Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 663/21.3S5LSB.L1-9 – 2024-04-11
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora): I. O crime de deten??o de arma proibida, p. e p. pelo art.? 86.?, da Lei n.? 5/2006, de 23/02 ? um crime doloso, ou seja, ter? que se apurar se o agente do crime tinha conhecimento e vontade de praticar o acto de deten??o ou guarda, da arma que sabia ser proibida (por estar fora das condi??es legais ou em contr?rio das prescri??es da autoridade competente). II. Assim, se as armas estavam escondidas no interior de um barrac?o, de pouco vale a prova de que o barrac?o onde se encontravam as armas estava na esfera de disponibilidade do arguido, porquanto, face ao crime em an?lise, o que tinha que se demonstrar ao tribunal ? que as armas estavam na disponibilidade do arguido (e n?o apenas o barrac?o?), sendo que o crime em apre?o consuma-se com a disponibilidade da arma por parte do agente. III. Se o Tribunal a quo, imbu?do da imedia??o, explicitou, de forma l?gica, ponderada e bastante, as raz?es da sua convic??o, explicou a formula??o do ju?zo que formou sobre a prova produzida em audi?ncia, e, da respectiva fundamenta??o decorre que ficou com d?vidas s?rias, no que respeita ? vers?o acusat?ria, cumpria-lhe fazer uso do princ?pio in dubio pro reo.
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Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora): I. O crime de deten??o de arma proibida, p. e p. pelo art.? 86.?, da Lei n.? 5/2006, de 23/02 ? um crime doloso, ou seja, ter? que se apurar se o agente do crime tinha conhecimento e vontade de praticar o acto de deten??o ou guarda, da arma que sabia ser proibida (por estar fora das condi??es legais ou em contr?rio das prescri??es da autoridade competente). II. Assim, se as armas estavam escondidas no interior de um barrac?o, de pouco vale a prova de que o barrac?o onde se encontravam as armas estava na esfera de disponibilidade do arguido, porquanto, face ao crime em an?lise, o que tinha que se demonstrar ao tribunal ? que as armas estavam na disponibilidade do arguido (e n?o apenas o barrac?o?), sendo que o crime em apre?o consuma-se com a disponibilidade da arma por parte do agente. III. Se o Tribunal a quo, imbu?do da imedia??o, explicitou, de forma l?gica, ponderada e bastante, as raz?es da sua convic??o, explicou a formula??o do ju?zo que formou sobre a prova produzida em audi?ncia, e, da respectiva fundamenta??o decorre que ficou com d?vidas s?rias, no que respeita ? vers?o acusat?ria, cumpria-lhe fazer uso do princ?pio in dubio pro reo.
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