Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 3046/19.1T8LSB.L2-2 – 2025-01-16
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? N?o padece de nulidade por falta de especifica??o dos fundamentos de facto, nos termos do disposto no artigo 615?, n? 1, al?nea b), CPC, a senten?a recorrida na qual foram dados como provados e n?o provados os temas de prova enunciados em audi?ncia pr?via, tendo por base a mat?ria controvertida alegada por ambas as partes. II ? Como se extrai do artigo 607?, n? 4, CPC, n?o carecem de ser discriminados na factualidade apurada os factos instrumentais ?dada a fun??o secund?ria que desempenham no processo, tendente a justificar simplesmente a prova dos factos essenciais?. III ? O exerc?cio abusivo do direito de a??o n?o decorre de forma autom?tica da decis?o de improced?ncia, implicando a afirma??o de que o ali autor visou obter uma decis?o judicial injusta, denegadora dos direitos do demandado. IV ? A decis?o judicial j? transitada em julgado que condenou o senhorio a executar obras de repara??o de fissuras nas paredes lateral e traseira do edif?cio decorrentes da sua normal degrada??o n?o se reveste de autoridade de caso julgado relativamente a a??o que, opondo os mesmos litigantes, apresenta, al?m do mais, como factos controvertidos os danos causados na fachada do edif?cio pelo arrendat?rio que ali instalou equipamentos de ar condicionado. V ? Embora legalmente consagrado o primado da reconstitui??o natural, como se alcan?a do disposto nos artigos 562? e 566?, n? 1, CC se o propriet?rio transmitiu o direito de propriedade, a indemniza??o deve ser fixada em dinheiro por n?o se revelar vi?vel a reconstitui??o natural. VI ? Prevendo o artigo 6?, n? 7 RCP expressamente a possibilidade de dispensa de pagamento da parcela da taxa de justi?a remanescente nas a??es que ultrapassem o valor de ? 275.000,00, pode o tribunal optar pela sua redu??o tendo por base o argumento ?a maiori, ad minus?, se tal se revelar proporcional ao servi?o prestado. VII - Tal redu??o deve ser efetuada? pelo ?rg?o jurisdicional da inst?ncia de recurso relativamente a esse grau de jurisdi??o, mas tamb?m relativamente aos precedentes, dado que, quer a responsabilidade pelo pagamento da taxa de justi?a remanescente, quer o seu apuramento, dependem do resultado final da causa, operando apenas quanto ao litigante condenado a final, uma vez que o vencedor fica desonerado do seu pagamento ope legis, nos termos do disposto no artigo 14?, n? 9 RCP, VIII - N?o ? previs?vel que aquele que j? n?o ? propriet?rio de um im?vel venha a sofrer um qualquer dano (futuro) pela priva??o do seu uso por ter de sofrer obras, pelo que inexiste o correspondente direito indemnizat?rio.
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Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? N?o padece de nulidade por falta de especifica??o dos fundamentos de facto, nos termos do disposto no artigo 615?, n? 1, al?nea b), CPC, a senten?a recorrida na qual foram dados como provados e n?o provados os temas de prova enunciados em audi?ncia pr?via, tendo por base a mat?ria controvertida alegada por ambas as partes. II ? Como se extrai do artigo 607?, n? 4, CPC, n?o carecem de ser discriminados na factualidade apurada os factos instrumentais ?dada a fun??o secund?ria que desempenham no processo, tendente a justificar simplesmente a prova dos factos essenciais?. III ? O exerc?cio abusivo do direito de a??o n?o decorre de forma autom?tica da decis?o de improced?ncia, implicando a afirma??o de que o ali autor visou obter uma decis?o judicial injusta, denegadora dos direitos do demandado. IV ? A decis?o judicial j? transitada em julgado que condenou o senhorio a executar obras de repara??o de fissuras nas paredes lateral e traseira do edif?cio decorrentes da sua normal degrada??o n?o se reveste de autoridade de caso julgado relativamente a a??o que, opondo os mesmos litigantes, apresenta, al?m do mais, como factos controvertidos os danos causados na fachada do edif?cio pelo arrendat?rio que ali instalou equipamentos de ar condicionado. V ? Embora legalmente consagrado o primado da reconstitui??o natural, como se alcan?a do disposto nos artigos 562? e 566?, n? 1, CC se o propriet?rio transmitiu o direito de propriedade, a indemniza??o deve ser fixada em dinheiro por n?o se revelar vi?vel a reconstitui??o natural. VI ? Prevendo o artigo 6?, n? 7 RCP expressamente a possibilidade de dispensa de pagamento da parcela da taxa de justi?a remanescente nas a??es que ultrapassem o valor de ? 275.000,00, pode o tribunal optar pela sua redu??o tendo por base o argumento ?a maiori, ad minus?, se tal se revelar proporcional ao servi?o prestado. VII – Tal redu??o deve ser efetuada? pelo ?rg?o jurisdicional da inst?ncia de recurso relativamente a esse grau de jurisdi??o, mas tamb?m relativamente aos precedentes, dado que, quer a responsabilidade pelo pagamento da taxa de justi?a remanescente, quer o seu apuramento, dependem do resultado final da causa, operando apenas quanto ao litigante condenado a final, uma vez que o vencedor fica desonerado do seu pagamento ope legis, nos termos do disposto no artigo 14?, n? 9 RCP, VIII – N?o ? previs?vel que aquele que j? n?o ? propriet?rio de um im?vel venha a sofrer um qualquer dano (futuro) pela priva??o do seu uso por ter de sofrer obras, pelo que inexiste o correspondente direito indemnizat?rio.
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