Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 126/10.2TBSVC.L1-6 – 2020-11-05
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-De ?acordo com o art? 320? do CPC deve a senten?a apreciar a rela??o jur?dica de que o chamado seja titular, para que constitua, em rela??o a ele, caso julgado; assim, admitida a interven??o principal, se a senten?a final n?o apreciar nem se pronunciar sobre a rela??o jur?dica da titularidade do chamado incorre no v?cio de nulidade, por omiss?o de pron?ncia, nos termos da al?nea d) do n? 1 do art? 615?. 2-O n? 3 do art? 665? do CPC ? express?o do princ?pio do contradit?rio - que tem sede geral no art? 3? n? 3 do CPC e que se consubstancia no dever de o juiz ouvir as partes sempre que exista risco de ser apreciada e decidida quest?o surpreendente, a fim de evitar as chamadas decis?es surpresa para alguma delas ? e est? relacionado com o n? 2 do mesmo preceito, pelo que aquele dever de pr?via audi??o das partes imp?e-se quando a Rela??o se prop?e decidir quest?o que n?o foi apreciada na 1? inst?ncia (v.g. por o juiz a considerar prejudicada pela solu??o dada a outras ? art? 608? n? 2) e sobre a qual as partes n?o se pronunciaram em sede de alega??es de recurso porque, por exemplo, fizeram incidir as suas alega??es apenas em torno da decis?o recorrida e se abstiveram de produzir alega??es sobre o restante objecto do processo. 3-Assim, no caso em que foi o apelante quem suscitou a nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia na alega??o de recurso e os apelados tiveram a oportunidade de sobre ela se pronunciarem, n?o existe fundamento para aplicar o art? 665? n? 3 do CPC, isto ?, ouvir as partes, por 10 dias, sobre essa invocada nulidade da senten?a, com vista a supri-la. 4- A circunst?ncia de os r?us justificantes (em ac??o de impugna??o de escritura de justifica??o notarial) n?o terem logrado provar ? o que s? poderiam fazer atrav?s da jun??o de escritura respectiva ? as invocadas partilhas dos bens da heran?a dos seus antecessores, apenas tem como consequ?ncia ter-se a posse como n?o titulada e n?o, como pretendem os autores, a inexist?ncia de aquisi??o por usucapi?o. 5-A posse n?o titulada tem como efeito fazer presumir tratar-se de posse de m? f? (art? 1260? n? 2, segunda parte do CC), com o consequente alargamento do prazo necess?rio ? aquisi??o por usucapi?o para 20 anos, como decorre do art? 1296?, 2? parte, do CC, dado n?o haver igualmente registo de mera posse.
3 min de lecture · 491 mots
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-De ?acordo com o art? 320? do CPC deve a senten?a apreciar a rela??o jur?dica de que o chamado seja titular, para que constitua, em rela??o a ele, caso julgado; assim, admitida a interven??o principal, se a senten?a final n?o apreciar nem se pronunciar sobre a rela??o jur?dica da titularidade do chamado incorre no v?cio de nulidade, por omiss?o de pron?ncia, nos termos da al?nea d) do n? 1 do art? 615?. 2-O n? 3 do art? 665? do CPC ? express?o do princ?pio do contradit?rio – que tem sede geral no art? 3? n? 3 do CPC e que se consubstancia no dever de o juiz ouvir as partes sempre que exista risco de ser apreciada e decidida quest?o surpreendente, a fim de evitar as chamadas decis?es surpresa para alguma delas ? e est? relacionado com o n? 2 do mesmo preceito, pelo que aquele dever de pr?via audi??o das partes imp?e-se quando a Rela??o se prop?e decidir quest?o que n?o foi apreciada na 1? inst?ncia (v.g. por o juiz a considerar prejudicada pela solu??o dada a outras ? art? 608? n? 2) e sobre a qual as partes n?o se pronunciaram em sede de alega??es de recurso porque, por exemplo, fizeram incidir as suas alega??es apenas em torno da decis?o recorrida e se abstiveram de produzir alega??es sobre o restante objecto do processo. 3-Assim, no caso em que foi o apelante quem suscitou a nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia na alega??o de recurso e os apelados tiveram a oportunidade de sobre ela se pronunciarem, n?o existe fundamento para aplicar o art? 665? n? 3 do CPC, isto ?, ouvir as partes, por 10 dias, sobre essa invocada nulidade da senten?a, com vista a supri-la. 4- A circunst?ncia de os r?us justificantes (em ac??o de impugna??o de escritura de justifica??o notarial) n?o terem logrado provar ? o que s? poderiam fazer atrav?s da jun??o de escritura respectiva ? as invocadas partilhas dos bens da heran?a dos seus antecessores, apenas tem como consequ?ncia ter-se a posse como n?o titulada e n?o, como pretendem os autores, a inexist?ncia de aquisi??o por usucapi?o. 5-A posse n?o titulada tem como efeito fazer presumir tratar-se de posse de m? f? (art? 1260? n? 2, segunda parte do CC), com o consequente alargamento do prazo necess?rio ? aquisi??o por usucapi?o para 20 anos, como decorre do art? 1296?, 2? parte, do CC, dado n?o haver igualmente registo de mera posse.
Sources officielles : consulter la page source
Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.
Articles similaires
A propos de cette decision
Décisions similaires
Portugal
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – Processo 0829/12.7BELSB.SA1 – 2026-05-07
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO. I - Refere-se no artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei 52/2007, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, que «(…) a pensão dos subscritores que possam aposentar-se antecipadamente sem redução da pensão com fundamento no artigo 37.º- A do Estatuto da Aposentação e optem por não o fazer é bonificada pela aplicação da taxa global resultante do produto de uma taxa mensal de 0,65 % pelo número de meses apurados entre a data em que se verificaram as condições de acesso à aposentação antecipada sem redução ao abrigo daquele regime e a data do ato determinante da aposentação, até ao limite da idade do anexo II». II - À data do ato determinante da sua aposentação, o regime geral de aposentação exigia uma idade legal de aposentação de 63 anos de idade, sendo que o Autor contava 58 anos de idade, em face do que lhe faltavam 5 anos, o que determinaria, nos termos do artigo 37.º-A do EA, a aplicação de uma penalização de 22,5% (4,5x5). Em qualquer caso, como o Autor possuía, à data do ato controvertido, 39 anos de tempo de serviço, beneficiava de 3 despenalizações na idade, ou seja, a sua pensão teria, nos termos do artigo 37.º- A do Estatuto da Aposentação, apenas 2 penalizações - ou seja, 9%. Assim, não fosse o referido regime especial, ao abrigo do qual o Autor se aposentou, a sua pensão teria sofrido uma penalização de 9%, nos termos do artigo 37.º-A do EA, o que determina não se mostrar aplicável uma acrescida bonificação nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho. III - Uma vez que o regime de aposentação dos oficiais de justiça previsto no Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, consubstancia um regime especial de aposentação antecipada, mal se compreenderia que acrescidamente pudesse beneficiar da bonificação constante do artigo 5.º, nº4, da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho, pois que em momento algum resulta do regime legal aplicável, ou sequer se intui, que os oficiais de justiça poderiam beneficiar de uma antecipação de uma outra antecipação. IV - Reunindo o Autor os requisitos de aposentação ao abrigo do regime especial aplicável à carreira dos oficiais de justiça, regime ao abrigo do qual se aposentou, não reúne as condições de aposentação antecipada sem redução de pensão, previstas no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. V - Assim, o Autor, não fosse o regime especial, ao abrigo do qual se aposentou, teria visto a sua pensão de aposentação penalizada em 9%, pelo que nos termos do artigo 37.º-A do EA, pelo que não poderia ainda beneficiar acrescidamente da bonificação constante da versão então aplicável do artigo 5.º, n.º 4, da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho.
Portugal
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – Processo 0655/24.0BEBRG – 2026-05-07
Relator: CATARINA GONÇALVES JARMELA. I - De acordo com a jurisprudência consolidada o n.º 2 do art. 2º, da Lei 60/2005, de 29/12, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional. II - Com a entrada em vigor da Lei 45/2024, de 27/12, foi introduzida, no seu art. 2º, uma norma de interpretação autêntica do art. 2º n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos, que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 1.1.2006 e sido restabelecido antes da aprovação da referida Lei 45/2024, salvo em situações excepcionais. III - É inconstitucional o art. 2º n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, quando interpretado no sentido referido em II, já que lesivo do princípio da confiança e por isso do princípio constitucional de Estado de Direito (art. 2º, da CRP), em virtude da introdução de exigências não previstas na norma originária e de contrariar jurisprudência administrativa consolidada. IV - In casu estando em causa a reinscrição da autora na CGA após uma interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública, e face à inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 1.1.2006.
Portugal
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – Processo 0454/15.0BEPNF – 2026-05-07
Relator: ADRIANO CUNHA. I - O Autor, enquanto concorrente a determinados concursos de “bolsa de contratação de escola”, tinha o direito, na qualidade de interessado, de ser notificado do resultado desses procedimentos concursais. II - Tal direito, independentemente do que estivesse previsto na regulamentação de tais concursos (cfr. art. 40º do DL nº 132/2012, de 27/6, alterado pelo DL nº 83-A/2014, de 23/5), sempre resultava do disposto no nº 1 do art. 114º do CPA (“Notificação dos atos administrativos”: «Os atos administrativos devem ser notificados aos destinatários, designadamente os que decidam sobre quaisquer pretensões por eles formuladas»), em decorrência da garantia prevista no nº 3 do art. 268º da CRP («Os atos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados (…)»). III - Assim, deve proceder a pretensão do Autor de anulação das listas de colocação de professores em tais escolas, se o mesmo, por não ter sido notificado das graduações desses concursos (e, em consequência, não ter podido denunciar, em tempo legalmente útil, contratos resultantes de “concurso inicial e para reserva de recrutamento”), viu-se preterido, nessas colocações, por outros concorrentes graduados abaixo de si.