Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 2535/19.2T8VFR-A.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A verifica??o do preenchimento de uma das situa??es taxativamente tipificadas nas al?neas do n.? 2, do artigo 266.?, do C?digo de Processo Civil, de admiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 3915/18.GT8LRA.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O regime estabelecido no art.? 213? do CCiv n?o tem aplica??o relativamente ?s massas minerais extra?das de pedreiras por quanto a estas vigorar o regime espec?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 12548/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. No artigo 59.?, n.? 1, do CIRE estabelece-se um regime especial de responsabilidade do administrador da insolv?ncia pelos danos causados ao devedor / insolvente e aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 7365/13.2TBVNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Diversamente do alegado pelos recorrentes, o ac?rd?o recorrido procedeu ? elimina??o das contradi??es da decis?o de facto em conformidade com o determinado pelo STJ,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 1791/04.5TBPBL-C.C1.S1
Relator: MARIA DA GR?A TRIGO. I. Na heran?a indivisa, a d?vida ? ainda da pr?pria heran?a, ocupando os herdeiros, em conjunto, o lugar do de cuius, e sendo demandados como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 4406/11.1TBVFX.L1.S1
Relator: FREITAS NETO. Nos termos do art.? 66, n? 5, do C?digo das Expropria??es, em princ?pio, n?o h? recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o da Rela??o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 882/12.3TBSJM.P3.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admiss?o de um recurso de revista (normal) com base apenas num ou mais fundamentos especiais (vg. daqueles elencados no n?. 2 do art?. 629?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 20310/17.7T8LSB-A.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Na jurisprud?ncia, ? dominante o entendimento de que a express?o ?a??es para cobran?as de d?vidas? abrange qualquer a??o judicial ? declarativa ou executiva ? destinada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 2069/16.7T8ALM.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A dupla conforme n?o pressup?e ou, nem s? se verifica com a sobreposi??o total entre os dispositivos da senten?a e do ac?rd?o que sobre ela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 327/20.5T8CBT.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O executado, ao deduzir oposi??o ? execu??o/embargos de executado, n?o est? obrigado a concentrar nos embargos toda e qualquer defesa, ao contr?rio do se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 824/17.0T8MFR.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa n?o pode ser objeto do recurso de revista por escapar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 1708/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Estando em causa um contrato de cr?dito ao consumo, na modalidade de conta corrente, por um valor m?ximo de 20.000 euros, pag?vel em 63...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 19874/21.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ? manifestamente infundada a reclama??o na qual o recorrente peticiona a revoga??o do ac?rd?o reclamado, por discordar desta decis?o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 2237/20.7T8PNF.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A circunst?ncia de ter sido dado como provado que o ve?culo do autor ficou enfaixado contra uma instala??o existente na berma da estrada significa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 52/20.7T8TND.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A cl?usula contratual geral onde se prev? a exclus?o da cobertura do seguro facultativo de danos pr?prios quando ?o Condutor do ve?culo seguro recusar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 4482/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Quando estamos perante quantias e valores depositados e associados a contas banc?rias, a quest?o da propriedade de tais valores n?o se confunde ou reconduz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 6/19.6T8PSR-AF.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Se, na sequ?ncia duma notifica??o para penhora de cr?ditos, o devedor declara que o cr?dito existe e se, chegado o momento do seu vencimento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 7459/16.2T8LSB.L1.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O cumprimento do dever de declara??o inicial de risco (art. 24.?, n.? 1, Regime Jur?dico do Contrato de Seguro: ?O tomador do seguro ou o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 1631/20.8T8BRR.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Verifica-se a oposi??o de ac?rd?os exigida pelo art. 14.?, n.? 1, do CIRE, para que o recurso de revista seja admitido, quando, na interpreta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 14570/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil por factos il?citos (art.483.? do CC e art. 70.?, n.? 1, da Lei da Televis?o) e a consequente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2022, n° 1562/17.9T8PVZ.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A publicidade dos ac?rd?os uniformizadores de jurisprud?ncia proferidos pelo STJ, consubstanciando uma exig?ncia do princ?pio do Estado de direito democr?tico, tem a ver, fundamentalmente, com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 9492/05.0TDLSB-N.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Para a admissibilidade de recurso extraordin?rio de revis?o ao abrigo da al. e), do n.? 1, do art. 449.?, do CPP, n?o basta que possam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 142/19.9JELSB-C.S1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - ? quando se aprecia o recurso extraordin?rio de revis?o que deve ser tamb?m analisada a eventual impugna??o do despacho que indeferiu a produ??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 2/18.0GAOAZ.P1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Considerando todas as circunst?ncias atenuantes apuradas, n?o transparece que estejamos perante qualquer caso especial que justifique a atenua??o especial da pena (cf. art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 378/13.6GAVFR-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O documento intitulado ?declara??o de confiss?o?, assinado por um terceiro (cuja assinatura - mas n?o o texto nele inserto - foi reconhecida presencialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 356/20.9GHVFX.L1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? Resulta do texto do ac?rd?o recorrido que a mat?ria de facto fixada foi suficiente para que a 1.? inst?ncia tenha proferido uma decis?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 335/20.6S7LSB.L1-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - Em processo penal n?o existe um verdadeiro ?nus da prova em sentido formal, vigorando o princ?pio da aquisi??o da prova ligado ao princ?pio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 137/09.0TELSB.P1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O arguido foi julgado em 1.? inst?ncia pela pr?tica em concurso efectivo, de um crime de burla qualificada e de um crime de branqueamento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 1189/18.8S5LSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A doutrina e a jurisprud?ncia v?m entendendo que o modelo de puni??o do concurso de crimes consagrado no art. 77.?, do CP, sendo um sistema...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 1063/19.0GCALM.L2.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - No plano facto-procedimental, o ac?rd?o recorrido enunciou os dados de facto e os momentos dos procedimentos relevantes, nessa medida cumprindo a obriga??o de indicar os...