Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 7740/24.7T8LRS-A.L1-2 – 2026-04-23
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. No ?mbito do neg?cio de transmiss?o de cr?ditos a situa??o do cr?dito n?o estar vencido ? data cess?o n?o constitui obst?culo ? admissibilidade da cess?o, sendo apenas necess?rio, de acordo com o art.? 587.? n.? 1 do C.Civil que o cedente garanta ao cession?rio a exist?ncia e exigibilidade do cr?dito. 2. A Exequente enquanto Sociedade de Titulariza??o de Cr?ditos pode gerir os cr?ditos que lhe s?o cedidos nos termos previstos no art.? 5.? do DL 453/99 mas sempre com as limita??es que resultam de n?o ser uma institui??o de cr?dito ou sociedade financeira, entidades a quem est? cometida em exclusividade a pr?tica de determinadas atividades banc?rias ou financeiras sujeitas ? supervis?o do Banco de Portugal. 3. O cr?dito transmitido pela Cedente Caixa Econ?mica ? Cession?ria Sociedade de Titulariza??o de Cr?ditos emergente de um contrato de m?tuo hipotec?rio que ? data da cess?o estava vigente, n?o estava em incumprimento e que nessa data ainda conferia ? mutu?ria a possibilidade de obter uma parte do capital mutuado n?o utilizado, n?o pode ser gerido pela Cession?ria que a isso est? impedida pelo o art.? 21.? al. d) do DL 453/99 e art.? 8.? n.? 2 por remiss?o para o art.? 4.? n.? 1 al. b) do RGICSF normas que especial e expressamente lhe vedam a concess?o de cr?dito. 4. A cess?o do cr?dito ? Exequente que coloca a Executada na impossibilidade de exercer o seu direito emergente do contrato de m?tuo hipotec?rio celebrado com a Cedente quanto ? obten??o do remanescente do capital mutuado at? ao limite do valor contratado, vai contra as regras gerais da cess?o de cr?ditos violando o art.? 577.? n.? 1 do C.Civil, uma vez que a Cession?ria pela sua natureza n?o reunia as condi??es necess?rias para poder gerir o cr?dito que lhe foi cedido, como pretendeu fazer, colocando a Executada numa posi??o mais desfavor?vel.
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Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. No ?mbito do neg?cio de transmiss?o de cr?ditos a situa??o do cr?dito n?o estar vencido ? data cess?o n?o constitui obst?culo ? admissibilidade da cess?o, sendo apenas necess?rio, de acordo com o art.? 587.? n.? 1 do C.Civil que o cedente garanta ao cession?rio a exist?ncia e exigibilidade do cr?dito. 2. A Exequente enquanto Sociedade de Titulariza??o de Cr?ditos pode gerir os cr?ditos que lhe s?o cedidos nos termos previstos no art.? 5.? do DL 453/99 mas sempre com as limita??es que resultam de n?o ser uma institui??o de cr?dito ou sociedade financeira, entidades a quem est? cometida em exclusividade a pr?tica de determinadas atividades banc?rias ou financeiras sujeitas ? supervis?o do Banco de Portugal. 3. O cr?dito transmitido pela Cedente Caixa Econ?mica ? Cession?ria Sociedade de Titulariza??o de Cr?ditos emergente de um contrato de m?tuo hipotec?rio que ? data da cess?o estava vigente, n?o estava em incumprimento e que nessa data ainda conferia ? mutu?ria a possibilidade de obter uma parte do capital mutuado n?o utilizado, n?o pode ser gerido pela Cession?ria que a isso est? impedida pelo o art.? 21.? al. d) do DL 453/99 e art.? 8.? n.? 2 por remiss?o para o art.? 4.? n.? 1 al. b) do RGICSF normas que especial e expressamente lhe vedam a concess?o de cr?dito. 4. A cess?o do cr?dito ? Exequente que coloca a Executada na impossibilidade de exercer o seu direito emergente do contrato de m?tuo hipotec?rio celebrado com a Cedente quanto ? obten??o do remanescente do capital mutuado at? ao limite do valor contratado, vai contra as regras gerais da cess?o de cr?ditos violando o art.? 577.? n.? 1 do C.Civil, uma vez que a Cession?ria pela sua natureza n?o reunia as condi??es necess?rias para poder gerir o cr?dito que lhe foi cedido, como pretendeu fazer, colocando a Executada numa posi??o mais desfavor?vel.
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Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Considerando o recorrente insuficiente o prazo de vista de documentos apresentados no in?cio de audi?ncia de julgamento em a??o especial para cumprimento de obriga??es pecuni?rias, regulada pelo Dl 269/98, de 01-09, invoca v?cio pr?vio ? elabora??o da senten?a, subsum?vel ao regime das nulidades a que se referem os artigos 186? a 202?, CPC. II ? Por estar em causa ato suscet?vel de influir no exame ou na decis?o da causa, enquadra-se no ?mbito das nulidades secund?rias, nos termos do artigo 195?, CPC, impondo-se a sua argui??o no pr?prio ato (audi?ncia de julgamento) em que o v?cio foi cometido, dado que a parte ali esteve presente ou representada, como decorre do disposto no artigo 199?, CPC. III ? A n?o argui??o de tal v?cio perante o Tribunal recorrido, impede o seu conhecimento em sede de recurso pelo Tribunal da Rela??o que apenas se pode pronunciar sobre a decis?o que recair sobre a reclama??o da nulidade. IV ? Nas a??es especiais para cumprimento de obriga??es pecuni?rias previstas no Dl 269/98, de 01-09, vigora o princ?pio da concentra??o da defesa previsto no artigo 573?, CPC, impondo ao r?u a invoca??o de toda a defesa no momento da dedu??o da oposi??o, sob pena de preclus?o. V - Tal regime de concentra??o da defesa fundamenta-se nos valores da celeridade processual e da pr?pria seguran?a jur?dica, que se concretizam com a delimita??o das quest?es de facto e de direito a debater entre as partes. VI ? Por for?a de tal princ?pio fica precludida a invoca??o pelo r?u da exce??o de prescri??o parcial do cr?dito quando confrontado, no in?cio da audi?ncia de julgamento, com as faturas que suportam o pedido do autor, cujos valores, data e servi?os, j? haviam sido mencionados no requerimento de injun??o. VII ? Invocando o recorrente, em alega??es de recurso, a mora do credor, por se tratar de ?quest?o nova? que n?o havia suscitado perante o tribunal recorrido, mostra-se vedada a sua aprecia??o.
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Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Apurando-se a celebra??o de um contrato de presta??o de servi?os mediante o qual a r? se comprometeu a prestar servi?os na ?rea da estomatologia, em cl?nicas dent?rias exploradas pela autora, recebendo a correspetiva remunera??o, esta ? devida desde que se apure a execu??o da presta??o acordada. II ? N?o se apurando que os montantes reclamados na a??o pela autora correspondam ao valor de servi?os e de material adiantadamente pagos pela autora ? r?, sem que esta cumprisse a presta??o correspetiva, fica por demonstrar o facto constitutivo do direito indemnizat?rio invocado, improcedendo a a??o, nos termos do artigo 342?, n? 1, CC. III ? Demonstrando-se que no ?mbito de tal rela??o contratual, o pagamento era efetuado ap?s a efetiva realiza??o dos tratamentos dent?rios e n?o antecipadamente como alegou a autora, a sua atua??o processual, reconduz-se aos elementos objetivos e subjetivos da litig?ncia de m? f?, justificando um ju?zo de censura por recurso ao direito de a??o em situa??o de manifesta falta de fundamento.