Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Chancery Division), 27 avril 2022, n° [2022] EWHC 1693 (Ch)
MR JUSTICE MILES: 1 I have heard this application in the interim applications court. This is an approved transcript in which I have improved some of the wording but made...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 5/22.0YFLSB
Relator: HELENA FAZENDA. I - O CPP prev? e regula, de forma aut?noma e completa, a corre??o da senten?a ou ac?rd?o, nos termos do disposto no art. 380.?, n.?, 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 1319/20.0SILSB-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - No regime do recurso de revis?o, inexiste uma remiss?o para as regras gerais respeitantes ? tramita??o unit?ria dos recursos ordin?rios, pelo que ? legalmente inadmiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 956/20.7PARGR.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - Foi o recorrente condenado nos presentes autos pela pr?tica de um crime de deten??o de arma proibida, em virtude de ter na sua posse uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 1928/16.1PAALM-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O recurso de revis?o, como meio de rea??o processual excecional, visa reagir contra manifestos e intoler?veis erros judici?rios. Ser? esta evid?ncia de erro que permitir?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 51/14.8IDEVR.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O arguido praticou os factos il?citos objeto de c?mulo jur?dico durante o per?odo de cerca de seis anos, tendo sido condenado pela pr?tica de cinco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 281/20.3PAPTM.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O art. 1.? do DL n.? 401/82 ?disp?e que ?o presente diploma aplica-se a jovens que tenham cometido um facto qualificado como crime?. E...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 34/20.9YRPRT.P1-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - O presente procedimento de reconhecimento de senten?a penal estrangeira assenta na circunst?ncia de, previamente, ter sido determinada a recusa de execu??o de um MDE, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 435/18.2GBPBL.C1.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - O requerente insurge-se contra a decis?o constante do ac?rd?o proferido, a 30-06-2020, pelo tribunal da Rela??o de Coimbra, alegando estar o mesmo inquinado de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 353/13.0PCPDL.L1.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - Sendo embora abstratamente admiss?vel a prola??o de uma decis?o sum?ria, nos termos do disposto na al. b) do n.? 6 do art. 417.? do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 30/18.6PBPTM.E1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Enquanto o impedimento afeta sempre a imparcialidade e a independ?ncia do juiz, a suspei??o pode ou n?o afetar essa imparcialidade e independ?ncia. Como corol?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 248/11.2TAGLG.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A conduta da arguida, ao adulterar as guias de dep?sito, atestando que o valor ali aposto era a receita de determinada val?ncia da Conservat?ria, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 150/11.8JAAVR.P2.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. Ao rejeitar-se um recurso n?o se conhece do seu objeto, seja de m?rito, seja de forma, pelo que tal rejei??o n?o poder? consubstanciar um excesso de pron?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 860/19.1GFSTB-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - N?o sendo o habeas corpus um recurso, embora partilhando com este a natureza de rem?dio jur?dico, n?o pode ser utilizado para impugnar defici?ncias processuais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 873/14.0T9SXL-B.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - O peticionante fundamenta o seu pedido de concess?o da provid?ncia de habeas corpus na invoca??o da ilegalidade da manuten??o da pena de pris?o aplicada por,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 1315/21.0T8VCT-A.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O art. 14.?, n.? 1, do CIRE estabelece um regime at?pico e restrito de revista para o STJ, que, na aprecia??o da respectiva admissibilidade, n?o prescinde da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 735/14.0TBPDL-Q.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O objetivo da al. d) do n.? 2 do art. 629.? do CPC ? possibilitar o acesso ao terceiro grau de jurisdi??o aos casos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 12472/20.2T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Deflui do normativo inserto no art. 671.?, n.? 3 do CPC, n?o ? admiss?vel recurso de revista nos casos em que o ac?rd?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 2052/19.0T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O regime legal da interpreta??o dos neg?cios jur?dicos est? concentrado, quanto ?s suas regras gerais, nos arts. 236.? a 239.? do CC. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 820/20.0T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Encontra-se dentro dos padr?es indemnizat?rios, jurisprudencialmente seguidos em casos equipar?veis, a condena??o da r? Seguradora a pagar uma compensa??o de ? 15 000,00 ao autor lesado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 3284/07.0TVLSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A nulidade prevista no art. 615.?, n.? 1, al. c), 1.? parte, do CPC, ocorre na constru??o l?gica da decis?o quando o julgador concluiu num...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 7192/19.3T8ALM.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O prazo de interposi??o de recurso em processo n?o urgente n?o foi objeto de suspens?o por aplica??o do art. 6.?- B da Lei n.? 1...
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Cour supérieure de justice, 27 avril 2022, n° 2021-00993
Cour supérieure de justice, 27 avril 2022, n° 2021-00993
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Cour supérieure de justice, 27 avril 2022, n° 2019-00862
Cour supérieure de justice, 27 avril 2022, n° 2019-00862
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Cour supérieure de justice, 27 avril 2022, n° 2021-00454
Cour supérieure de justice, 27 avril 2022, n° 2021-00454
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Cour suprême d'Algérie, 27 avril 2022, n° 0010418
رقم القرار: 10418 تاريخ القرار: 2022/04/27 الموضوع: امر إيداع الأطراف:الطاعن: الطاعن: قضية (و.ا) / المطعون ضده: الوكيل القضائي للخزينة الكلمات الأساسية: حبس مؤقت غير مبرر- تعويض. المرجع القانوني: المادة 358...
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Cour suprême d'Algérie, 27 avril 2022, n° 0010412
رقم القرار: 10412 تاريخ القرار: 2022/04/27 الموضوع: تعويض الأطراف:الطاعن: الطاعن: قضية (ع.ع) / المطعون ضده: الوكيل القضائي للخزينة الكلمات الأساسية: حبس مؤقت غير مبرر- نفس الفترة. المرجع القانوني: المادة 137...
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Rechtbank Den Haag, 26 avril 2022, n° AWB - 21 _ 3599
Eiser heeft niet het van hem verlangde bewijs geleverd dat hij recht heeft op een hoger bedrag aan aftrek van voorbelasting dan reeds toegekend. Verweerder heeft deze voorbelasting dan ook...
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Rechtbank Midden-Nederland, 26 avril 2022, n° 9698440 UE VERZ 22-47 LH/1040
Ontbinding van de arbeidsovereenkomst op de f-grond (gewetensbezwaar). Apothekersassistente kan uit geloofsovertuiging niet met ontblote onderarmen werken, zoals het ziekenhuis met het oog op een optimale infectiepreventie voorschrijft. Verlopen richtlijn...
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Cour suprême administrative de Finlande, 26 avril 2022, n° 21451/2020
En redaktör hade av regionförvaltningsverkets ansvarsområde för arbetarskydd bett information om hur många arbetarskyddsanmälningar som tagits emot gällande en given arbetsplats under 2010-talet. Begäran gällde till inga delar uppgifterna i...