Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 600/04.0TBSTB.E1.S1 – 2021-06-22
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A responsabilidade da R?, empreiteira, sustentada pelas inst?ncias no artigo 493.?, n.? 2, do C?digo Civil, n?o se comunica ? R? Lisnave, dona da obra: estando a dire??o da obra a cargo exclusivamente da R? n?o existe co-autoria, para efeito do disposto no artigo 490.?, do C?digo Civil, ou rela??o jur?dica de comiss?o (que responsabilize o comitente pelos atos do comiss?rio). II. N?o se provando uma rela??o de comiss?o, significa que a construtora que estava a executar a obra, como empreiteira, surge, aqui, n?o como mandat?ria do dono da obra/concession?ria, mas antes agindo, diversamente, com inteira autonomia na respetiva execu??o, escolhendo os meios e utilizando as regras de arte que tenha por pr?prias e adequadas para cumprimento da exata presta??o correspondente ao resultado contrato, sem qualquer v?nculo de subordina??o ou rela??o de depend?ncia.? III. Face ? perigosidade da obra que estava a ser executada, revela-se pertinente e adequado invocar o artigo 493.?, n.? 2, do C?digo Civil.? IV. A dona da obra n?o assumiu, no contrato de empreitada, a responsabilidade civil extracontratual da empreiteira Somague perante terceiros por atos decorrentes da execu??o da obra. V. A dona da obra podia ser responsabilizada por faltas ao n?vel da conce??o da obra, ou por inobserv?ncia dos seus deveres de fiscaliza??o, nomeadamente ao n?vel da seguran?a.? VI. N?o se provando da parte da dona da obra mat?ria que integre da sua parte uma atua??o culposa para o dano, nem que tenha tido qualquer outra interven??o que por alguma forma tenha concorrido culposamente para o acidente, n?o pode a mesma ser responsabilizada na base da presun??o do n.? 2 do artigo 493.? do C?digo Civil e, isto, porque a presun??o legal de culpa constante do artigo 493.?, n.? 2, do C?digo Civil n?o se lhe aplica.? VII. A interpreta??o literal, e coerente com a invers?o do ?nus da prova a? consagrado, do disposto na segunda parte do n.? 2 do artigo 493.? do C?digo Civil, comporta o sentido de fazer recair sobre a parte presumidamente culpada o ?nus de alegar e provar as provid?ncias concretamente adotadas e adequadas ? preven??o dos danos associadas ao perigo da atividade desenvolvida e, por consequ?ncia, de afastar a culpa ? artigos 342.? e 343.?, ambos do C?digo Civil, n?o havendo como desviar para o Tribunal a tarefa, complementar ? conclus?o da n?o elis?o da presun??o, de elencar as medidas espec?ficas a adotar no caso. VIII. A mera prova de que ?A obra em causa nos autos encontrava-se dotada de um plano de seguran?a? mostra-se insuficiente para concretizar a elis?o da presun??o de culpa, porque se desconhecem em absoluto as medidas concretas, previstas e executadas ao abrigo de tal plano, aptas a prevenir a eclos?o de danos comummente associados ao perigo da atividade perigosa. IX. N?o sendo de convocar o regime do contrato de seguro de responsabilidade civil autom?vel e tratando-se de obriga??es solid?rias, a lesada pode exigir o cumprimento a qualquer dos devedores (demandando-os, como fez, em litiscons?rcio volunt?rio), sendo que a seguradora apenas responder? at? ao limite do seguro?.
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Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A responsabilidade da R?, empreiteira, sustentada pelas inst?ncias no artigo 493.?, n.? 2, do C?digo Civil, n?o se comunica ? R? Lisnave, dona da obra: estando a dire??o da obra a cargo exclusivamente da R? n?o existe co-autoria, para efeito do disposto no artigo 490.?, do C?digo Civil, ou rela??o jur?dica de comiss?o (que responsabilize o comitente pelos atos do comiss?rio). II. N?o se provando uma rela??o de comiss?o, significa que a construtora que estava a executar a obra, como empreiteira, surge, aqui, n?o como mandat?ria do dono da obra/concession?ria, mas antes agindo, diversamente, com inteira autonomia na respetiva execu??o, escolhendo os meios e utilizando as regras de arte que tenha por pr?prias e adequadas para cumprimento da exata presta??o correspondente ao resultado contrato, sem qualquer v?nculo de subordina??o ou rela??o de depend?ncia.? III. Face ? perigosidade da obra que estava a ser executada, revela-se pertinente e adequado invocar o artigo 493.?, n.? 2, do C?digo Civil.? IV. A dona da obra n?o assumiu, no contrato de empreitada, a responsabilidade civil extracontratual da empreiteira Somague perante terceiros por atos decorrentes da execu??o da obra. V. A dona da obra podia ser responsabilizada por faltas ao n?vel da conce??o da obra, ou por inobserv?ncia dos seus deveres de fiscaliza??o, nomeadamente ao n?vel da seguran?a.? VI. N?o se provando da parte da dona da obra mat?ria que integre da sua parte uma atua??o culposa para o dano, nem que tenha tido qualquer outra interven??o que por alguma forma tenha concorrido culposamente para o acidente, n?o pode a mesma ser responsabilizada na base da presun??o do n.? 2 do artigo 493.? do C?digo Civil e, isto, porque a presun??o legal de culpa constante do artigo 493.?, n.? 2, do C?digo Civil n?o se lhe aplica.? VII. A interpreta??o literal, e coerente com a invers?o do ?nus da prova a? consagrado, do disposto na segunda parte do n.? 2 do artigo 493.? do C?digo Civil, comporta o sentido de fazer recair sobre a parte presumidamente culpada o ?nus de alegar e provar as provid?ncias concretamente adotadas e adequadas ? preven??o dos danos associadas ao perigo da atividade desenvolvida e, por consequ?ncia, de afastar a culpa ? artigos 342.? e 343.?, ambos do C?digo Civil, n?o havendo como desviar para o Tribunal a tarefa, complementar ? conclus?o da n?o elis?o da presun??o, de elencar as medidas espec?ficas a adotar no caso. VIII. A mera prova de que ?A obra em causa nos autos encontrava-se dotada de um plano de seguran?a? mostra-se insuficiente para concretizar a elis?o da presun??o de culpa, porque se desconhecem em absoluto as medidas concretas, previstas e executadas ao abrigo de tal plano, aptas a prevenir a eclos?o de danos comummente associados ao perigo da atividade perigosa. IX. N?o sendo de convocar o regime do contrato de seguro de responsabilidade civil autom?vel e tratando-se de obriga??es solid?rias, a lesada pode exigir o cumprimento a qualquer dos devedores (demandando-os, como fez, em litiscons?rcio volunt?rio), sendo que a seguradora apenas responder? at? ao limite do seguro?.
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