Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 28 mai 2024, n° 22/3520
Bpm
-
High Court (Senior Court Costs Office), 28 mai 2024, n° [2024] EWHC 1319 (SCCO)
1. Yates Ardern Solicitors (“the Appellant”) represented Mohammed Rafiq (“the Defendant”) in proceedings before the Crown Court at Wolverhampton. The defence was funded by Criminal Legal Aid under a Representation...
-
High Court (Senior Court Costs Office), 28 mai 2024, n° [2024] EWHC 1315 (SCCO)
Costs Judge Leonard: 1. I am dealing with the assessment of costs payable by the Claimant to the Defendant under orders for costs made on 9 June 2017 and 8...
-
High Court (Technology and Construction Court), 28 mai 2024, n° [2024] EWHC 1713 (TCC)
1. This is my extemporary judgment on the hearing of an application by the claimant, ISG Retail Ltd (to which I shall refer as ISG), dated 12 April, and issued...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 28 mai 2024, n° [2024] UKFTT 410 (GRC)
1. These proceedings involve an application to the Tribunal under section 166(2) of the Data Protection Act 2018 (“DPA”). The Applicant asks for an order in relation to a complaint...
-
Employment Appeal Tribunal, 28 mai 2024, n° [2024] EAT 80
SUMMARY DISABILITY DISCRIMINATION; UNFAIR DISMISSAL The Claimant was dismissed under the Respondent’s attendance management policy as a result of periods of ill-health absence over a number of years. His claims...
-
High Court (Senior Court Costs Office), 28 mai 2024, n° [2024] EWHC 1318 (SCCO)
1. The Appellant represented Aaron O’Sullivan (“the Defendant”) in criminal proceedings before the Crown Court at Manchester. The defence was funded by Criminal Legal Aid under a Representation Order dated...
-
Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 28 mai 2024, n° [2024] UKUT 317 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to allow the appeal. 1. This appeal is allowed. The decision of the First-tier Tribunal (20 June 2023, First-tier Tribunal file reference EH868/22/00040)...
-
High Court (Senior Court Costs Office), 28 mai 2024, n° [2024] EWHC 1316 (SCCO)
1. The Appellant represented Jasvin Kapoor (“the Defendant”) in the Crown Court at Isleworth. The indictment against the Defendant comprised one count of conspiracy to rob (with two named co-defendants...
-
High Court (Circuit Commercial Court), 28 mai 2024, n° [2024] EWHC 1521 (KB)
HIS HONOUR JUDGE DAVIES: 1. The claimant, the applicant in the current proceedings, is Bond Turner Limited, a firm of solicitors. The respondent is the first defendant, Mr Patrick Maginn....
-
High Court (Chancery Division), 28 mai 2024, n° [2024] EWHC 1292 (Ch)
(1) THE HONOURABLE MRS FERELITH DRUMMOND (2) CLASSIC LODGES (3) MRS JEAN MORALEE Respondents Morag Ellis KC and Emyr Jones (instructed by Herbert Smith Freehills LLP) for the Applicant Richard...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 245/18.7T8CNF.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Tendo a senten?a e o ac?rd?o da Rela??o coincidido em negar o direito de servid?o de ?guas por n?o provados todos os requisitos necess?rios ? usucapi?o, n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 96/21.1T8ALM-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. No ?mbito de processos em que a r? ? a mesma, sendo semelhantes as causas de pedir invocadas, em particular no que relevam para o efeito de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 15150/23.7T8PRT-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? A finalidade dum processo n?o se esgota na defini??o do direito/justi?a do caso concreto, tendo tamb?m tem em vista conferir certeza/seguran?a jur?dicas e paz...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 1752/23.5T8MTS.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Os contratos (e a transa??o ? um contrato ? cfr. art. 1248.? do C. Civil), assim como as senten?as (esta ex vi art. 298.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 11/21.2T8FAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Na venda de um pr?dio misto (com 5.840 m2 de ?rea total e no qual est? implantada uma constru??o numa ?rea de 1.933,97 m2),...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 1836/12.5TBMCN-A.P2.S1
Relator: AANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? A presta??o pode e deve ser feita ao credor, pelo que, como regra, a presta??o feita a terceiro n?o extingue a obriga??o. II ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 16712/20.0T8SNT.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. N?o se verifica a excep??o de caso julgado (arts. 580? e 581? do CPC), por n?o haver identidade de causa de pedir, se a primeira ac??o se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 928/20.1T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Provando-se que a autora, que viveu em uni?o de facto com o falecido durante 17 anos, per?odo durante o qual contribuiu com o seu trabalho para a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 684/23.1T8STB.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Compete aos ju?zos do trabalho conhecer, em mat?ria c?vel, das quest?es entre trabalhadores ao servi?o da mesma entidade, a respeito de direitos e obriga??es que resultem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 1460/22.4T8PTM.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em contratos de media??o com cl?ususla de exclusividade, o cliente tem uma obriga??o de remunera??o da empresa na hip?tese de o neg?cio visado s? n?o ter...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 2886/21.6T8CSC-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O artigo 287.?, n.? 2, do C?digo Civil, deve aplicar-se ao caso de anulabilidade do neg?cio jur?dico previsto nos artigos 1682.?-B e 1687.? do C?digo Civil.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 1561/19.6T8PDL-A.L2-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O n.? 2 do artigo 6.? e o n.? 2 do artigo 7.? do Regulamento das Custas Processuais devem aplicar-se aos recursos das decis?es...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 4118/19.8T80ER-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o, decorrente do respetivo tr?nsito em julgado, destinando-se a exce??o de caso julgado a impedir uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 3587/19.0T8OAZ.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. S? ? admiss?vel recurso ordin?rio nas causas de valor superior ? al?ada do tribunal de que se recorre, desde que as decis?es impugnadas sejam desfavor?veis para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 158/23.0YHLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. As marcas mistas em confronto n?o s?o entre si confund?veis quando da aprecia??o do conjunto dos sinais que as comp?em o consumidor m?dio n?o se encontre...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 4165/21.0T8OER-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Se no recurso de apela??o n?o ? colocada a quest?o da validade e poderes de uma procura??o, que esteve na base da assinatura de um contrato...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 877/21.6T8VCD.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Se em a??o judicial os doadores sustentaram o pedido de resolu??o da doa??o na falta de cumprimento pela donat?ria do encargo de cuidar dos seus irm?os,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 2839/20.1T8AVR.P1.S2
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Resultando da din?mica do acidente que foi o condutor do motociclo quem invadiu a faixa de rodagem contr?ria, onde circulava o ve?culo pesado e nele embateu,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 1027/20.1T8PRD-A.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A cola??o e a redu??o de liberalidades por inoficiosidade t?m fun??es diferentes. II. A cola??o tamb?m n?o se confunde com a imputa??o em...