Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 20 décembre 2022, n° [2022] EWHC 3214 (Admin)
Lord Justice Stuart-Smith: Introduction 1. This is the judgment of the Court to which we have both contributed. It arises from Mr A’s application to re-open his appeal against the...
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High Court (King's Bench Division), 20 décembre 2022, n° [2023] EWHC 390 (KB)
DEXTER DIAS KC: (Sitting as a Deputy High Court Judge) 1. This is the judgment of the court. 2. It is delivered ex tempore immediately after the conclusion of submissions...
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High Court (Insolvency and Companies List), 20 décembre 2022, n° [2022] EWHC 3232 (Ch)
1. On 3 November 2022, I granted the Applicants permission to serve their Paragraph 63 and Paragraph 71 Applications out of the jurisdiction on the Respondent in Dubai, United Arab...
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High Court (Senior Court Costs Office), 20 décembre 2022, n° [2022] EWHC 3347 (SCCO)
1. The Appellant represented Emma Berry (“the Defendant”), who had been charged with murder, in the Crown Court at Mold. This appeal concerns the Appellant’s claim for expenses, which is...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 20 décembre 2022, n° [2023] UKFTT 60 (TC)
Introduction 1. Everyday Wholesale Limited (‘the appellant’ or ‘EDW’) appeals against the respondents’ (‘HMRC’) decision dated 3 April 2017, which denied the claims of input VAT for the accounting periods...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 20 décembre 2022, n° [2022] UKUT 352 (AAC)
This appeal is dismissed. Subject matter: Revocation Cases referred to: Bradley Fold Travel Ltd & Anor v Secretary of State for Transport [2010] EWCA Civ 695. REASONS FOR DECISION 1....
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 20 décembre 2022, n° [2022] UKUT 348 (AAC)
IT IS HEREBY ORDERED that this appeal be DISMISSED. SUBJECT MATTER:-Application for variation of a restricted licence; failure to comply with advertising requirements CASES REFERRED TO:-NT/2013/82 Arnold Transport & Sons...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 20 décembre 2022, n° [2022] UKUT 350 (AAC)
The decision of the First-tier Tribunal sitting at Fox Court dated 22 March 2019 under file reference SC242/18/11148 involves an error on a point of law. The appeal against that...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 20 décembre 2022, n° [2023] UKFTT 15 (TC)
INTRODUCTION 1. Prior to December 2014 Ameeka Patel and Rajiv Ruwala (the “partners”) carried on a dental practice business (the “business”) in partnership (the “partnership”) from premises (the “premises”) at...
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High Court (Administrative Court), 20 décembre 2022, n° [2022] EWHC 3306 (Admin)
1. Mr Osborne was sentenced to an indefinite term of imprisonment for public protection in 2008, for an offence of robbery. His minimum period having expired, he was released on...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 572/20.3PARGR.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O arguido n?o impugnou a pena parcelar de 6 anos de pris?o, mostrando-se em causa, apenas, a pena ?nica aplicada. II. A pena ?nica, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 178/19.0JAGRD.C2.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O Tribunal Judicial da Comarca procedeu ao c?mulo jur?dico, relativamente ?s penas impostas a um condenado, ali?s com um vasto passado criminal, determinando-lhe a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 5/05.5PBOLH-D.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Constitui jurisprud?ncia constante deste Tribunal a de que, para efeitos do n.? 1, al. d), do artigo 449.? do CPP, s?o factos novos ou novos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 2472/18.8T8STR.E2.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Situando-se a intermedia??o financeira no dom?nio da responsabilidade civil contratual e pr?-contratual, a imputa??o dessa responsabilidade ao intermedi?rio financeiro pressup?e a verifica??o dos pressupostos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 231/17.4T8LMG.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Sendo a natureza urgente de uma determinada ac??o atribu?da pela lei - no caso pelo art. 35.?, n.? 1, do DL n.? 294/2009, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 4611/22.5T8PRT.P1-A.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. Das decis?es proferidas, pelo tribunal da Rela??o, nos procedimentos cautelares s? ? admiss?vel recurso de revista para o STJ nas situa??es excecionais/espec?ficas previstas no n.? 2 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 29121/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - N?o cumpre o dever de informa??o clara e completa a que est? obrigado o intermedi?rio financeiro que n?o fornece a um investidor n?o qualificado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 8281/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O abuso de direito ? de conhecimento oficioso, devendo o tribunal apreci?-lo enquanto obst?culo legal ao exerc?cio do direito, quando, face ?s circunst?ncias do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 5047/17.5T8LRA.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - N?o cumpre o dever de informa??o clara e completa a que est? obrigado o intermedi?rio financeiro que n?o fornece a um investidor n?o qualificado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 301/20.1T8SSB-A.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A a??o especial de liquida??o da heran?a vaga em benef?cio do Estado desdobra-se em duas fases distintas e sequenciais: a) uma primeira fase de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 6581/21.8T8STB-A.E1-A.S1
Relator: PEDRO LIMA GON?ALVES. Para efeitos do valor da causa, na a??o onde se discute a validade de um ato jur?dico (onde se justifica o trato sucessivo) ? aplic?vel o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 10219/18.2T8LRS.L1.S1
Relator: PEDRO LIMA GON?ALVES. I - R? (intermedi?ria financeira) violou os seus deveres de informa??o quando n?o prestou informa??o detalhada ao autor sobre as caracter?sticas do produto que estava a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 3300/19.2T8BRG.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Feita a prova que ? data em que subscreveu a proposta do contrato de seguro do ramo vida (a acionar em caso de morte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 2218/15.2T8VCT.1.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. ARGUI??O DE NULIDADES NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA INDEFERIMENTO ERRO DE JULGAMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 4509/19.4T8ALM-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- No ?mbito da irrecorribilidade prevista no art. 671?, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da ?dupla conformidade decis?ria? das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 3241/15.2T8GMR.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e at?pica, previsto no art. 14?, 1, do CIRE exige uma oposi??o de julgados em que as decis?es em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 860/13.5TYVNG-BC.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - A sucumb?ncia sofrida pela parte vencida que formula o recurso, deve ser avaliada no atendimento da diferen?a, enquanto perda, entre os valores fixados na 1.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 237/09.7TBETZ.E2.S1
Relator: ANA RESENDE. I - A impugna??o pauliana consubstancia-se na rea??o do credor contra atos do devedor que envolvam a diminui??o da garantia patrimonial do cr?dito, de modo que observados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 24537/11.7T2SNT-B.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Um contrato de swap de taxas de juros ? um ?instrumento derivado? que se traduz na troca de fluxos financeiros tendo como refer?ncia uma ?realidade prim?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 1635/20.0T8FAR.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - N?o tendo a recorrente inclu?do nas conclus?es da apela??o quer a impugna??o da decis?o de facto sobre a qual discordava, quer a insufici?ncia da respectiva...