Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 12176/17.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Quando num m?tuo as partes acordam que a mutuante pode considerar antecipadamente vencida toda a d?vida e exigir o seu imediato pagamento no caso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 143/14.3T8AVR.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - o ac?rd?o uniformizador? de Jurisprud?ncia do Supremo Tribunal de Justi?a de 14/5/1996? ao declarar que face ao exerc?cio do poder de facto que realize sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 508/20.1 T8AGH.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A ?Unicol - Cooperativa Agr?cola, C.R.L.?, ? uma cooperativa que desenvolve a sua actividade na ..., que compra o leite produzido pelos seus associados, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 4124/19.2T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O art. 503?, n?1, do CCivil responsabiliza aquele que tiver a direc??o efectiva de qualquer ve?culo e o utiliza no seu pr?prio interesse, ainda que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1895/19.0T8BCLG2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Na decis?o do processo especial do acompanhamento de maiores, o juiz, quando decreta a medida de acompanhamento, sempre que poss?vel, fixa a data a partir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 83/21.0T8PDL-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em caso de vencimento antecipado de quotas de amortiza??o, o prazo de prescri??o de cinco anos do art. 310.?, al?nea e), do C?digo Civil conta-se desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 786/20.6T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Face ao art. 674.?, n.? 3, do C?digo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o deve pronunciar-se sobre os resultados da livre aprecia??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1052/19.5T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 2091.? do C?digo Civil, ao determinar que ?os direitos relativos ? heran?a s? podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros?, est?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 573/15.3T8FAR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O abuso de representa??o consiste no exerc?cio da actividade representativa dentro dos limites formais dos poderes conferidos, embora de modo substancial ou materialmente contr?rio aos fins...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 358/20.5YHLSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O nosso direito adjetivo civil n?o contempla o interesse em agir como exce??o dilat?ria t?pica, e, nesta medida, o conceito tem sido tema doutrinal e jurisprudencial,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 2374/20.8T8PNF.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O n.? 2 do artigo 496.? do C?digo Civil deve ser interpretado, depois de 1 de Maio de 2019, como permitindo que seja equiparado a filho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 3206/09.3TBSXL.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I.? Uma vez impugnada a escritura de justifica??o notarial onde os supostos propriet?rios alegaram os factos constitutivos do seu arrogado direito, sobre eles recai o ?nus da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 113/14.1T8SEI.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O C?digo de Processo Civil de 2013 flexibilizou o ?nus de alega??o da mat?ria de facto e a regra da preclus?o e manteve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1046/14.7TBMTJ.L2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A reclama??o de uma conta de custas em processo civil constitui um incidente processual previsto no artigo 31.? do Regulamento das Custas Processuais, cuja decis?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 26897/1 S.0T8LSB.L1.S1-A
Relator: CATARINA SERRA. I. Para ser admiss?vel o recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia ? preciso que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 3150/07.9TVPRT-C.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Qualifica-se o presente requerimento como incidente manifestamente infundado, determinando-se a imediata extrac??o de traslado e a remessa dos autos principais ao TR, para efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 888/20.9T8GRD-A.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Tendo sido alegado como fundamento dos embargos a viola??o por parte da exequente de um conv?nio estabelecido entre as partes, por altura da celebra??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1613/14.9TBVFXX1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. A rejei??o do recurso em sede de impugna??o da decis?o de facto, ao abrigo do artigo 640.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil, s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 8520/20.4T8PRT-B.P2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O facto de a fian?a ser um neg?cio de risco, determina a necessidade de a declara??o fidejuss?ria ser interpretada de forma estrita, segundo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 3664/16.0T8LRA.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se o S.T.J. apenas est? obrigado a intervir em mat?ria de facto nos termos do disposto no art.? 674.? n.?3 do CPCiv (sem preju?zo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 2856/15.3T8AVR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o tendo os Autores sido ?parte? numa outra ac??o, antes se apresentando como terceiros, estranhos ? mesma e titulares de uma rela??o jur?dica independente e incompat?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 188/20.4T8ADV.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Ao propor uma a??o, o demandante formula uma pretens?o fundada, por imposi??o de uma substancia??o, numa causa de pedir que exerce a fun??o individualizadora do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 171/21.2YREVR-A.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Em processo civil o recurso n?o tem por finalidade esclarecer ou detalhar as consequ?ncias de determinada decis?o; de apontar os crit?rios interpretativos ou decis?rios e os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 381/18.0T8ABT.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Na ac??o de div?rcio a atendibilidade da manuten??o da situa??o de sa?da de casa e aus?ncia de relacionamento durante o decurso da ac??o n?o constitui altera??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1195/13.9TBEPS.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Os prazos curtos de caducidade previstos no artigo 917? do CCiv aplicam-se ao pedido de indemniza??o por danos patrimoniais inerentes ao defeito, referentes aos preju?zos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1933/20.3TSVFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o deve confundir-se o despacho de partilha ou despacho determinativo da forma da partilha (cfr. artigo 57.?, n.? 2, do RJPI de 2013) com a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1127/19.0T8LRA.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A celebra??o de um contrato implica a assun??o, por parte do devedor, de um dever de presta??o e de deveres de protec??o para com a pessoa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 18617/18.ST8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A declara??o de nulidade do contrato de arrendamento conduz ? respectiva liquida??o, nos termos do artigo 289.? do CC, o que implica que a locat?ria, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 924/22.4YRLSB.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Do art. 980.? do CPC resulta, inequivocamente, que o objecto da ac??o de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira consiste na aprecia??o da verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 5081/18.8T8MTS.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com jurisprud?ncia anterior do STJ: (i) incumbe ao segurado o ?nus de provar as ocorr?ncias concretas em conformidade com as situa??es hipot?ticas...