Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
333 166 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 165 503
- Portugal 66 710
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 032
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 692
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 585
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 02515/21.8BEPRT
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. CONCURSO PÚBLICO PLANO DE TRABALHOS
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 01652/19.3BEPRT
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. SUBSÍDIO DE DOENÇA CESSAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 01282/21.0BELSB
Relator: ANA PAULA PORTELA. REFORMA QUANTO A CUSTAS
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 077/21.5BALSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I - RELATÓRIO 1. O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, com os sinais dos...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 06/21.6BALSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I - RELATÓRIO 1. A……….., com os sinais dos autos, intentou neste Supremo Tribunal Administrativo,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0503/21.3BECBR
Relator: CARLOS CARVALHO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0581/15.4BELRA
Relator: CARLOS CARVALHO. Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestiones juris respeitantes aos pressupostos da responsabilidade civil [nomeadamente, dano e nexo de causalidade], questões que...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 01116/14.1BESNT
Relator: CARLOS CARVALHO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 03392/19.4BEPRT
Relator: CARLOS CARVALHO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SINDICATO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0606/05.1BECBR-A-AD
Relator: CARLOS CARVALHO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE JULGADO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0496/20.4BEPNF
Relator: CARLOS CARVALHO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 01593/18.1BEBRG
Relator: CARLOS CARVALHO. I - Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução firmada no acórdão não se mostrar dotada de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0922/13.9BEAVR
Relator: CARLOS CARVALHO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR UNIÃO DE FACTO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0304/14.5BEFUN
Relator: CARLOS CARVALHO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0664/05.9BELRA
Relator: FONSECA DA PAZ. I – O acto impugnado, ao entender que o despacho que revogou infringiu, além da al. b) do n.º 3 do art.º 6.º do DL n.º...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 030/21.9BEBJA-S1
Relator: CARLOS CARVALHO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTESTAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 01556/21.0BELSB
Relator: ADRIANO CUNHA. I – Ainda que a “Autoridade da Concorrência” tenha o dever legal de publicitar a sua atividade, não pode emitir comunicados públicos, designadamente de imprensa, relativos a...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0606/05.1BECBR-A-N
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE JULGADO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0950/21.0BEPRT
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0792/21.3BELSB
Relator: JOSÉ VELOSO. RECLAMAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 02598/07.3BELSB
Relator: JOSÉ VELOSO. RECLAMAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0339/21.1BECBR
Relator: TERESA DE SOUSA. I - É de admitir revista na qual está em causa saber se, face às obrigações laborais, que cumpria à entidade adjudicante controlar, logo na fase...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0257/20.0BEBJA
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR EXTINÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 032/22.8BCLSB
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 055/22.7BALSB
Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. I - A norma contida no artigo 76.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, relativa à transferência de competências para as autarquias...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0629/20.0BELLE
Relator: FONSECA DA PAZ. I - Não padece de omissão de pronúncia, mas, eventualmente, de erro de julgamento, em virtude de os fundamentos serem inidóneos para a decisão proferida, o...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0952/10.2BELSB
Relator: CRISTINA SANTOS. MILITAR MISSÃO DIPLOMÁTICA NO ESTRANGEIRO REMUNERAÇÃO ADICIONAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0401/15.0BECBR
Relator: CRISTINA SANTOS. I - As listas de antiguidade enquanto actos declarativos de verificação constitutiva (accertamenti constitutivi) são verdadeiros actos administrativos porque, “embora sejam manifestações de ciência, criam a certeza...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0834/09.0BELSB
Relator: TERESA DE SOUSA. I - Decorrendo do nº 1 do art. 150º do CPTA, que as decisões proferidas por um TCA em segundo grau de jurisdição – art. 149º...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 juillet 2022, n° 0627/20.4BEAVR
Relator: ADRIANO CUNHA. I – Da conjugação dos arts. 43º nº 4 b), 57º nº 2 b) e 361º nº 1 do Código dos Contratos Públicos não resulta a imposição,...