Acórdão Tribunal Constitucional (até 1998) – Processo 91-0020 – 1992-05-21

Relator: TRIBUNAIS. I – A partir da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1977, os tribunais de trabalho foram integrados na ordem dos tribunais judiciais, constituindo tribunais de competencia especializada. A especialidade do Direito do Trabalho, no plano adjectivo, refere-se a lei processual, mas ja não a uma jurisdição autonoma, distinta da dos tribunais judiciais. II – Não tem suscitado duvidas de constitucionalidade a solução de confiar aos agentes do Ministerio Publico o exercicio do patrocinio oficioso dos interesses de certas entidades, como sejam os trabalhadores. III – A existencia de um regime legal de patrocinio oficioso para os trabalhadores a cargo do Ministerio Publico, nos processos que correm nos tribunais de trabalho, e uma discriminação positiva que decorre de uma preocupação do legislador de assegurar a igualdade real entre as partes. E um afloramento da ideia de "favor laboratoris". IV – A existencia de um tal regime de patrocinio pelo Ministerio Publico não impede que os trabalhadores possam socorrer-se do patrocinio oficioso assegurado por advogado, no ambito do regime geral de apoio judiciario, se reunirem as condições legais para beneficiarem desse regime. V – Caso contrario, resultaria, antes de mais, violação do principio da igualdade, podendo haver trabalhadores privados do direito de serem patrocinados por advogado da sua livre escolha em processos laborais, exclusivamente em razão da sua situação economica.

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