de um ano sobre a aplica??o da medida de coac??o de pris?o preventiva sem que tenha sido deduzida acusa??o e dela sido notificado. III - No caso presente, o arguido encontrava-se indiciado (e j? acusado), por acusa??o p?blica deduzida no dia 26.05.2022, pela pr?tica, em concurso real e efectivo, de: - na forma consumada, em co-autoria, cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), por refer?ncia ao art. 202.? al. b), todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes dos pontos A, B, C, E, G); - na forma consumada, em co-autoria, um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e n.? 2 al. b), por refer?ncia ao art. 202.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes do ponto D); - na forma tentada, em co-autoria, um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), por refer?ncia ao art. 202.? al. b), 22.?, 23.? todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes do ponto F); - na forma consumada, em co-autoria, sete crimes de falsifica??o de documentos, p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. a) e) por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos documentos comprovativos de transfer?ncia banc?ria/termos de responsabilidade dos pontos A a G); - na forma consumada, em co-autoria, tr?s crimes de falsifica??o de documentos, p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. c) e) por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos requerimentos de registo autom?vel dos pontos A, B, C); - na forma consumada, em co-autoria, um crime de falsifica??o de documentos p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. c) e) e n.? 3 do CP, por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia ao requerimento de registo autom?vel onde foi aposta a assinatura de J[?] ponto G); - na forma tentada, em autoria material, oito crimes de burla qualificada, pelos art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), 22.? e 23.? todos CP (por refer?ncia aos pontos H a O). Nessa sequ?ncia, por despacho judicial de 27.05.2022 e nos termos do art. 213.? n.? 1 al. b) do CPP foi mantida a medida de coa??o de pris?o preventiva aplicada ao arguido. IV - Atendendo ? natureza e moldura penal cab?vel aos crimes imputados ao requerente, o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva, sem que tenha sido deduzida acusa??o, seria de seis meses, nos termos do art. 215.?, n.? 1, al. a) e n.? 2, do CPP. V - Por?m, nos termos do art? 215.?, n.? 3 do CPP, por despacho de 26.03.2021, que n?o foi objeto de recurso, foi declarada a excepcional complexidade dos autos, nos termos do art. 215.?, n.? 3 e 4, do CPP e, assim, nos termos do art. 215.?, n.? 1, 2, al. d) e 3, do CPP, o prazo m?ximo da pris?o preventiva aplicada ao arguido teria o seu t?rmino, no dia 28.05.2022, sem que fosse deduzida acusa??o. VI - A pe?a acusat?ria foi deduzida em 26.05.2022, ou seja, dentro do referido prazo de um (1) ano. VII - O termo final do prazo referido na al. a) do n.? 1 do art. 215.? do CPP ? a data da dedu??o da acusa??o, solu??o de que n?o resulta prejudicado o direito de defesa, uma vez que a acusa??o foi prolatada dentro do prazo m?ximo previsto, sendo certo que foi solicitado ao EP a notifica??o do arguido quer da acusa??o, quer do despacho que manteve a medida de coa??o. VIII - O motivo aduzido pelo requerente n?o cabe no elenco contemplado no art. 222.?, n.? 2, do CPP, inexistindo, nomeadamente, o fundamento da al. c), nos termos que invoca. IX - Por outro lado, na situa??o presente a pris?o do requerente foi ordenada por entidade competente, no caso pelo juiz de instru??o criminal com jurisdi??o na ?rea da Comarca de Viseu, Ju?zo de Instru??o Criminal de Viseu - Juiz 1, e com fundamento na exist?ncia de ind?cios da pr?tica pelo arguido de crime que justifica a aplica??o da medida de pris?o preventiva, por cair na previs?o do art. 202.?, n.? 1, al. a), do CPP, sendo que o requerente foi sujeito ? medida de coac??o de pris?o preventiva em 28.5.2021, n?o estando em causa qualquer excesso de prazo, tendo sido j? deduzida acusa??o, que foi notificado ao arguido em 03/06/2022 (conforme informa??o elaborada por termo electr?nico no processo, de 7/06/2022, refer?ncia10926023). X - N?o se verifica, pois, a ilegalidade da pris?o, inexistindo o invocado fundamento da al. c) do n.? 2 do art. 222.? do CPP, ou qualquer outro, o que inviabiliza desde logo a provid?ncia, por aus?ncia de pressupostos, j? que a viola??o grave do direito ? liberdade, fundamento da provid?ncia impetrada, h?-de necessariamente integrar alguma das al. daquele n.? 2 do art. 222.? do CPP.
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Relator: CID GERALDO. I – Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.? do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o (ou do despacho de pron?ncia, ou da condena??o) e n?o a notifica??o ao arguido dessa pe?a processual. II – O requerente fundamenta a provid?ncia de habeas corpus, nos termos do art. 222.?, n.? 2, do CPP, em virtude de se encontrar ilegalmente preso ? atendendo a que decorreu mais de um ano sobre a aplica??o da medida de coac??o de pris?o preventiva sem que tenha sido deduzida acusa??o e dela sido notificado. III – No caso presente, o arguido encontrava-se indiciado (e j? acusado), por acusa??o p?blica deduzida no dia 26.05.2022, pela pr?tica, em concurso real e efectivo, de: – na forma consumada, em co-autoria, cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), por refer?ncia ao art. 202.? al. b), todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes dos pontos A, B, C, E, G); – na forma consumada, em co-autoria, um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e n.? 2 al. b), por refer?ncia ao art. 202.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes do ponto D); – na forma tentada, em co-autoria, um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), por refer?ncia ao art. 202.? al. b), 22.?, 23.? todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes do ponto F); – na forma consumada, em co-autoria, sete crimes de falsifica??o de documentos, p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. a) e) por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos documentos comprovativos de transfer?ncia banc?ria/termos de responsabilidade dos pontos A a G); – na forma consumada, em co-autoria, tr?s crimes de falsifica??o de documentos, p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. c) e) por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos requerimentos de registo autom?vel dos pontos A, B, C); – na forma consumada, em co-autoria, um crime de falsifica??o de documentos p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. c) e) e n.? 3 do CP, por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia ao requerimento de registo autom?vel onde foi aposta a assinatura de J[?] ponto G); – na forma tentada, em autoria material, oito crimes de burla qualificada, pelos art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), 22.? e 23.? todos CP (por refer?ncia aos pontos H a O). Nessa sequ?ncia, por despacho judicial de 27.05.2022 e nos termos do art. 213.? n.? 1 al. b) do CPP foi mantida a medida de coa??o de pris?o preventiva aplicada ao arguido. IV – Atendendo ? natureza e moldura penal cab?vel aos crimes imputados ao requerente, o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva, sem que tenha sido deduzida acusa??o, seria de seis meses, nos termos do art. 215.?, n.? 1, al. a) e n.? 2, do CPP. V – Por?m, nos termos do art? 215.?, n.? 3 do CPP, por despacho de 26.03.2021, que n?o foi objeto de recurso, foi declarada a excepcional complexidade dos autos, nos termos do art. 215.?, n.? 3 e 4, do CPP e, assim, nos termos do art. 215.?, n.? 1, 2, al. d) e 3, do CPP, o prazo m?ximo da pris?o preventiva aplicada ao arguido teria o seu t?rmino, no dia 28.05.2022, sem que fosse deduzida acusa??o. VI – A pe?a acusat?ria foi deduzida em 26.05.2022, ou seja, dentro do referido prazo de um (1) ano. VII – O termo final do prazo referido na al. a) do n.? 1 do art. 215.? do CPP ? a data da dedu??o da acusa??o, solu??o de que n?o resulta prejudicado o direito de defesa, uma vez que a acusa??o foi prolatada dentro do prazo m?ximo previsto, sendo certo que foi solicitado ao EP a notifica??o do arguido quer da acusa??o, quer do despacho que manteve a medida de coa??o. VIII – O motivo aduzido pelo requerente n?o cabe no elenco contemplado no art. 222.?, n.? 2, do CPP, inexistindo, nomeadamente, o fundamento da al. c), nos termos que invoca. IX – Por outro lado, na situa??o presente a pris?o do requerente foi ordenada por entidade competente, no caso pelo juiz de instru??o criminal com jurisdi??o na ?rea da Comarca de Viseu, Ju?zo de Instru??o Criminal de Viseu – Juiz 1, e com fundamento na exist?ncia de ind?cios da pr?tica pelo arguido de crime que justifica a aplica??o da medida de pris?o preventiva, por cair na previs?o do art. 202.?, n.? 1, al. a), do CPP, sendo que o requerente foi sujeito ? medida de coac??o de pris?o preventiva em 28.5.2021, n?o estando em causa qualquer excesso de prazo, tendo sido j? deduzida acusa??o, que foi notificado ao arguido em 03/06/2022 (conforme informa??o elaborada por termo electr?nico no processo, de 7/06/2022, refer?ncia10926023). X – N?o se verifica, pois, a ilegalidade da pris?o, inexistindo o invocado fundamento da al. c) do n.? 2 do art. 222.? do CPP, ou qualquer outro, o que inviabiliza desde logo a provid?ncia, por aus?ncia de pressupostos, j? que a viola??o grave do direito ? liberdade, fundamento da provid?ncia impetrada, h?-de necessariamente integrar alguma das al. daquele n.? 2 do art. 222.? do CPP.
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VII - Atendendo ao regime constante dos arts. 364.?, 369.? a 372.? do CC, 7.? e ss do CSC e 3.?, 13.?, 14.? e 15 do CRgCom, n?o somente as sociedades por quotas, como a r?, t?m de ver a sua constitui??o inicial, assim como as suas subsequentes altera??es quanto ao seu substrato pessoal, constar de documentos escritos, como os atos que estes ?ltimos suportam t?m ainda de ser obrigatoriamente registados, n?o sendo o registo para tal efeito meramente declarativo ou probat?rio mas constitutivo da exist?ncia aut?noma de tal ente societ?rio e das vicissitudes que o mesmo ir? conhecendo, nessa vertente como noutras, consideradas essenciais pelo legislador comercial, ao longo da sua vida futura e ativa. IX - Tal significa que a mera confiss?o do autor de que foi s?cio da r? durante o aludido per?odo temporal n?o possu?a a virtualidade de substituir o acordo escrito atrav?s do qual entrou como s?cio na empregadora, como tamb?m n?o podia sobrepor-se e desconsiderar o aludido registo comercial, segundo o n.? 1 do art. 364.? do CC. X - Nada obsta, juridicamente, a que um dado trabalhador desenvolva as suas normais fun??es ao abrigo do contrato de natureza laboral [art. 11.? do CT/2009] que assinou ou acordou verbalmente com a sua entidade patronal e que, em simult?neo, possa ser s?cio da mesma empresa, desde que sem poderes efetivos para controlar e orientar, em concreto e efetivamente, de forma direta ou indireta a sua atividade, organiza??o, funcionamento e gest?o. XI - N?o existe fundamento de facto e de direito que justifique a pretens?o da r? no sentido da redu??o da antiguidade a contabilizar para efeitos indemnizat?rios, mediante a exclus?o do per?odo temporal entre 26-11-2007 e 20-05-2009 em que o recorrido teria sido s?cio da recorrente. XII - A situa??o de acumula??o de fun??es nas duas sociedades teve in?cio em 02-01-2011 e durou at? ao termo do contrato de trabalho mantido com a r?, que ocorreu no dia 16-10-2023 e sempre foi remunerada com a import?ncia de ? 150,00, nos 12 meses do ano [logo, no per?odo de f?rias], o que indica que nos achamos face a uma verdadeira e inequ?voca retribui??o, que, para mais, possui a natureza de retribui??o-base, nos termos conjugados no n.os 1 e 2 do art. 258.? do CT/2009. XIII - Essa quantia de ? 150,00 mensais tem de ser somada ? retribui??o-base inicial de ? 884,00, obtendo-se assim, a partir de 01-01-2011, um valor total mensal de ? 1 034,00, que tem de ser equacionado, como foi, quer em termos da quantifica??o da indemniza??o devida nos termos do art. 396.? do CT/2009, como ainda em sede de cr?ditos laborais, no que respeita aos proporcionais das f?rias do ano de 2023 e aos subs?dio de f?rias e do subsidio de Natal vencidos desde 2011 at? ao fim do v?nculo laboral, n?o havendo que fazer qualquer distin??o ? designadamente, para efeitos dos arts. 262.? e 263.? do CT/2009, entre ambas as presta??es, dado estar aqui em causa a retribui??o-base e n?o quaisquer outras presta??es complementares ou acess?rias a que alude aquela primeira disposi??o legal, n?o obstante os nomes criativos que lhe foram sendo dados pela empregadora. XIV - Atendendo ao quadro processual descrito nos autos, n?o podem restar d?vidas de que o trabalhador alegou na sua Peti??o Inicial factos mais do que suficientes para se poder ponderar, em sede de fundamenta??o e decis?o judiciais, como fez o tribunal da Rela??o de Lisboa, da exist?ncia de condutas il?citas, culposas e tipificadoras de ass?dio moral por parte da r?, levadas a cabo pelo s?cio-gerente AA3, que acarretaram, em termos de causalidade adequada, preju?zos v?rios para o recorrido, de natureza n?o patrimonial, que, por merecerem a tutela do direito, nos termos e para os efeitos dos arts. 29.? e 28.? do CT de 2009 e do n.? 1 do art. 496.? do CC, justificam plenamente o montante indemnizat?rio, porventura modesto, de ? 2 500,00.