Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 70/18.5GEGMR.S1 – 2021-05-12
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. A situa??o de concurso superveniente ? prevista no art. 78 do CP, que remete no seu n.? 1 para o art. 77 do CP. Na medida da pena s?o tidos em conta os factos e a personalidade do agente. Esta injun??o judicativa consta do art. 77 n.? 1, in fine, do C?digo Penal. II. Deve, na determina??o do c?mulo jur?dico de penas, come?ar-se por estabelecer o quadro ou moldura penal, de acordo com o art. 77, n.? 2 do CP. Mas ser? obviamente necess?rio, ainda anteriormente a isso, destrin?ar, no caso de uma pluralidade de infra??es, com modalidades de pena diversas, quais se devam integrar nessa ?contabilidade? pr?via. III. Considerando o prescrito pelo artigo 77, n.?s 1 e 2, do C?digo Penal (aplicado, in casu, ex vi art. 78, n.? 1) a pena ?nica de pris?o tem, in casu, como limite m?nimo, 5 (cinco) anos e, como limite m?ximo, 6 (seis) anos, dado que as penas nos dois processos a considerar foram de 1 (um) e 5 (cinco) anos de pris?o (suspensas na sua execu??o). IV. A jurisprud?ncia deste Supremo Tribunal sublinha que a sua interven??o no controle da proporcionalidade com que h? que pesar os crimes e as penas n?o ? ilimitada e que o quantum da pena se deve manter quando se revele, em geral, o acerto dos v?rios enfoques anal?ticos e judicat?rios em quest?o (v.g. Ac. STJ, Proc. n.? 14/15.6SULSB.L1.S1 - 3.? Sec??o, 19-09-2019). V. Sopesados todos os elementos pertinentes reunidos nos autos, em conformidade com o disposto no art. 77 do CP, e tendo em considera??o que a medida da tutela dos bens jur?dicos, correspondente ? finalidade de preven??o geral positiva ou de integra??o, tem um horizonte ?v?lvula de seguran?a? consentido pela medida da culpa do agente, e um limite m?nimo, barreira intranspon?vel, que ? o ainda suport?vel pela necessidade comunit?ria de afirmar a validade da norma e a preval?ncia dos bens jur?dicos (violados com a pr?tica do crime), considera-se a pena atribu?da equilibrada, proporcional e ajustada ? culpa concreta do agente (cf. Ac?rd?o deste STJ de 05-12-2012 ). VI. Acorda-se assim em negar provimento ao recurso, confirmando integralmente o Ac?rd?o recorrido, nomeadamente a condena??o de pena ?nica de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de pris?o, e, nos termos do artigo 81 n.?s 1 e 2 do CP, o desconto equitativo e a t?tulo de cumprimento parcial da pena de substitui??o que lhe foi aplicada no Processo n.? 16/16.5GAPNF, de 5 (cinco) meses, decidindo-se ter o mesmo a cumprir o remanescente de 4? anos e 11? meses de pris?o.
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Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. A situa??o de concurso superveniente ? prevista no art. 78 do CP, que remete no seu n.? 1 para o art. 77 do CP. Na medida da pena s?o tidos em conta os factos e a personalidade do agente. Esta injun??o judicativa consta do art. 77 n.? 1, in fine, do C?digo Penal. II. Deve, na determina??o do c?mulo jur?dico de penas, come?ar-se por estabelecer o quadro ou moldura penal, de acordo com o art. 77, n.? 2 do CP. Mas ser? obviamente necess?rio, ainda anteriormente a isso, destrin?ar, no caso de uma pluralidade de infra??es, com modalidades de pena diversas, quais se devam integrar nessa ?contabilidade? pr?via. III. Considerando o prescrito pelo artigo 77, n.?s 1 e 2, do C?digo Penal (aplicado, in casu, ex vi art. 78, n.? 1) a pena ?nica de pris?o tem, in casu, como limite m?nimo, 5 (cinco) anos e, como limite m?ximo, 6 (seis) anos, dado que as penas nos dois processos a considerar foram de 1 (um) e 5 (cinco) anos de pris?o (suspensas na sua execu??o). IV. A jurisprud?ncia deste Supremo Tribunal sublinha que a sua interven??o no controle da proporcionalidade com que h? que pesar os crimes e as penas n?o ? ilimitada e que o quantum da pena se deve manter quando se revele, em geral, o acerto dos v?rios enfoques anal?ticos e judicat?rios em quest?o (v.g. Ac. STJ, Proc. n.? 14/15.6SULSB.L1.S1 – 3.? Sec??o, 19-09-2019). V. Sopesados todos os elementos pertinentes reunidos nos autos, em conformidade com o disposto no art. 77 do CP, e tendo em considera??o que a medida da tutela dos bens jur?dicos, correspondente ? finalidade de preven??o geral positiva ou de integra??o, tem um horizonte ?v?lvula de seguran?a? consentido pela medida da culpa do agente, e um limite m?nimo, barreira intranspon?vel, que ? o ainda suport?vel pela necessidade comunit?ria de afirmar a validade da norma e a preval?ncia dos bens jur?dicos (violados com a pr?tica do crime), considera-se a pena atribu?da equilibrada, proporcional e ajustada ? culpa concreta do agente (cf. Ac?rd?o deste STJ de 05-12-2012 ). VI. Acorda-se assim em negar provimento ao recurso, confirmando integralmente o Ac?rd?o recorrido, nomeadamente a condena??o de pena ?nica de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de pris?o, e, nos termos do artigo 81 n.?s 1 e 2 do CP, o desconto equitativo e a t?tulo de cumprimento parcial da pena de substitui??o que lhe foi aplicada no Processo n.? 16/16.5GAPNF, de 5 (cinco) meses, decidindo-se ter o mesmo a cumprir o remanescente de 4? anos e 11? meses de pris?o.
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