Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 3381/16.0T8LRS.L2-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sem preju?zo da prejudicialidade que o discurso jur?dico imp?e, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 2496/21.8T8OER-A.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I ? O preenchimento abusivo de uma letra em branco,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 9180/21.0T8LRS.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. O pedido corresponde ? pretens?o formulada pelo A. e tem de assentar em fundamentos de facto concretos - causa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 19009/19.4T8LSB.L2-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. ? o arrendat?rio que tem o ?nus de enviar ao senhorio a declara??o do RBAC que justifica a sua oposi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 2362/24.5YRLSB-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. Os processos de arbitragem volunt?ria da compet?ncia do Tribunal Arbitral do Desporto seguem a regulamenta??o espec?fica constante da Lei do Tribunal Arbitral do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 18434/22.8T8SNT.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? O voc?bulo ?designadamente? inserido no n? 3 do art.? 726? do CPC evidencia que que a lei n?o estabelece qualquer restri??o ? possibilidade de indeferimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 9/22.3T8VCT-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. (art.? 663? n? 7 do CPC) 1- O Regulamento (EU) 1215/2012, de 12/12 (doravante Regulamento), vinculativo para todos os Estados Membros, ? aplic?vel em mat?ria civil e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 21174/22.4T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Determinar se um cr?dito exequendo efectivamente existe e ? devido ou se foi extinto por pagamento (como invoca a autora), ser? quest?o que deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 11843/20.9T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Havendo impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, que tenha por objeto a reaprecia??o da prova gravada, a lei concede um alargamento do prazo,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 4291/22.8T8CSC.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Tendo o autor vindo aos autos, a pretexto da mera amplia??o do pedido, apresentar um articulado superveniente em que pretende igualmente ampliar a causa de pedir,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 9727/22.5T8LRS.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Conforme uniformiza??o de jurisprud?ncia enunciada no ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a n.? 9/2015, publicado no Di?rio da Rep?blica de 24/6/2015: ?Se o autor n?o formula...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 15011/20.1T8LSB-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. H? lugar ? rejei??o da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto quando nas conclus?es do recurso n?o v?m especificados os pontos concretos da decis?o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 2844/20.8T8ALM.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. O ponto de vista afirmado pelo menor quanto ? quest?o a decidir, obtido no ?mbito da sua audi??o, n?o significa que na decis?o dessa quest?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 27655/20.7T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. As partes que negoceiam com vista ? celebra??o de um contrato devem informar a outra sobre todas as quest?es que revelam para a forma??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 19901/21.6T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Determinadas figuras contratuais podem originar efeitos reais e obrigacionais, o que ocorre precisamente com a compra e venda, da qual derivam efeitos meramente obrigacionais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 1304/20.1T8OER.L2-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A causa de pedir nas ac??es de simples aprecia??o negativa consubstancia-se na inexist?ncia do direito e nos factos materiais pretensamente cometidos pelo demandado que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 4994/24.2T8FNC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. N?o se verifica um erro na forma de processo (procedimento cautelar em vez de ac??o comum) se numa provid?ncia cautelar comum o requerente pede que seja decidida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 4769/20.8T8LRS.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I\ A conjuga??o dos artigos 609/2 do CPC e 566/3 do CC faz-se assim: se os factos dados como provados n?o permitem averiguar o valor exacto dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 7126/20.2T8ALM.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sendo invocado erro na identifica??o de contas banc?rias mencionadas em transa??o homologada no incidente de reclama??o da rela??o de bens, o poder jurisdicional do tribunal n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 1633/24.5T8PDL-A.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - N?o se apura a ilegitimidade processual activa atrav?s do m?rito da pretens?o deduzida. II - Sendo discut?vel a interpreta??o da norma que confere o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2025, n° 1392/12.4TMLSB-D.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A Lei 147/99, de 01/09 (Lei de Prote??o de Crian?as e Jovens em...
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Rechtbank Gelderland, 10 avril 2025, n° 448248
Kort geding. Boilerroomfraude. Internationaal karakter. Bevoegdheid, toepasselijk recht en verstekverlening.
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Gerechtshof Den Haag, 10 avril 2025, n° 22-001633-24
Geslaagde mediation hof Den Haag.
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Gerechtshof Den Haag, 10 avril 2025, n° 22-001580-24
Geslaagde mediation hof Den Haag.
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Rechtbank Amsterdam, 10 avril 2025, n° 25/1925
Vovo. Woningsluiting op grond van artikel 13b Opiumwet. De voorzieningenrechter acht gelet op de grote hoeveelheid drugs (25 kg) en het feit dat de burgemeester meerdere meldingen over de aanwezigheid...
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Rechtbank Amsterdam, 10 avril 2025, n° AMS 24/7026
Naheffingsaanslag parkeerbelasting. Gegrond. Er is sprake van onmiddellijk uitstappen van een persoon.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 10 avril 2025, n° 11641233 \ AZ VERZ 25-26 (T)
In deze zaak verzoekt werknemer om vernietiging van haar ontslag op staande voet. werkgever stelt echter dat werknemer niet-ontvankelijk is, omdat zij het verzoek na het verstrijken van de vervaltermijn...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 10 avril 2025, n° 11453166 \ AZ VERZ 24-95 (T)
In deze zaak verzoekt werknemer om vernietiging van haar ontslag op staande voet. [BV] stelt echter dat zij niet de juiste partij is, omdat werknemer een arbeidsovereenkomst met werkgever heeft...
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Rechtbank Amsterdam, 10 avril 2025, n° C/13/765329 / HA RK 25-68
Wrakingsvezoek afgewezen. Uit het gebruik van de term "sjoemelsoftware" kan niet worden afgeleid dat de rechter conclusies trekt of vooruitloopt op enige te nemen (eind-)beslissing. Er zijn geen aanwijzingen voor...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 10 avril 2025, n° 20-001116-23
Medeplegen van opzettelijk een bij de belastingwet voorziene aangifte onjuist doen, terwijl het feit ertoe strekt dat te weinig belasting wordt geheven, meermalen gepleegd. Medeplegen van valsheid in geschrift, meermalen...