Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 13 novembre 2024, n° 2023-00783
Cour supérieure de justice, 13 novembre 2024, n° 2023-00783
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Cour supérieure de justice, 13 novembre 2024, n° 2024-00443
Cour supérieure de justice, 13 novembre 2024, n° 2024-00443
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Cour supérieure de justice, 13 novembre 2024, n° 2024-00508
Cour supérieure de justice, 13 novembre 2024, n° 2024-00508
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Cour supérieure de justice, 13 novembre 2024, n° 2024-00662
Cour supérieure de justice, 13 novembre 2024, n° 2024-00662
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Cour supérieure de justice, 13 novembre 2024, n° 2024-00683
Cour supérieure de justice, 13 novembre 2024, n° 2024-00683
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Cour supérieure de justice, 13 novembre 2024, n° 2024-00720
Cour supérieure de justice, 13 novembre 2024, n° 2024-00720
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Cour supérieure de justice, 13 novembre 2024, n° 2024-00745
Cour supérieure de justice, 13 novembre 2024, n° 2024-00745
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Cour supérieure de justice, 13 novembre 2024, n° 2024-00765
Cour supérieure de justice, 13 novembre 2024, n° 2024-00765
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ECLI:BE:CTLIE:2024:ARR.20241113.2, 13 novembre 2024, n° ECLI:BE:CTLIE:2024:ARR.20241113.2
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Corte Suprema di Cassazione, 13 novembre 2024, n° 29253
Oggetto Procedimenti sommari - Convalida di sfratto per morosità - Ambito di applicazione alla luce delle modifiche apportate all’art. 657, comma 1, c.p.c. dall’art. 3, comma 46, lett. a), d.lgs....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 3814/19.4T8LSB-F.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O incidente de qualifica??o constitui uma fase do processo de insolv?ncia que se destina a averiguar quais as raz?es que determinaram a situa??o de insolv?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 2039/22.6T8BRR.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil. I ? A compet?ncia afere-se em fun??o dos termos da ac??o, tendo em considera??o a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 5313/18.2T8SNT.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC[1]) 1. Estando em causa um PER que tenha sido encerrado na sequ?ncia da aprova??o e homologa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 417/17.1T8LSB-E.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Da responsabilidade da relatora ? art.? 663? n?7 do CPC. 1 - ?N?o foi replicada, para as sociedades por quotas e seus gerentes, a regra do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 942/06.0TBCSC.L3-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- Nas ac??es declarativas de valor superior a 275.000 ?, nas quais se aplica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 7319/17.0T8SNT-E.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- O Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o de Situa??es de Incumprimento (PERSI), institu?do pelo Decreto-Lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 1420/19.2T8BRR-E.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA RIBEIRO. O campo de aplica??o da remiss?o operada pelo art.? 150?, n? 5 do CIRE para o incidente de diferimento da desocupa??o de im?vel previsto pelo art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 3679/22.9T8VFX-B.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - Do disposto no artigo 120?, n.? 1 e n.? 4 decorrem os requisitos gerais, de verifica??o cumulativa, que justificam a resolu??o em benef?cio da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 2838/21.6T8LSB.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - Estando em causa situa??es de responsabilidade obrigacional, fundada na culpa, a a??o social ?ut universi?, proposta pela sociedade autora contra os seus gerentes representa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 7331/24.2T8SNT-C.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA RIBEIRO. 1. O alcance ou resultado da comina??o prevista pelo art.? 30? n? 5 do CIRE - se o devedor n?o deduzir oposi??o consideram-se confessados os factos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 29268/23.2T8LSB-E.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. (Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) 1 ? N?o se verificam as nulidades previstas nas al?neas b) e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 2029/23.1T8VFX-R.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. I. O efeito suspensivo ou meramente devolutivo dos recursos interpostos tem em vista, respetivamente, traduzir a maior preval?ncia dada ao interesse da justi?a/certeza (interesse do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 22208/22.8T8LSB.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. I. A motiva??o da decis?o que julga a mat?ria de facto, com fundamenta??o clara e suficiente das raz?es que presidiram ? forma??o da convic??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 novembre 2024, n° 9074/21.0T8SNT-G.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Encerrada a liquida??o da massa insolvente, julgadas as contas e paga a conta de custas, no prazo de 10 dias, o administrador da insolv?ncia apresenta no...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 12 novembre 2024, n° 23/1255 t/m 23/1260
Belastingrente. Teruggaaf BPM.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 12 novembre 2024, n° 23/1239 t/m 23/1247
Belastingrente. Teruggaaf BPM.
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Rechtbank Amsterdam, 12 novembre 2024, n° AWB 24/2065
Beroep gegrond, afwijzing bruikleenauto, het college mocht de afwijzing niet op het medische advies baseren, bestreden besluit onvoldoende gemotiveerd en onzorgvuldig voorbereid, Het college moet een nieuw medisch advies vragen.
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Gerechtshof Den Haag, 12 novembre 2024, n° 200.302.332/01
English version: ECLI:NL:GHDHA:2024:2100 Milieudefensie heeft gevorderd dat Shell verplicht is haar CO2-emissies in 2030 met 45% te verminderen ten opzichte van het niveau van 2019. Milieudefensie stelt dat Shell onrechtmatig...
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Rechtbank Den Haag, 12 novembre 2024, n° 24/1447
Beroep. Eiseres heeft beroep ingesteld tegen het verkeersbesluit dat verweerder heeft genomen voor de Zoutmanstraat in het Zeeheldenkwartier, in Den Haag. Verweerder heeft zich in redelijkheid op het standpunt kunnen...
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Rechtbank Midden-Nederland, 12 novembre 2024, n° UTR 24/2036
Beroep te laat; niet -ontvankelijk;