Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 6986/20.1T8LSB.L2-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I - Os compropriet?rios, o Estado, as Regi?es Aut?nomas e os munic?pios gozam, pela ordem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 97021/22.1YIPRT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 12887/24.7T8LSB-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Revela-se deficiente a decis?o de regula??o provis?ria das responsabilidades parentais que fundamenta o regime de pernoitas do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 4946/24.2T8LRS-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? O CPC de 2013 veio introduzir, no processo declarativo comum, a regra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 8132/21.5T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? No recurso da senten?a que julgou procedente a??o de despejo, fundada no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 28340/23.3T8LSB-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A peti??o inicial e a contesta??o apresentadas no Proc. 16226/24.9T8LSB cont?m apenas as alega??es de facto e de direito das partes nessa ac??o, pelo que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 9633/20.8T8LRS.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? S? com a opera??o de loteamento nos termos do alvar? n? 5/2001 de 14 de Maio relativo ao loteamento do Bairro do Casal do ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 240/22.1T8SNT-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. O princ?pio da economia processual em que assenta a cumula??o sucessiva de execu??es justifica que estando o exequente munido de um novo t?tulo executivo que lhe permita...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 10641/22.0T8LSB-A.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. No processo de maior acompanhado s?o objeto de instru??o todos os factos relevantes para a aprecia??o do m?rito da causa, independentemente do que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 27507/20.0T8LSB-A.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. A mera defici?ncia de fundamenta??o n?o ? suscept?vel de gerar a nulidade de um despacho/senten?a, nos termos do art.? 615.?, n.?, al. b)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 6738/20.9T8VNF-D.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - A prorroga??o de prazo judicial para defesa n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 3430/20.8T8CSC.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): A participa??o do furto de um ve?culo, para efeitos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 946/22.5T8OER-A.L3-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): A acta de assembleia geral ordin?ria de condom?nio que aprova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 7522/06.8TBCSC-D.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. Sum?rio elaborado pelo Relator: -Na execu??o a que os presentes embargos se encontram apensos, o falecimento de um dos devedores solid?rios apenas pode determinar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 17619/22.1T8LSB.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. Sum?rio elaborado pelo Relator: - Temos como certo o car?cter recept?cio da declara??o do senhorio de oposi??o ? renova??o do contrato de arrendamento; assim...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 3508/22.3T8VFX.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A cita??o do terceiro titular inscrito ou dos respectivos herdeiros, prevista no art.? 119? do C?digo de Registo Predial, apresenta-se com comina??o espec?fica, decorrente da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 12223/20.1T8LSB.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. (da responsabilidade do relator) I- Nos termos do art.? 150? do CCivil, na reda??o anterior ?s altera??es levadas a efeito pela Lei n? 49/2018, de 14.08,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 3729/22.9T8CSC.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. (da responsabilidade do relator) I- No ?mbito de um contrato de media??o imobili?ria, o direito ? remunera??o prevista depende do efetivo exerc?cio de uma atividade por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 18/10.5TBPST-D.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O Estatuto da Ordem dos Advogados consagra a obriga??o do advogado guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 517/24.1T8VFX.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? Perante as tr?s teses existentes quanto ? valora??o e fun??o das declara??es de parte , ? entendimento deste Tribunal que no encontro de todas as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2025, n° 262/21.0T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. (art.? 663? n? 7 do CPC) 1- Em mat?ria de Cr?dito Document?rio, da compara??o dos art?s 13? e 14? da UCP 500, respectivamente relativos a ?Normas para...
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Rechtbank Den Haag, 8 mai 2025, n° C/09/681357 / KG RK 25-309
beheer- en ontruimingsbeding
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Gerechtshof Amsterdam, 8 mai 2025, n° 23-001543-24
Jeugd. Medeplegen van afpersing. Bewijsoverweging m.b.t. betrouwbaarheid verklaringen aangever en getuige. Oplegging van een deels voorwaardelijke werkstraf.
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Rechtbank Den Haag, 8 mai 2025, n° NL24.44326
Zwaar inreisverbod. In het geval van eiser, anders dan in de zaak waar eiser naar verwijst, is het delict waar eiser voor is veroordeeld expliciet genoemd in de opsomming van...
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Rechtbank Limburg, 8 mai 2025, n° 340841 FT RK 25-173
WHOA: Afwijzing verzoek tot afkondigen afkoelingsperiode ex artikel 376 Faillissementswet. Op grond van artikel 376 lid 4 Fw wordt het verzoek tot het afkondigen van een afkoelingsperiode toegewezen indien summierlijk...
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Rechtbank Den Haag, 8 mai 2025, n° NL25.1816
Dublin Bulgarije. Beroep ongegrond. De rechtbank is van oordeel dat de minister geen aanleiding heeft hoeven zien om aanvullende procedurele waarborgen te bieden aan eiser en ook dat de minister...
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Rechtbank Oost-Brabant, 8 mai 2025, n° 24/855
Naheffing parkeerbelasting terecht opgelegd. Betaaltransactie afgebroken. Geen sprake van bijzondere omstandigheden.
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Raad van State, 8 mai 2025, n° BRS.25.000442
Bij besluit van 7 april 2025 heeft de minister van Asiel en Migratie appellant in bewaring gesteld
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Raad van State, 8 mai 2025, n° 202500318/1/V3
Bij besluiten van 11 december 2024 heeft de minister van Asiel en Migratie betrokkene de toegang tot Nederland geweigerd en hem een vrijheidsontnemende maatregel opgelegd.
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Raad van State, 8 mai 2025, n° 202306100/1/V2
Bij besluiten van 21 augustus 2023 heeft de staatssecretaris van Justitie en Veiligheid aanvragen van appellanten om hun een verblijfsvergunning asiel voor bepaalde tijd te verlenen, afgewezen.