Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Midden-Nederland, 26 mai 2025, n° 24/467
WOZ. Standaard. Het beroep is ongegrond. Dit betekent dat de WOZ-waarde gehandhaafd blijft. Er is daarom geen aanleiding voor de vergoeding van de proceskosten of het griffierecht.
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Bundesverfassungsgericht, 26 mai 2025, n° 1 BvR 665/25
Offensichtlich unzulässiges Ablehnungsgesuch und erfolglose Verfassungsbeschwerde
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Rechtbank Midden-Nederland, 26 mai 2025, n° UTR 24/526
AOW, herziening en terugvordering vanwege samenwonen, op zitting is een nadere matiging van de terugvordering voorgesteld, de rechtbank stelt deze zelf voorziend vast, beroep gegrond.
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Gerecht in eerste aanleg van Curaçao, 26 mai 2025, n° CUR202500985
Ontslag op staande voet. Dringende reden.
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Rechtbank Gelderland, 26 mai 2025, n° AWB - 24 _ 292
Inkomstenbelasting. Belanghebbende ontvangt in 2020 een bedrag van een verzekeraar als gevolg van expiratie van een kapitaalverzekering met lijfrenteclausule. Het betreft een Pre-Brede Herwaarderingslijfrentepolis met een oorspronkelijke expiratiedatum in 2013....
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Gerecht in eerste aanleg van Curaçao, 26 mai 2025, n° CUR202302650
Raging Rhino is in Oostenrijk bij vonnis, dat in hoger beroep is bekrachtigd, jegens [gedaagde] veroordeeld tot terugbetaling van de inleggelden van [gedaagde] bij een online casino van Raging Rhino,...
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Rechtbank Overijssel, 26 mai 2025, n° 84.250888.24 (P)
De rechtbank veroordeelt de verdachte tot een voorwaardelijke gevangenisstraf van 10 maanden en een taakstraf van 200 uren. De verdachte is schuldig bevonden aan medeplegen van handelen in illegaal vuurwerk.
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Rechtbank Overijssel, 26 mai 2025, n° 84.250920.24 (P)
De rechtbank veroordeelt de verdachte tot een voorwaardelijke gevangenisstraf van 10 maanden en een taakstraf van 200 uren. De verdachte is schuldig bevonden aan medeplegen van handelen in illegaal vuurwerk.
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Rechtbank Den Haag, 26 mai 2025, n° NL25.14043
Dublin Kroatië, beroep ongegrond. Deze uitspraak gaat over het niet in behandeling nemen van de asielaanvraag van eiser. Verweerder en de autoriteiten van Kroatië zijn het over eens dat Kroatië...
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Rechtbank Amsterdam, 26 mai 2025, n° 1313285122
Vrijspraak primair medeplegen poging tot uitlokking moord en subsidiair medeplegen voorbereidingshandelingen moord. Bewezenverklaring medeplegen vervoer 400 kilo cocaïne en medeplegen poging invoer 1.000 kilo cocaïne. Witwassen: deels bewezen, deels vrijspraak....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 9617/22.1T8SNT-B.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. (elaborado ao abrigo do disposto no art.? 663?, n? 7, do CPC) 1. Embora todos os bens do devedor suscept?veis de penhora respondam pelo cumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 18844/24.6T8SNT.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. (da responsabilidade da relatora - art.? 663?/7 do CPC): I. O procedimento de injun??o geral, regulado pelo DL. 269/98, de 1 de Setembro, tem como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 188/23.2T8LSB-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio: [1]-[2]-[3]-[4] I- A oposi??o ao procedimento cautelar (art.? 372? do CPC) visa a infirma??o, pelo requerido do ju?zo que determinou o decretamento da provid?ncia, mediante a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 8085/23.5T8LSB-B.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? A reconven??o n?o ? admiss?vel em processo executivo, pois que consiste na dedu??o de um pedido aut?nomo dirigido contra o autor, o que n?o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 15503/21.5T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? Fora dos momentos processualmente previstos para a jun??o de documentos (cf. artigo 423?, n.?s 1 e 2 do C?digo de Processo Civil), a respectiva admiss?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 80/22.8TNLSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. (da responsabilidade da relatora - art.? 663?/7 CPC): I. Entre a A. (empresa transit?ria) e a 1? R. CMA CGM. (transportador/armador) foi celebrado um contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 7765/18.1T8LRS-A.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. (da responsabilidade da relatora): N?o existem motivos para n?o aplicar o entendimento da jurisprud?ncia desenvolvida a respeito da articula??o do artigo 794.?, n.? 2, com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 782/21.6T8PVZ.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. (da responsabilidade da relatora): 1 ? Nem todas as ruturas de negocia??es s?o enquadr?veis no artigo 227.?, n.? 1, do C?digo Civil. 2 - Faz parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 3900/24.9T8OER.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Deve ser rejeitado o recurso da mat?ria de facto se n?o constar das alega??es, nem das conclus?es, o resultado concretamente pretendido pelo recorrente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 220/24.2T8MTA.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? No processo especial de acompanhamento de maior n?o existe qualquer imposi??o legal de que sejam citados os filhos do benefici?rio. II ? N?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 9492/21.3T8LSB-C.L1-7
Relator: JO?O BERNARDO PERAL NOVAIS. (art.? 663 n? 7 Cod. Proc. Civil): I - N?o se verifica a nulidade de um despacho judicial por omiss?o de pron?ncia, quando este despacho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 8129/22.8T8SNT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Sum?rio da responsabilidade do relator: I. Tendo a autora e o r?u vivido juntos durante alguns anos, per?odo durante o qual a autora adquiriu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 20361/23.2T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Sum?rio da responsabilidade do relator: I. O furto de ve?culo constitui uma situa??o recorrente, tendo dado azo ? enuncia??o de v?rias parametriza??es quanto ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 80/18.2T8OER.L2-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Independentemente da natureza do facto relevante (n?o not?rio) e da via pela qual foi adquirido processualmente, tem sempre ele de constar do leque dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 3271/24.3T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[1]) 1. O objeto do processo deve ser considerado bilateralmente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 2221/20.0T8OER-A.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[1]) 1. Numa a??o de divis?o de coisa comum n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 1489/25.0T8OER-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - A cl?usula de reserva de propriedade tem o seu ?mbito de aplica??o nos contratos de compra e venda, enquanto forma de protec??o do vendedor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 18729/21.8T8LSB.L2-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Numa a??o de reivindica??o constituem factos impeditivos do direito do Autor a alega??o pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 3696/24.4YRLSB-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O prazo de 60 dias previsto no Art.? 46.? n.? 6 da Lei da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 mai 2025, n° 5869/09.0TDLSB-F.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). Constituiria uma inadmiss?vel duplica??o de recursos com o mesmo objecto a admiss?o do recurso de um despacho e, simultaneamente, do recurso do despacho que, apreciando a...