Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 4290/09.5TBCSC.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O v?cio da falta de fundamenta??o apenas ocorre quando se detecta uma absoluta aus?ncia de fundamentos de facto e de direito (n?o abrangendo, pois, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 914/12.5TBCLD.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Sendo a carta registada, com c?pia do ac?rd?o, enviada para o domic?lio profissional do mandat?rio do autor, nomeadamente para o domic?lio indicado na peti??o inicial, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 3555/15.1T8GMR-A.G1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O pacto de preenchimento subjacente ? emiss?o de uma livran?a em branco caracteriza-se por ser o acordo mediante o qual as partes fixam as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 878/15.3T8VRL.G2.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - Na representa??o (art. 258.? do CC) h? um representante que participa no tr?fico jur?dico negocial em nome de outrem (contemplatio domini) - o representado -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 2592/05.9TMSNT.L2.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - No processo especial de expropria??o por utilidade p?blica est? consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Rela??o que ?tenha por objecto decis?o sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 5372/14.7T8PRT-A.P1.S2
Relator: T?VORA VICTOR. I - A validade de uma senten?a condenat?ria definitiva enquanto t?tulo executivo adv?m-lhe da for?a de caso julgado. II - Tendo a credora, em momento anterior ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 647/11.0TBVPV.L1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - A institui??o da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil autom?vel assenta na necessidade de, perante a consciencializa??o da incompleta ou deficiente capacidade do respons?vel pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1608/15.5T8LRA.C1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - Foi intuito do legislador, no art. 496.? do CC, subtrair a indemniza??o por "danos n?o patrimoniais" ?s regras do direito sucess?rio a que aludem os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 248/15.3T8FAR.E1.S2
Relator: T?VORA VICTOR. I - O dom?nio p?blico mar?timo pertence ao Estado - art. 4.? da Lei n.? 54/2005, de 15-11 -, merc? da import?ncia e afecta??o p?blica das ?guas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1011/16.0T8STB.E1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Considerando que, ? data em que foi realizado o ato de fracionamento do pr?dio r?stico em viola??o do disposto no art. 1376?, n?1 do C?digo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1203/12.0TBPTL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A compet?ncia dos tribunais da jurisdi??o administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da a??o, sendo irrelevantes as modifica??es de facto e de direito que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1755/12.5TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - No caso de cumula??o de pedidos, a dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias deve ser considerada ? luz de cada pedido efectivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 773/07.0TBALR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - N?o existe o obst?culo da dupla conforme, quanto ? r?, quando a Rela??o, apesar de ter reduzido a indemniza??o fixada pela 1.? inst?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 4685/14.2T8FNC.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Um contrato de arrendamento para habita??o celebrado nos anos 60 est? sujeito ?s normas transit?rias que integram o regime estabelecido no T?tulo II, Cap?tulo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2018, n° 128/17.8JAPDL.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Estando em causa a realiza??o de diversos actos lesivos de um bem jur?dico pessoal ? a autodetermina??o sexual da menor ? os mesmos n?o podem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2018, n° 129/16.3GILRS.L1-B.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - O paradigma legislativo relativo ao controle e acompanhamento da pris?o preventiva alterou-se com a reforma do CPP operada pela Lei 48/2008. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2018, n° 3064/11.8TASB.E1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O recurso em apre?o n?o foi rejeitado por exist?ncia de dupla conforme quanto ao pedido de indemniza??o civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2018, n° 81/17.8YFLSB
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - O direito de audi?ncia pr?via concretiza o modelo de administra??o participada (art. 267.? da CRP), n?o consistindo, por?m, num direito fundamental, raz?o pela qual a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2018, n° 77/17.0YFLSB
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - O CSM exerce uma tutela de m?rito em rela??o ?s delibera??es do COJ em mat?ria disciplinar. II - Assim, para efeitos do disposto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2018, n° 78/17.8YFLSB
Relator: OLINDO GERALDES. I - O artigo 183.?, n.? 5, da LOSJ n?o colide com o disposto no artigo 215.?, n.? 1, da CRP. II - As situa??es objetivas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2018, n° 67/17.2YFLSB
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - Do preceituado no art. 115.?, n.? 1, do CPA n?o resulta que o respons?vel pelo procedimento tenha de aceitar a produ??o de prova requerida pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2018, n° 125/97.8IDSTB-A.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I? -?? O prazo de prescri??o da pena principal s? come?a a correr com o tr?nsito em julgado da decis?o de revoga??o da suspens?o da execu??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2018, n° 3901/10.4TJNF.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A fixa??o da indemniza??o por danos patrimoniais e n?o patrimoniais, emergentes de acidente de via??o, com recurso ? equidade, envolve a pondera??o de elementos n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2018, n° 2472/05.8 TBSTR.E1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A autoridade de caso julgado importa a aceita??o de uma decis?o proferida em ac??o anterior, que se insere no objecto da ac??o posterior; visa obstar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2018, n° 17074/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. Em ac??o declarativa, o pedido de condena??o do Banco B a pagar determinado cr?dito com fundamento na invalidade do contrato de subscri??o de instrumentos financeiros celebrado com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2018, n° 1747/17.8T8ACB-A.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Em sede de PER no que ? admissibilidade de recursos concerne ? aplic?vel, mutatis mutandis, o preceituado no artigo 14?, n?1 do CIRE de onde,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2018, n° 2672/15.2T8VFR.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, atrav?s de uma an?lise cr?tica dos depoimentos prestados acerca da mesma, n?o estamos perante qualquer omiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2018, n° 1860/08.2T8ABF.E1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I - A delibera??o, tomada em assembleia geral da r? sociedade comercial, que renovou ex nunc a delibera??o considerada inv?lida no ac?rd?o recorrido ? art. 62.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2018, n° 123/14.9TBRSD
Relator: F?TIMA GOMES. I - A validade dos neg?cios afere-se ? luz da lei vigente ? data em que foram celebrados. II - A modifica??o do valor de um pr?dio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2018, n° 567/11.8TVLSB.L1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Admitido o recurso de revista principal, por via excepcional, n?o pode deixar de se equacionar o problema de saber se deve tamb?m o recurso...