Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 553/17.4GALSD.S1 – 2022-06-23
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Tendo presente que o crime de tr?fico de pessoas, sendo de execu??o vinculada (e, neste caso, cometido dolosamente atrav?s do aproveitamento da situa??o de especial vulnerabilidade da v?tima), cont?m a inten??o de realizar um resultado que n?o faz parte do tipo (neste caso, a inten??o dos arguidos de explorar sexualmente a v?tima), percebe-se que a consuma??o do crime n?o depende da verifica??o do resultado (explora??o sexual da mesma v?tima); a consuma??o desse resultado, atrav?s de conduta posterior, ou seja, de uma a??o diversa, verificados os respetivos pressupostos, pode integrar crime distinto (como aqui sucedeu, perante os factos apurados, o crime de lenoc?nio qualificado) em concurso efetivo. II - Ou seja, a verifica??o dos pressupostos do crime de lenoc?nio qualificado pelo qual o arguido foi condenado, n?o impede o preenchimento do crime de tr?fico de pessoas, uma vez que se verificam os pressupostos objetivos e subjetivos deste tipo legal, como decorre claramente dos factos provados. III - A v?tima, naquelas circunst?ncias em que estava colocada, n?o era livre de decidir de forma consciente e esclarecida sobre a proposta que lhe fora apresentada pelos arguidos, pelo que objetar com o seu ?acordo? ou com a possibilidade de ?recusar o convite? feito na Alemanha ? irrelevante, tanto mais que os arguidos conheciam bem a situa??o dela e aproveitaram-se da sua especial vulnerabilidade para a ?aliciar? (ou seja, para a ?seduzir? a aderir facilmente ? proposta apresentada de vir dedicar-se ? pr?tica de atos de prostitui??o em Portugal), com a inten??o de a explorar sexualmente, ficando eles com todos os proventos que ela obtivesse da pr?tica de atos de prostitui??o em Portugal. IV - Os arguidos, agindo em coautoria, n?o se coibiram de tratar a v?tima como se fosse uma ?coisa? sua, tendo planeado explor?-la sexualmente, visando ficar com todas as quantias que ela obtivesse e deix?-la sem recursos econ?micos, assim ficando na sua (dos arguidos) depend?ncia econ?mica e psicol?gica, o que significava que, dessa forma, a iam transformar numa quase sua ?escrava?. Da? que as semelhan?as do crime de tr?fico de pessoas seja antes com o crime de escravid?o e n?o com o crime de lenoc?nio, como pretende o recorrente. V - Sendo o tr?fico de pessoas um crime de ato cortado n?o se pode confundir a autonomia e consuma??o desse tipo legal, com um suposto ?ato preparat?rio? do crime de lenoc?nio, nem sequer quando o recorrente/arguido invoca que teve sempre como ?nica e exclusiva inten??o ou objetivo (em toda a sua conduta), desde que formulou o ?convite? ? v?tima, ter apenas lucro com a prostitui??o que aquela viesse a desenvolver. Perante os factos apurados o racioc?nio a fazer ? antes que as a??es distintas praticadas pelos arguidos integram um concurso efetivo entre o crime de tr?fico de pessoas p. e p. no art. 160.?, n.? 1, al. d), do CP e o crime de lenoc?nio qualificado p. e p. no art. 169.?, n.? 1 e n.? 2, al. a) e al. d), do CP, desde logo porque cada um deles protege bens jur?dico-penais distintos.
3 min de lecture · 592 mots
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I – Tendo presente que o crime de tr?fico de pessoas, sendo de execu??o vinculada (e, neste caso, cometido dolosamente atrav?s do aproveitamento da situa??o de especial vulnerabilidade da v?tima), cont?m a inten??o de realizar um resultado que n?o faz parte do tipo (neste caso, a inten??o dos arguidos de explorar sexualmente a v?tima), percebe-se que a consuma??o do crime n?o depende da verifica??o do resultado (explora??o sexual da mesma v?tima); a consuma??o desse resultado, atrav?s de conduta posterior, ou seja, de uma a??o diversa, verificados os respetivos pressupostos, pode integrar crime distinto (como aqui sucedeu, perante os factos apurados, o crime de lenoc?nio qualificado) em concurso efetivo. II – Ou seja, a verifica??o dos pressupostos do crime de lenoc?nio qualificado pelo qual o arguido foi condenado, n?o impede o preenchimento do crime de tr?fico de pessoas, uma vez que se verificam os pressupostos objetivos e subjetivos deste tipo legal, como decorre claramente dos factos provados. III – A v?tima, naquelas circunst?ncias em que estava colocada, n?o era livre de decidir de forma consciente e esclarecida sobre a proposta que lhe fora apresentada pelos arguidos, pelo que objetar com o seu ?acordo? ou com a possibilidade de ?recusar o convite? feito na Alemanha ? irrelevante, tanto mais que os arguidos conheciam bem a situa??o dela e aproveitaram-se da sua especial vulnerabilidade para a ?aliciar? (ou seja, para a ?seduzir? a aderir facilmente ? proposta apresentada de vir dedicar-se ? pr?tica de atos de prostitui??o em Portugal), com a inten??o de a explorar sexualmente, ficando eles com todos os proventos que ela obtivesse da pr?tica de atos de prostitui??o em Portugal. IV – Os arguidos, agindo em coautoria, n?o se coibiram de tratar a v?tima como se fosse uma ?coisa? sua, tendo planeado explor?-la sexualmente, visando ficar com todas as quantias que ela obtivesse e deix?-la sem recursos econ?micos, assim ficando na sua (dos arguidos) depend?ncia econ?mica e psicol?gica, o que significava que, dessa forma, a iam transformar numa quase sua ?escrava?. Da? que as semelhan?as do crime de tr?fico de pessoas seja antes com o crime de escravid?o e n?o com o crime de lenoc?nio, como pretende o recorrente. V – Sendo o tr?fico de pessoas um crime de ato cortado n?o se pode confundir a autonomia e consuma??o desse tipo legal, com um suposto ?ato preparat?rio? do crime de lenoc?nio, nem sequer quando o recorrente/arguido invoca que teve sempre como ?nica e exclusiva inten??o ou objetivo (em toda a sua conduta), desde que formulou o ?convite? ? v?tima, ter apenas lucro com a prostitui??o que aquela viesse a desenvolver. Perante os factos apurados o racioc?nio a fazer ? antes que as a??es distintas praticadas pelos arguidos integram um concurso efetivo entre o crime de tr?fico de pessoas p. e p. no art. 160.?, n.? 1, al. d), do CP e o crime de lenoc?nio qualificado p. e p. no art. 169.?, n.? 1 e n.? 2, al. a) e al. d), do CP, desde logo porque cada um deles protege bens jur?dico-penais distintos.
Sources officielles : consulter la page source
Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.
Articles similaires
A propos de cette decision
Décisions similaires
Portugal
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 1787/25.3YLPRT.L1 -2 – 2026-04-25
Relator: JO?O SEVERINO. Sum?rio (art.? 663.? n.? 7 do C. P. Civil): I ? Se o arrendat?rio n?o pagar ao senhorio a renda acordada durante tr?s meses, forma-se na esfera jur?dica deste o direito potestativo de resolver o contrato de arrendamento, direito esse que pode ser exercido de duas formas: judicialmente, ou seja, com recurso ? a??o de despejo; extrajudicialmente, atrav?s de comunica??o ao arrendat?rio mediante notifica??o avulsa ou por contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de execu??o, comprovadamente mandatado para o efeito. II ? A imputa??o dos pagamentos de rendas ? feita sucessivamente de uma das formas que seguem, sendo que a aplica??o de uma afasta a pertin?ncia das subsequentes: ou h? acordo das partes quanto ? imputa??o do pagamento; n?o se provando tal acordo, o devedor, no pr?prio ato de pagamento, pode designar a que d?vida se reporta o pagamento; n?o se provando que o devedor fez tal designa??o no ato do pagamento, haver? que aplicar o regime supletivo legal do artigo 784.? do C?digo Civil. III ? Se o inquilino deixar de pagar a renda devida (que vinha a ser paga com reten??o do I.R.C. na fonte), o senhorio tem o direito de pedir o pagamento da renda bruta (incluindo a reten??o na fonte) e esse direito s? se extingue se, mais tarde, o arrendat?rio alegar e provar que acabou por entregar ao Estado valores iguais ao que devia ter retido. IV ? O exerc?cio do direito de resolu??o por falta de pagamento de rendas, n?o obstando ? cobran?a das rendas em atraso, exclui o direito ? indemniza??o legal de 20% do que for devido.
Portugal
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 4145/19.5YIPRT.L1-2 – 2026-04-24
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Considerando o recorrente insuficiente o prazo de vista de documentos apresentados no in?cio de audi?ncia de julgamento em a??o especial para cumprimento de obriga??es pecuni?rias, regulada pelo Dl 269/98, de 01-09, invoca v?cio pr?vio ? elabora??o da senten?a, subsum?vel ao regime das nulidades a que se referem os artigos 186? a 202?, CPC. II ? Por estar em causa ato suscet?vel de influir no exame ou na decis?o da causa, enquadra-se no ?mbito das nulidades secund?rias, nos termos do artigo 195?, CPC, impondo-se a sua argui??o no pr?prio ato (audi?ncia de julgamento) em que o v?cio foi cometido, dado que a parte ali esteve presente ou representada, como decorre do disposto no artigo 199?, CPC. III ? A n?o argui??o de tal v?cio perante o Tribunal recorrido, impede o seu conhecimento em sede de recurso pelo Tribunal da Rela??o que apenas se pode pronunciar sobre a decis?o que recair sobre a reclama??o da nulidade. IV ? Nas a??es especiais para cumprimento de obriga??es pecuni?rias previstas no Dl 269/98, de 01-09, vigora o princ?pio da concentra??o da defesa previsto no artigo 573?, CPC, impondo ao r?u a invoca??o de toda a defesa no momento da dedu??o da oposi??o, sob pena de preclus?o. V - Tal regime de concentra??o da defesa fundamenta-se nos valores da celeridade processual e da pr?pria seguran?a jur?dica, que se concretizam com a delimita??o das quest?es de facto e de direito a debater entre as partes. VI ? Por for?a de tal princ?pio fica precludida a invoca??o pelo r?u da exce??o de prescri??o parcial do cr?dito quando confrontado, no in?cio da audi?ncia de julgamento, com as faturas que suportam o pedido do autor, cujos valores, data e servi?os, j? haviam sido mencionados no requerimento de injun??o. VII ? Invocando o recorrente, em alega??es de recurso, a mora do credor, por se tratar de ?quest?o nova? que n?o havia suscitado perante o tribunal recorrido, mostra-se vedada a sua aprecia??o.
Portugal
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 589/24.9T8MTJ.L1-2 – 2026-04-24
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Apurando-se a celebra??o de um contrato de presta??o de servi?os mediante o qual a r? se comprometeu a prestar servi?os na ?rea da estomatologia, em cl?nicas dent?rias exploradas pela autora, recebendo a correspetiva remunera??o, esta ? devida desde que se apure a execu??o da presta??o acordada. II ? N?o se apurando que os montantes reclamados na a??o pela autora correspondam ao valor de servi?os e de material adiantadamente pagos pela autora ? r?, sem que esta cumprisse a presta??o correspetiva, fica por demonstrar o facto constitutivo do direito indemnizat?rio invocado, improcedendo a a??o, nos termos do artigo 342?, n? 1, CC. III ? Demonstrando-se que no ?mbito de tal rela??o contratual, o pagamento era efetuado ap?s a efetiva realiza??o dos tratamentos dent?rios e n?o antecipadamente como alegou a autora, a sua atua??o processual, reconduz-se aos elementos objetivos e subjetivos da litig?ncia de m? f?, justificando um ju?zo de censura por recurso ao direito de a??o em situa??o de manifesta falta de fundamento.