Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 20524/17.0T8LSB-F.L1 -2 – 2026-04-23

Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Resulta do preceituado no art. 2006.? do CC que os alimentos s?o devidos desde a proposi??o da a??o ou, estando j? fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constituiu em mora. Quanto aos alimentos provis?rios (cf. art. 2007.? do CC), tem sido entendido pela jurisprud?ncia que, independentemente do processo em que sejam fixados, vale, por aplica??o direta ou anal?gica, a regra constante do art. 386.?, n.? 1, do CPC, sendo devidos a partir do primeiro dia do m?s subsequente ? data da dedu??o do respetivo pedido. II ? Instaurada pela Progenitora execu??o especial por alimentos com base em senten?a proferida no processo de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais (RRP) e discutindo-se, nos embargos deduzidos pelo Progenitor/Executado, o (in)cumprimento do que a? foi decidido, imp?e-se interpretar tal t?tulo executivo, tendo presente que a decis?o proferida numa demanda judicial constitui um verdadeiro ato jur?dico a que se aplicam as regras reguladoras dos neg?cios jur?dicos, pelo que deve ser interpretada com o sentido que um declarat?rio normal, colocado na posi??o do real declarat?rio, possa deduzir do seu contexto (cf. artigos 295.? e 236.? do CC). III ? Para isso, importa analisar, n?o apenas o dispositivo da senten?a dada ? execu??o, mas tamb?m a respetiva fundamenta??o de facto e de direito, em ordem a determinar, no caso em apre?o, se os efeitos do decidido quanto ? fixa??o da presta??o aliment?cia devida aos filhos se reportam ? data que foi considerada pelo Tribunal a quo (?data da separa??o das coabita??es?), atendendo a pretens?o do Embargante, ou antes ? data da propositura da a??o de regula??o das responsabilidades parentais, como defende a Embargada/Apelante, invocando o princ?pio geral da retroa??o do dever de prestar alimentos definitivos consagrado no art. 2006.? do CC. IV ? ? de concluir pela proced?ncia parcial da oposi??o ? execu??o, com a correspondente redu??o da quantia exequenda, porquanto tudo indica que o Tribunal, nos autos de RRP, considerou que a fixa??o da pens?o aliment?cia a cargo do Requerido apenas tinha raz?o de ser a partir do momento em que se deu a separa??o de facto do casal, estando afirmado na fundamenta??o da senten?a exequenda que o regime provis?rio se converte em definitivo e que, no tocante ao montante fixo da presta??o aliment?cia, se justifica um ligeiro aumento face aos factos provados, tendo o Tribunal considerado os factos apurados mais recentes, e n?o (apenas) os alegados ? data da propositura da a??o.

Sources officielles : consulter la page source

Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.