Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 885/19.7PCSTB.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Notificado o reclamante de que nos termos do n.? 8, do art.417.?, do C.P.P. a reclama??o para a Confer?ncia ? a ?nica forma de impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 115/21.1TRPRT.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? Devem ser considerados at?picos os ju?zos de aprecia??o e de valora??o cr?tica vertidos sobre realiza??es cient?ficas, acad?micas, art?sticas, profissionais quando n?o se ultrapassa o ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 6/20.3GALLE.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? A an?lise dos tipos legais de tr?fico de estupefacientes n?o deve ser dicot?mica, apenas entre o tipo fundamental de il?cito (art. 21.?/1, DL 15/93) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 948/18.6T9LSB-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A abona??o da personalidade por melhor que seja n?o tem a virtualidade de suscitar graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o, apenas pode ter repercuss?o na determina??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 538/19.6JACBR.C1-A
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A oposi??o de julgados sup?e que os arestos em conflito, operando sobre um quadro factual substancialmente id?ntico, aplicando a mesma norma ou bloco normativo e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 30/22.1YRPRT.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Apesar de as autoridades francesas terem a morada do arguido, mas constatando a sua aus?ncia e a inexist?ncia de contactos com a sua defensora oficiosa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 22/18.5PFALM.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O que o STJ considerou no ac?rd?o anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da n?o realiza??o de audi?ncia quando requerida segundo as exig?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 229/13.1TAELV.1.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos presentes autos n?o havia decis?o nem quanto ? extin??o, nem quanto ? prorroga??o ou execu??o, pelo que se impunha, atento que o per?odo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-
Relator: HELENA MONIZ. I - O presente recurso contra fixa??o de jurisprud?ncia foi interposto a 25.02.2022. O ac?rd?o recorrido foi prolatado a 13.01.2022, e notificado eletronicamente a 14.01.2022. Parecia assim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 628/08.0PAPVZ-B.P1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O requerimento de habeas corpus em virtude de alegada priva??o da liberdade ilegal, apresentado ao abrigo do art. 31.? da LSM, deve de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 1628/21.0TXLSB-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 192/19.5JAPDL.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O recurso mant?m o arqu?tipo de rem?dio jur?dico tamb?m em mat?ria de pena, pelo que a sindicabilidade da medida concreta da pena, em recurso, abrange...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 1276/16.7SKLSB.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, segundo a qual s?o irrecorr?veis as quest?es respeitantes aos crimes singulares punidos com pena n?o superior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 460/10.1IDPRT.P2-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - No ac?rd?o fundamento, a quest?o apreciada foi a de saber se era admiss?vel recurso para o STJ do ac?rd?o da Rela??o, proferido em recurso, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 348/20.8GCSTB.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - N?o incorre em omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o que n?o procede ? pondera??o da pris?o suspensa, quando a medida da pena est? fixada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 1118/17.6PHSNT-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O despacho de revoga??o da pena de pris?o suspensa n?o ? pass?vel de recurso de revis?o. II - A revis?o, como meio de reac??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 85/15.5GEBRG.G1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A ?pena de pris?o n?o superior a 8 anos? a que alude a al. f) do n.? 1 do art. 400.? do CPP, abrange a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 915/19.2T9SNT.L1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - No ac?rd?o fundamento, considerou-se que, sendo arguidos a sociedade e o gerente, a notifica??o deste, na qualidade de representante legal daquela, para o efeito previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 3295/09.0TDLSB-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O art. 449.?, n.? 1, al. c), do CPP estabelece que, para a admissibilidade da revis?o de senten?a transitada em julgado, ? necess?ria a verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 12/09.9IDVRL-B.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O recurso de revis?o ? um recurso extraordin?rio que possibilita a quebra do caso julgado de senten?as condenat?rias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 266/07.5TATNV-E.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos do n.? 1 do artigo 438.? do CPP, o recurso para a fixa??o de jurisprud?ncia ? interposto no prazo de 30 dias a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 1916/18.3T8STS.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - As quest?es relacionadas com o incorrecto uso dos poderes de facto conferidos por lei ao tribunal da Rela??o, com viola??o do disposto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 23397/17.9T8SNT-I.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A figura da contradi??o entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.?, n.? 1, do CIRE, pressup?e necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 3144/12.2TBPRD-B.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Os ?nus prim?rio e secund?rio de alega??o recursiva em sede de reaprecia??o da decis?o sobre a mat?ria de facto solicitada em apela??o (art. 640.?, n.os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 40/21.6T8ODM-C.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o se verifica a oposi??o de ac?rd?os exigida pelo art. 14.? do CIRE quando o ac?rd?o fundamento respeita a um processo de partilhas (entre ex-c?njuges) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 2976/18.2T8LRA.C1.S1-A
Relator: JOS? RAINHO. I - Carece de fundamento legal a pretens?o das recorrentes no sentido de que a aprecia??o da admissibilidade do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia que interpuseram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 2004/08.6TVLSB.L2.S1-A
Relator: JOS? RAINHO. I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos s?o interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais id?nticos ou essencialmente semelhantes. ? nisto que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 1247/13.5TYVNG-A.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - O incidente de qualifica??o da insolv?ncia, previsto nos arts. 185.? a 191.? do CIRE, constitui uma fase processual destinada a aferir da exist?ncia, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 107/20.8T8ALR-A.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O art. 141.? do CIRE (e por via dele o 144.?, respeitante ? apreens?o tardia, e o art. 146.?, na parte em que este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A uniformiza??o jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 n?o ? aplic?vel quando se est? perante contratos-promessa que haviam j? cessado antes da declara??o de insolv?ncia...