Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerecht in eerste aanleg van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 21 mai 2025, n° SAB202400039
Artikel 3:200a BW BES, langdurig onverdeelde nalatenschap, eindbeschikking. Toekenning percelen na instemming van verzoeksters met voornemen Gerecht in tussenbeschikking. Afwikkeling volgens voorstel verzoeksters en bekende deelgenoten.
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Gerecht in eerste aanleg van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 21 mai 2025, n° SAB202400021
Artikel 3:200a BW BES, langdurig onverdeelde nalatenschap, eindbeschikking. Toekenning percelen conform het voorstel van verzoeksters en belanghebbenden.
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Rechtbank Limburg, 21 mai 2025, n° C/03/340792/ KG ZA 25/139
Didam-arresten, geen strijd met gelijkheidsbeginsel / zorgvuldigheidsbeginsel, ruimte om ontwikkelingsplannen en ruimtelijke plannen vast te stellen door overheidslichaam, verzamelen informatie en consulteren van de markt in het kader van planvorming,...
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Rechtbank Gelderland, 21 mai 2025, n° 11401291
Non-conformiteit designer tuinset. Klachtplicht artikel 7:23 lid 1 BW niet geschonden. Koper heeft verkoper niet behoorlijk in de gelegenheid gesteld tot herstel van de tuinset over te gaan. Daarom is...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 21 mai 2025, n° 200.335.034_02
Wrakingsverzoek afgewezen nu het verzoek pas is ingediend tweeëneenhalve maand nadat de grond voor de wraking bij verzoeker bekend is geworden.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 4003/23.9T9LRS.L1-3
Relator: CARLOS ALEXANDRE. I ? Da acusa??o n?o consta a data em que a arguida foi notificada para entregar a sua carta de condu??o, qual o prazo que lhe foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 48/21.1PBVPT.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. A aplicabilidade eventual do perd?o de pena previsto na lei de amnistia, para al?m de ser discut?vel e discutida na jurisprud?ncia [com refer?ncia ao tr?fico de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 468/23.7SXLSB.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. A realidade vem demonstrando que a press?o psicol?gica exercida sobre a v?tima pode causar danos enormes ao n?vel da sa?de da v?tima. O destrate emocional...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 1124/21.6PARGR.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. 1. ? legalmente inadmiss?vel a instru??o cujo requerimento da sua abertura n?o contenha a narra??o dos factos que fundamentam a aplica??o ao arguido de uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 5576/10.1TXLSB-R.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). Declarada nos autos a inconstitucionalidade da norma contida nos arts. 196.?, n.?1 e 2, e 235.?, n.?1, ambos do C?digo de Execu??o das Penas e Medidas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 3056/23.4S3LSB.L1-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. 1. O crime de tr?fico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, ? um crime de perigo abstracto ou presumido, pelo que n?o se exige, para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 584/22.2T9LRS.L1-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. 1. De acordo com as conclus?es do assistente, o ?nico ju?zo ofensivo que o arguido imputa ao assistente prende-se com a express?o ?Um homem sem moral...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 246/25.9PBOER-A.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. ? Aplica??o da pris?o preventiva com base nos artigos 202.? e 204.? do C?digo de Processo Penal, valorizando-se a natureza reiterada e violenta dos factos indiciados no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 108/23.4GDSNT.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I-A Lei n? 18/2007 de 17 de maio (que ainda est? em vigor) aprovou o Regulamento de Fiscaliza??o da Condu??o sob Influ?ncia do ?lcool ou de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 52/22.2TXLSB-H.L1-3
Relator: FRANCISCO HENRIQUES. 1. A pr?tica de crimes de falsidade inform?tica consumada, falsidade inform?tica tentada, furto qualificado, furto simples, burla inform?tica e nas comunica??es e burla inform?tica e nas comunica??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 40/24.4PTOER.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. 1. Com a pena acess?ria de proibi??o de conduzir, prevista no artigo 69.? do C?digo Penal e em concreto com a que decorre da pr?tica do crime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 14/24.5JBLSB.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. ? Interpreta??o do artigo 158.?, n.? 2, al?nea b), do C?digo Penal, para qualificar como sequestro agravado a conduta acompanhada de viol?ncia f?sica e actos humilhantes que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 1015/21.0GEALM.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. I - Nos termos do n.? 1 do artigo 71.? do C?digo de Processo Penal, a medida da pena ? determinada em fun??o da culpa do agente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 313/22.0GDCTX.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. I - A retors?o fundamenta-se no princ?pio da resposta, em que o agente se limita a praticar actos da mesma natureza sobre o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 51/24.0PESXL-A.L1-3
Relator: JO?O B?RTOLO. I - A actividade criminosa indiciada nos autos ? de realiza??o de compra planeada de cerca de 2,5 kg de estupefacientes no estrangeiro, em coautoria, tendo um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 1039/15.7TXLSB-M.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- A concess?o facultativa da liberdade condicional est? dependente da pondera??o sobre a adequa??o da mesma ?s necessidades preventivas do caso concreto, sejam necessidades de preven??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 457/23.1PALSB-B.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. ? Interpreta??o do artigo 213.? do C?digo de Processo Penal quanto ao reexame da pris?o preventiva, destacando-se a sua natureza confirmat?ria e vinculada ? cl?usula rebus sic...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 687/23.6T9OER.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. ? Interpreta??o restritiva do artigo 31.?, n.? 2, al?neas b) e c) do C?digo Penal, estabelecendo-se que a exclus?o da ilicitude por exerc?cio de um direito ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 413/14.0TELSB-T.L1-3
Relator: ANA GUERREIRO DA SILVA. I- A Lei n. 45/2011, de 24 de Junho, resultou da necessidade de dar cumprimento ? Decis?o n.? 2007/845/JAI, de 6 de Dezembro de 2007,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 161/21.5GLSNT.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. O nosso processo penal ? orientado no sentido decorrente do chamado princ?pio da culpa, segundo o qual n?o haver? condena??o por crime sem que esteja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 269/20.4KRLSB-A.L1-3
Relator: FRANCISCO HENRIQUES. I - A aplica??o de medida de coac??o de obriga??o de presta??o de cau??o no montante de 100.000,00 euros ? da necessidade, adequa??o e proporcionalidade no caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 623/19.4PDAMD.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. I ? Impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto: N?o pode proceder tal impugna??o, quando o Tribunal a quo entendeu ser poss?vel concluir, da an?lise...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 149/19.6PFAMD.L1-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. I - Tendo sempre presente que no artigo 412? do CPP se revela que quando algu?m p?e em causa a mat?ria de facto deve indicar concretamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 2105/15.4T9PDL.L2-3
Relator: M?RIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES. I. O dever de agir cujo incumprimento consubstancia a conduta omissiva penalmente relevante, tem de ter nos factos provados e na prova produzida o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2025, n° 12992/23.7T8LRS-A.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O processo especial do acompanhamento de maiores regula-se pelas disposi??es que lhe s?o pr?prias e pelas disposi??es gerais e comuns; em tudo o quanto n?o estiver...