Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 2925/23.6T8PDL-B.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. (da responsabilidade do relator): I - A validade do acto praticado no primeiro dia ?til subsequente ao termo do prazo est? dependente do pagamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 24428/23.9T8LSB.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. O superior interesse da crian?a trata-se, de um conceito indeterminado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 21739/18.9T8LSB-A.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I. As conclus?es do recurso t?m que conter a identifica??o clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do Tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 1294/23.9T8PDL.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I. N?o tendo ainda havido partilha de heran?a com v?rios herdeiros, o direito que cabe a cada um ? um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 24674/17.4T8LSB.L1-8
Relator: AM?LIA AMEIXOEIRA. I- A nulidade da senten?a por falta de fundamenta??o de facto s? ocorre quando haja total omiss?o dos fundamentos de facto em que assenta a decis?o. II-...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 1519/21.5T8CSC-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Para que nas?a a obriga??o de presta??o de contas, n?o importa tanto se na sua base encontramos um determinado neg?cio jur?dico, mas se efetivamente ocorreram atos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 41/24.2YLPRT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. O nexo de prejudicialidade entre a??es existe se a decis?o duma causa pode afetar a decis?o de outra. Se a a??o de prefer?ncia vier a ser julgada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 11331/20.3T8LSB.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Ao contrato de arrendamento em causa nos autos aplicavam-se as regras constantes do DL36212, com excep??o do prazo de caducidade, aplic?vel de imediato por for?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 3202/23.8T8SNT-A.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Decorrendo dos autos que o conhecimento dos factos aos quais dep?s a testemunha advieram do exerc?cio das suas fun??es de advogada e ainda, no caso,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 5058/03.8TVLSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. ? ? admiss?vel a retifica??o de erros de c?lculo ou de escrita, revelados no contexto da pe?a processual apresentada- cfr. art? 146?,do CPC. 4.2 ? O...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 5016/22.3T8ALM-A.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. Sendo enviadas por um contratante uma interpela??o admonit?ria e uma comunica??o resolutiva para o domic?lio indicado no contrato, a declara??o produz o seu efeito mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 3655/22.1T8ALM.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. ? de admitir a possibilidade de constitui??o de dois condom?nios num mesmo pr?dio que tenha ?reas autonomizadas de habita??o e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 13139/22.2T8SNT.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - O uso indevido do procedimento de injun??o, desde que seja manifesto, ? enquadr?vel no art.? 726? n? 2 al. a) do C.P.C., uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 4932/21.4T8SNT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. Na ades?o a um contrato de seguro de vida, impendem sobre o segurado, pessoa com informa??o privilegiada, especiais deveres de informa??o, assentes no dever geral de boa-f?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 4576/21.0T8LRS.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A repara??o dos danos causados por respons?vel desconhecido ou por respons?vel incumpridor da obriga??o de seguro de responsabilidade civil autom?vel ? garantida pelo Fundo de Garantia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 546/20.4T8PDL-C.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. Estando a ser paga a pens?o mensal de alimentos, n?o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 1240/22.7T8FNC.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. O processo especial de acompanhamento de maiores visa conferir ao acompanhante os poderes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 1378/22.0T8LSB.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. (da responsabilidade da Relatora) I ? A mat?ria que consubstancia conceitos de direito e/ou ju?zos conclusivos tem de se considerar como n?o escrita,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 1682/24.3YLPRT.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. (elaborado ao abrigo do artigo 663? n ?7 do C?digo do Processo Civil) - Tendo em conta que o arrendat?rio ? casado e que o locado se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 24693/15.5T8LSB.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - Do art.? 304? CVM extrai-se que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 19743/23.4T8LSB-A.L1-8
Relator: V?TOR MANUEL LEIT?O RIBEIRO. (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): - O benef?cio do apoio judici?rio n?o tem influ?ncia na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 5566/24.7T8SNT.L1-8
Relator: V?TOR MANUEL LEIT?O RIBEIRO. (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): I - A decis?o de rejei??o da execu??o, implicando um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 591/24.0T8AGH.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. (art.? 662? n? 7 do CPC) 1- O representante legal do incapaz (v.g. menor), quando n?o requeira invent?rio nos termos do art.? 2102? n? 2 do CC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 2928/21.5T8SXL.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. Numa situa??o de cumprimento defeituoso do contrato de empreitada de consumo, ou de desconformidade da obra entregue com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 1099/21.1BELSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. A rejei??o do recurso respeitante ? impugna??o da decis?o da mat?ria de facto deve ter lugar na situa??o em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 1041/23.5YLPRT.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. Constando das conclus?es da alega??o recurs?ria a delimita??o do objecto do recurso e o sentido da solu??o jur?dica pugnada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 226/24.1T8SRQ-A.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. ? Compete aos Tribunais Administrativos a aprecia??o de lit?gio respeitante ? responsabilidade civil solid?ria de uma Freguesia e de uma pessoa de direito privado, ao abrigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 19704/23.3T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? N?o constando do t?tulo executivo os factos que s?o fundamento do pedido, nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 10151/22.5T8LSB-C.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? No procedimento cautelar, pese embora n?o esteja vedada a prova pericial, o juiz,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 23030/21.4T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Estando a ser peticionado pela Autora, senhoria, o pagamento de um cr?dito relativo...