Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 238/23.2PTPDL.L1-9
Relator: ANA MARISA ?RNEDO. I. Como resulta da motiva??o e das conclus?es, o recorrente pretende, para o que agora releva, que o Tribunal ad quem, subsidiariamente, a manter-se a pena...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 136/23.0JDLSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. Em mat?ria de criminalidade sexual, a postura comum do agressor ? a de negar os factos, como sucedeu nos autos, e essa ? manifestamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 130/14.1TXLSB-M.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. A decis?o revidenda n?o assume a natureza de senten?a, n?o lhe sendo, assim, aplic?vel o regime da nulidade a que alude o art. 379? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 8/20.0TXPDL-M.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA BESSA. I-O art.? 61.?, do C?digo penal (CP) consagra duas modalidades de liberdade condicional: a liberdade condicional facultativa, que opera ope judicis (quando cumprida metade da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 3240/22.8T9BRR-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- A quebra de segredo profissional exige, a par da imprescindibilidade do testemunho, que da pondera??o sobre os interesses em conflito resulte como preponderante aquele em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 3049/19.6T9CSC.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I ? A prescri??o do procedimento criminal interrompe-se com a constitui??o de arguido (art.? 121.?, n.? 1, al. a), do C?digo Penal) e n?o com a falta,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 1065/20.4SILSB.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I - A acusa??o s? deve ser considerada manifestamente infundada, e consequentemente rejeitada, com base na al. d) do n? 3 do art? 311? do CPP, quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 64/24.1S6LSB.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. Para a decis?o de aplicar uma pena de multa ou de pris?o s? temos de atender ?s exig?ncias de preven??o geral e especial. Se as anteriores...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 2834/18.0T9LSB.L1-5
Relator: RUI PO?AS. I - Comete o crime de condu??o de ve?culo motorizado previsto no art.? 291.?, n.? 1, al. b) e n.? 3 do C?digo Penal o arguido que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 1374/20.2PCSNT.L1-5
Relator: CARLOS ESP?RITO SANTO. N?o h? que suspender a execu??o de pena de pris?o e deve ser expulso do territ?rio nacional, cidad?o estrangeiro, embora residente, com t?nues la?os ? comunidade,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 591/21.2PBPDL.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. I - ? manifesta a improced?ncia do recurso da mat?ria de facto, impondo a sua rejei??o, quando procure colocar em causa a mat?ria de facto apurada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 83/20.7TXPDL-N.L2-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. I. A circunst?ncia de o arguido manter um discurso desculpabilizante, atribuindo a pr?tica dos atos ao consumo de estupefaciente e de ?lcool, continuando a mostrar-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 587/19.4PCLRS.L2-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. De fora da obriga??o de enumera??o dos factos provados e n?o provados ficam as considera??es meramente conclusivas ou conceitos de direito e todos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 559/19.9PBPDL.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. O crime de roubo previsto e punido pelo art.? 210?, n? 1, do C?digo Penal est? exclu?do do elenco dos crimes que podem beneficiar do perd?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 1633/22.0T9LSB.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I ? Quem publica nas respetivas contas da rede social ?Twitter? coment?rios a dizer ?Prostitui??o for?ada das gajas do Bloco? e depois ainda responde ?Tudo, tipo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 176/23.9Y4LSB.L1-3
Relator: ANA PARAM?S. 1. Uma lei que converte uma contra-ordena??o em crime, isto ?, a lei que passa a qualificar como infrac??o penal uma hip?tese legal que por lei anterior...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 191/24.5PDVFX-A.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. A ?nica medida de coac??o suscept?vel de garantir a tutela do perigo de continua??o de actividade criminosa e de grave perturba??o da ordem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 8399/23.4T8SNT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Ao abrigo do princ?pio da coopera??o (cf. art. 7.? do CPC) ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 1051/23.2KRLSB-B.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. O artigo 179.? do CPP estabelece o regime ordin?rio para a apreens?o de correspond?ncia, prevendo que a interven??o do Juiz de Instru??o Criminal ? obrigat?ria para autorizar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 14580/19.3T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Na presente a??o, em que a Autora, propriet?ria do ve?culo danificado, exige...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 1284/22.9T9SNT.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. A aplica??o de uma pena de multa, em montante inferior ? apropria??o il?cita do agente, n?o se coaduna com os fins de preven??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 788/22.8T9TVD.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- O artigo 127? do C?digo de Processo Penal consagra o princ?pio da livre aprecia??o da prova afirmando que salvo quando a lei dispuser diferentemente a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 11134/20.5T8SNT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? O contrato de op??o est? sujeito ? forma do contrato definitivo, pelo que, quer o contrato, quer o exerc?cio do direito de op??o, t?m de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 5522/23.2T8FNC.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A lei 61/2008, de 31-10 evidencia uma ades?o ao conceito de ?div?rcio-constata??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 4929/22.7T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I - O Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia n.? 6/2022, publicado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 4876/23.5T8OER.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. Por for?a do disposto no art. 2046? do CC, diz-se jacente a heran?a aberta, mas ainda n?o aceita nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 4741/21.0T8SNT.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Apurados v?rios danos no pr?dio do autor resultantes de deficiente execu??o de obras...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 45/22.0NJLSB.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. I - Numa situa??o em que o arguido, vem requerer em sede de contesta??o dilig?ncias probat?rias que entende serem importantes para a boa decis?o da causa,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 1825/24.7YRLSB-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Na presente a??o com processo especial de revis?o e confirma??o de senten?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 705/23.8T8SXL.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. O div?rcio em raz?o da separa??o de facto, artigo 1781.?, al?nea a), do CCivil, pressup?e (i) a...