Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Noord-Holland, 1 juillet 2025, n° AWB - 22 _ 5649
Bpm. De inkoopfactuur is niet overgelegd en daarom kan het taxatierapport van eiser niet dienen. Beroep ongegrond.
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Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 1 juillet 2025, n° AUA2023H00059
Aruba. Verdeling huwelijksgoederengemeenschap.
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Rechtbank Den Haag, 1 juillet 2025, n° AWB - 24 _ 4188
Kansspelbelasting. Maatstaf van heffing.
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Hoge Raad, 1 juillet 2025, n° 23/04285
Poging tot doodslag door in 2021 in Velsen-Noord op 6 meter afstand 3 schoten te lossen op bestuurder van auto, art. 287 Sr. Bewijsklachten opzet. Bestond aanmerkelijke kans op dood...
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Hoge Raad, 1 juillet 2025, n° 23/00866
Medeplegen uitvoeren en aanwezig hebben van kilo cocaïne (art. 2.A en 2.C Opiumwet). Afwijzing van getuigenverzoek vanwege onvindbaarheid van getuige (medeverdachte). Is aannemelijk dat getuige niet binnen aanvaardbare termijn kan...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 14554/21.4T8LSB.L1-7
Relator: JO?O NOVAIS. Sum?rio: I - A cau??o constitui uma forma especial de garantia (artigo 623? do C?digo Civil), que se destina a assegurar o cumprimento de obriga??es, representando a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 26878/20.3T8LSB.L1-7
Relator: JO?O NOVAIS. Sum?rio: I - A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exerc?cio da fun??o jurisdicional, encontra o seu fundamento legal essencial no art.? 22? n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 2583/25.3T8SNT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio: 1-2-3 I. O arrolamento ? uma provid?ncia cautelar conservat?ria que tem por finalidade impedir o extravio, a oculta??o ou a dissipa??o de bens (m?veis ou im?veis),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 29/24.3T8MTJ.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio: 1-2-3-4 I. A errada interpreta??o e aprecia??o da causa de pedir invocada pelo autor n?o configura uma situa??o de nulidade da senten?a (art. 615?, n? 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 8693/21.9T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Sum?rio: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) I - No ?mbito do servi?o de homebanking,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 17066/24.0T8LSB-A.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora - art. 663?/7 CPC): I. Os meios de prova que violem o disposto nos arts 26? e 32?/8 da CRP...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 4954/22.8T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora - art. 663?/7 CPC): I. O direito de regresso da seguradora, previsto na al?nea c) do n.? 1 do art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 106/21.2TNLSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio:1 I ? O contrato de expedi??o ou contrato de tr?nsito envolve a concretiza??o das opera??es de transporte, funcionando o transit?rio como um intermedi?rio entre o expedidor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 12037/21.1T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sum?rio[1]: I ? Cabe ao Tribunal da Rela??o apreciar a mat?ria de facto de cuja aprecia??o o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 21785/23.0T8LSB.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. SUM?RIO[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. O segredo banc?rio est? ligado ? reserva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 3511/19.0T8VFX.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. O depoimento de parte constitui um meio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 9941/17.5T9LSB.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. 1. A fundamenta??o de uma senten?a contribui para a sua efic?cia, j? que esta depende da persuas?o dos respectivos destinat?rios e da comunidade jur?dica em geral,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 4316/22.7T9LSB.L1-5
Relator: RUI PO?AS. I - Os v?cios previstos no n.? 2 do art. 410.? do CPP, que s?o de conhecimento oficioso, t?m de resultar do texto da decis?o recorrida, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 1340/21.0TXLSB-E.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I - A liberdade condicional a meio da pena, n?o sendo de aplica??o autom?tica, deve restringir-se a situa??es com progn?stico un?nime pelas pessoas que interv?m no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 1159/24.7PBSNT.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - Em Processo Penal s?o admiss?veis todas as provas que n?o forem proibidas por lei. N?o existindo no Processo Penal regulamenta??o quanto a provas obtidas por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 940/21.3T9VFX.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. I - O crit?rio de que depende a introdu??o de uma causa em ju?zo ? o da sufici?ncia de ind?cios quanto ? pr?tica de crime....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 922/18.2TELSB-I.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I. A busca como meio de obten??o de prova deve ser adequada ? finalidade legal daquele meio, ou seja, possibilitar o acesso a objetos relacionados com um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 699/24.2SELSB-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- Sendo a ocorr?ncia de ind?cios da pr?tica de um crime uma condi??o sine qua non da aplica??o de todas as medidas de coa??o, no que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 481/23.4PISNT.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. I. No crime viol?ncia dom?stica, os comportamentos do arguido que se traduziram em tentativas de agress?o f?sica, com arremesso de objetos, em constantes importuna??es com mensagens...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 405/18.0TELSB-P.L1-5
Relator: JO?O FERREIRA. I ? O disposto no artigo 49.?, n.? 6 da Lei n.? 83/2017, de 18.08, consagra um regime de ?contradit?rio diferido?, por forma a salvaguardar o interesse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 325/24.0Y4LSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - A decis?o administrativa de cassa??o do t?tulo de condu??o ? impugn?vel para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordena??es II - Na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 206/15.8GFVFX.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. A revoga??o da suspens?o da execu??o da pena n?o ? autom?tica logo que o arguido n?o cumpra o dever imposto como condi??o da suspens?o, sendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 131/25.4JDLSB-A.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I. A prote??o legal dos menores que sejam v?timas de crime contra a autodetermina??o sexual imp?e, sempre que a sua inquiri??o seja efetuada durante o inqu?rito, nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 114/24.1GASXL.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- A reaprecia??o [da prova] s? determinar? uma altera??o ? mat?ria f?ctica provada quando, do reexame realizado dentro das balizas legais, se concluir que os elementos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juillet 2025, n° 40/21.6MCLSB-A.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - O objecto do processo foi definido pelos termos da acusa??o, pe?a que incide sobre o facto humano do qual que depende a aplica??o ao Arguido...