Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Den Haag, 26 juin 2025, n° 23_8349
Naheffingsaanslag Bpm is niet te hoog vastgesteld. Voor zover verweerder is uitgegaan van een te lage historische nieuwprijs doet hij een geslaagd beroep op interne compensatie. Gelet op het eigen...
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Rechtbank Limburg, 26 juin 2025, n° 11624159 AZ VERZ 25-33
Werknemer zegt haar arbeidsovereenkomst op onder dreiging van een ontslag op staande voet. Naar het oordeel van de kantonrechter stemden wil en verklaring op het moment van de opzegging niet...
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Centrale Raad van Beroep, 26 juin 2025, n° 24/1098 PW
Afwijzing aanvraag. Bijzondere bijstand voor schulden. Geen zeer dringende redenen. In hoger beroep heeft appellante als enige beroepsgrond aangevoerd dat sprake is van zeer dringende redenen als bedoeld in artikel...
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Rechtbank Oost-Brabant, 26 juin 2025, n° 11184762 CV EXPL 24-3414
CRUKS-register; gestelde onrechtmatige daad. Schending zorgplicht
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Rechtbank Oost-Brabant, 26 juin 2025, n° 11647562 CV EXPL 25-2706
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 202/21.6T8PTS.L2-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). 1. O crit?rio que resulta da previs?o normativa do artigo 218.? do CPC assenta na circunst?ncia de o objeto da reformula??o da decis?o primeiramente proferida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 3476/18.6T9LSB.L1-9
Relator: NUNO MATOS. (da responsabilidade do Relator) 1. O recurso do despacho que indeferiu a realiza??o de dilig?ncias requeridas em julgamento tem como fundamento a errada aplica??o do art. 340?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 2292/24.0YLPRT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Tendo em conta que o art. 15.?-F/5 do NRAU n?o imp?e a obriga??o de pagamento da cau??o das rendas em atraso no caso de o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 27898/11.4T2SNT.L1-2
Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. Sum?rio (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): N?o existe desproporcionalidade na fixa??o de uma presta??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 1061/20.1T8FNC.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. Uma vez impugnada a autenticidade de assinatura aposta em documento particular de reconhecimento de d?vida competir? ao apresentante fazer prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 7955/20.7T8LSB-F.L1-8
Relator: CARLA MATOS. Sum?rio: (da exclusiva responsabilidade da Relatora) I. A instru??o da causa deve atender ?s v?rias solu??es plaus?veis do pleito, n?o devendo, pois, ser desde logo negado o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 2751/23.2T8PDL.L1-8
Relator: CARLA MATOS. Sum?rio: (da exclusiva responsabilidade da Relatora) I.A aplica??o do disposto no referido art 19 n?2 da Lei 15/2013 de 8 de fevereiro exige a demonstra??o de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 928/07.7TVLSB.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A abertura de uma conta solid?ria n?o implica a transfer?ncia do direito de propriedade dos fundos que nela foram depositados por um dos titulares para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 24413/21.5T8LSB.S1.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. SUM?RIO (da responsabilidade do relator) I- O DL 106/2019, de 16 de agosto, procedeu ? transfer?ncia da vertente de garantia de dep?sitos do Fundo de Garantia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 207/24.5T8PDL.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. SUM?RIO (da responsabilidade do relator) I- A fim de evitar d?vidas, ambiguidades ou obscuridades, a parte decis?ria deve conter de forma expressa aquilo em que condena,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 19624/23.1T8LSB-A.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Nas a??es de valor n?o superior a metade da al?ada da Rela??o que seguem a forma de processo comum, o artigo 597.?, do C?digo de Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 10188/20.9T8LSB-B.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - A natureza pessoal do acto processual evidencia-se em fun??o da possibilidade da parte n?o poder ser substitu?da na sua realiza??o; - A ordem para a interessada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 5166/22.6T8FNC.L1-6
Relator: MARIA TERESA PARDAL. No contrato de concess?o comercial em que a sociedade concedente se obrigou a vender ? sociedade concession?ria e esta se obrigou a comprar-lhe determinadas quantidades de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 2845/22.1T8CSC-B.L1-6
Relator: JO?O BRAS?O. Sum?rio elaborado pelo Relator: -A Conven??o da Haia de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crian?as, aprovada pelo Estado portugu?s atrav?s do Decreto n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 576/23.4T8SCR.L1-6
Relator: MARIA TERESA PARDAL. 1- Os processos de suprimento previstos no artigo 116? n?1 do Cod. Reg. Predial destinam-se a suprir a falta de t?tulo e n?o a constituir o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 83/22.2T8BRR.L2-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - S?o da responsabilidade de ambos os c?njuges as amortiza??es de m?tuos por eles contra?dos na const?ncia do casamento para a aquisi??o do im?vel correspondente ? casa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 14725/24.1T8SNT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1- Para haver posse, torna-se necess?rio que o sujeito actue no controlo material de uma coisa corp?rea em termos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 10428/21.7T8LRS-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-A hipoteca, enquanto garantia real, goza do direito de sequela, significando que a garantia ? inerente ao bem, acompanhando-o em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 1957/14.0T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-A aplica??o do art? 624? n? 1 do CPC s? tem cabimento quando a absolvi??o penal haja assentado na conclus?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 15217/19.6T8LSB-A.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - A nulidade por viola??o do princ?pio do contradit?rio resultaria de uma total omiss?o ao convite ? pron?ncia das partes pr?via ? prola??o da decis?o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 9934/24.6T8ALM.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Encontrando-se os devedores em mora, na data de 1 de Janeiro de 2013, data em que entrou em vigor o DL 227/2012, impunha-se a partir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 3679/23.1T8OER-A.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - Apesar de justificada a ocupa??o do im?vel, ap?s a cessa??o do contrato de arrendamento, pelos executados, em fun??o do direito de reten??o que lhes foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 358/24.6T8SXL.L1-6
Relator: ELSA MELO. I. A comunica??o da desconformidade pelo comprador ao vendedor imp?e-se com o objetivo de o informar de que a coisa vendida de tal v?cio padece; II. Na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 2709/15.5T8FNC-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Constituindo o t?tulo executivo uma senten?a n?o ? pass?vel de ser invocado em sede de embargos ? execu??o os factos que poderiam ter sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 257/23.9T8FNC.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Tendo em vista afastar a dominialidade de um parcela de terreno cuja extrema ? a praia, situando-se esta ainda na parte arenosa e enxuta,...