Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2018, n° 165/15.7JAFUN.L1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. "Os artigos 427?, 428? e 431?, al?nea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem ? Rela??o, no ?mbito de recurso interposto de ac?rd?o final do tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2018, n° 41/12.5YUSTR.L1-D.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, regulado nos arts. 437.? e ss. do CPP, n?o tem aplica??o em mat?ria contra-ordenacional. O RGCC, no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2018, n° 5408/10.0TBVFX-C L1
Relator: F?TIMA GOMES. I - N?o h? contradi??o de ac?rd?os, se ambos, recorrido e fundamento, conhecem da quest?o da recusa de presta??o de informa??o ao tribunal por parte de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2018, n° 70/13.1TYLSB-E.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. O processo de insolv?ncia apresenta especificidades, quer quanto ? sua estrutura quer quanto ? sua din?mica (nomeadamente a diversidade tipol?gica dos intervenientes processuais e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2018, n° 1306/14.7TBACB-T.C1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Pressuposto essencial do caso julgado formal ? que uma pretens?o j? decidida, em contexto meramente processual, e que n?o foi recorrida, seja objecto de repetida decis?o....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2018, n° 3310/11.6TBALM.L1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. N?o sendo, em regra, de considerar a constru??o civil uma actividade intrinsecamente perigosa ? nos termos previstos no art. 493?, n?2, do C?digo Civil ? n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2018, n° 2723/04.6TBBRR.L1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Se a ac??o postular litiscons?rcio necess?rio activo, tendo havido habilita??o dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, est? assegurada a legitimidade de todos e o recurso que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2018, n° 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. Cabe ao tribunal de primeira inst?ncia fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.? 306.? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2018, n° 17459/17.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A a??o de reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho ? uma a??o de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condi??es do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2018, n° 1240/15.3T8GRD.C1.S1
Relator: ANT?NIO LONES DANTAS. 1 ? A no??o de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.?, n.? 1, do C?digo de Trabalho de 2009, pressup?e um comportamento culposo do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2018, n° 484/14.0T8LRS.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. Sendo a fundamenta??o das decis?es das inst?ncias coincidente entre si, est? afastada a admissibilidade do recurso de revista por for?a da dupla conformidade de decis?es, n?o relevando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2018, n° 351/14.7TBPNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Na fixa??o da mat?ria factual relevante para a solu??o do lit?gio a Rela??o tem a derradeira palavra, atrav?s do exerc?cio dos poderes que lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2018, n° 225/15.4T8VNG.P1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. N?o obstante o C?digo de Processo Civil, na reda??o dada pela Lei n? 41/2013, de 26.06, ter posto em destaque o dever do Juiz de dar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2018, n° 7397/14.3T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Na org?nica do regime legal das cl?usulas contratuais gerais, a protec??o dos aderentes alcan?a-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagra??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2018, n° 2170/13.9TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Pedindo os autores que se declare nulo um testamento por, no momento da sua outorga (25-05-2011), se verificar incapacidade acidental da testadora, considera-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2018, n° 907/15.0T8PTG.E1.S2
Relator: TOM? GOMES. I. A cl?usula geral inserida num contrato de seguro facultativo do ?Ramo Vida Grupo? que exclui a cobertura do risco em caso de a??es ou omiss?es praticadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2018, n° 490/10.3IDPRT-F.P1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revis?o est?o taxativamente enumerados no art. 449.? do CPP. O fundamento de revis?o previsto na al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2018, n° 251/15.3GDCTX.L2.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O princ?pio de igualdade de armas pressup?e que autor e r?u se encontrem em paridade de condi??es, que tenham direitos processuais id?nticos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2018, n° 180/13.5GCVCT.G2.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de direito, vindo aplicada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2018, n° 98/17.2YFLSB
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Constitui jurisprud?ncia uniforme do STJ que a oposi??o de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem id?nticas e...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2018, n° 02776/14.9BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. LEGITIMIDADE; CONVITE AO APERFEI?OAMENTO; PRO ACTIONE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2018, n° 01230/14.3BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. ACTO ADMINISTRATIVO; AJUDAS DE CUSTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2018, n° 00562/15.8BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. AC??O POPULAR; LEGITIMIDADE ACTIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2018, n° 00169/15.0BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. APOSENTA??O; PROFESSOR DO 1? CICLO DO ENSINO B?SICO; REGIME DE MONODOC?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2018, n° 00911/17.4BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. LEGITIMIDADE ACTIVA; PROVID?NCIA CAUTELAR; URBANISMO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2018, n° 01113/08.6BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. CONCURSO INTERNO DE ACESSO GERAL PARA PROVIMENTO DE UM LUGAR DE T?CNICO SUPERIOR DE CONTABILIDADE ? CRIT?RIOS DE APRECIA??O E PONDERA??O DOS M?TODOS DE SELEC??O A APLICAR...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2018, n° 00401/11.9BEMDL
Relator: Alexandra Alendouro. GNR ? NOMEA??O DE INSPECTORES-ADJUNTOS ? ART.? 10.?, N.? 2 DO REGULAMENTO DA INSPEC??O DA GNR ? AUDI?NCIA DO INTERESSADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2018, n° 00292/17.6BEPNF
Relator: Alexandra Alendouro. SUSPENS?O DE EFIC?CIA DE ACTO DE LICENCIAMENTO DA CONSTRU??O DO CENTRO DE INSPEC??O T?CNICA DE VE?CULO (CITV) ? RISCO DE CONTAMINA??O DE RECURSO AQU?FERO (V. G., ?GUA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2018, n° 03004/14.2BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. CGA; INCONSTITUCIONALIDADE DO N? 1 DO ART? 43? DO ESTATUTO DA APOSENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 mars 2018, n° 01465/14.9BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FGS; AUDI?NCIA PR?VIA; UTILE PER INUTILE NON VITIATUR;