Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 233/09.4T2SNT.L1-7 – 2025-02-18
Relator: MICAELA SOUSA. 1 – A taxa sancionatória excepcional prevista no artigo 531º do Código de Processo Civil visa evitar a prática de actos inúteis, impedindo que o tribunal se debruce sobre questões que se sabe de antemão serem insusceptíveis de produzir qualquer efeito processual útil, sancionando o uso desviante e abusivo do processo. 2 – Trata-se de uma sanção com a natureza de penalidade, próxima da que decorre da litigância de má fé, onde sobressai a censurabilidade da actuação processual da parte. 3 - A aplicação da taxa sancionatória excepcional depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: ser a pretensão manifestamente improcedente e não ter a parte agido com a prudência ou diligência devidas. 4 - Na análise da censurabilidade dirigida à parte, o juiz deve atender ao quadro factual que os autos fornecem, às normas jurídicas aplicáveis e às várias soluções plausíveis das questões de direito, distinguindo aquilo que constitui uma «defesa enérgica» dos interesses das partes e o uso desviante e perverso dos meios processuais. 5 – Na graduação da taxa a aplicar deve ser considerado o grau de convicção normal da manifesta improcedência da pretensão formulada pela parte, conforme as circunstâncias do caso. 6 – Por aplicação do disposto no artigo 28º, n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais, a taxa sancionatória excepcional é devida ainda que a parte goze do benefício do apoio judiciário, por as multas e penalidades consistirem em sanções pecuniárias decorrentes da prática de ilícitos processuais, que são situações distintas da estrutura e do fim das custas processuais. (Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.)
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Relator: MICAELA SOUSA. 1 – A taxa sancionatória excepcional prevista no artigo 531º do Código de Processo Civil visa evitar a prática de actos inúteis, impedindo que o tribunal se debruce sobre questões que se sabe de antemão serem insusceptíveis de produzir qualquer efeito processual útil, sancionando o uso desviante e abusivo do processo.
2 – Trata-se de uma sanção com a natureza de penalidade, próxima da que decorre da litigância de má fé, onde sobressai a censurabilidade da actuação processual da parte.
3 – A aplicação da taxa sancionatória excepcional depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: ser a pretensão manifestamente improcedente e não ter a parte agido com a prudência ou diligência devidas.
4 – Na análise da censurabilidade dirigida à parte, o juiz deve atender ao quadro factual que os autos fornecem, às normas jurídicas aplicáveis e às várias soluções plausíveis das questões de direito, distinguindo aquilo que constitui uma «defesa enérgica» dos interesses das partes e o uso desviante e perverso dos meios processuais.
5 – Na graduação da taxa a aplicar deve ser considerado o grau de convicção normal da manifesta improcedência da pretensão formulada pela parte, conforme as circunstâncias do caso.
6 – Por aplicação do disposto no artigo 28º, n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais, a taxa sancionatória excepcional é devida ainda que a parte goze do benefício do apoio judiciário, por as multas e penalidades consistirem em sanções pecuniárias decorrentes da prática de ilícitos processuais, que são situações distintas da estrutura e do fim das custas processuais.
(Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.)
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