Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 27 novembre 2024, n° [2024] EWCA Crim 1763
MR JUSTICE LAVENDER: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. No matter relating to the victim of the applicant’s offences (whom we will...
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Family Court, 27 novembre 2024, n° [2024] EWFC 341
Mrs Justice Judd : 1. This is an application for a parental order by Mr. and Mrs. R, with respect to a little boy, O, who is just over six...
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Court of Appeal (Criminal Division), 27 novembre 2024, n° [2024] EWCA Crim 1474
(Approved) LORD JUSTICE DINGEMANS: Introduction 1. This is the hearing of an appeal against sentence. The appeal raises an issue about the categorisation of an attempted burglary and the correct...
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Family Court (B - district and circuit judges), 27 novembre 2024, n° [2024] EWFC 442 (B)
HIS HONOUR JUDGE PERUSKO: 1. I am going to tell you now Mum and Dad what my decision is and what I am going to do. I am going to...
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Rechtbank Gelderland, 27 novembre 2024, n° 10883529
waarheidsplicht artikel 21 Rv
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 27 novembre 2024, n° 23/2887 en 23/3908
IB/PVV uitgaven voor specifieke zorgkosten.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 3137/23.4T8LSB.L1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No presente caso, estamos perante uma ac??o intentada por dois Autores, em coliga??o activa (art.? 36.? n.? 1, do C?digo de Processo Civil), pelo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 23239/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - A nulidade a que se reporta o artigo 615.?, n.? 1, c), do CPC, s? ocorre quando se verifica ?contradi??o l?gica? entre os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 16726/22.5T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. O despacho do relator, proferido no Supremo Tribunal de Justi?a, apenas interpretou e fixou o sentido do despacho que na 1? Inst?ncia se pronunciou em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 2976/21.5T8GMR-A.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - N?o configurando uma decis?o de m?rito, nem tendo posto termo ao processo, a decis?o da Rela??o ? que apreciou uma decis?o interlocut?ria, unicamente incidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 7218/22.3T8BRG.G1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No presente caso em que os trabalhadores desempenham fun??es em regime de turnos (5.? e 6.? feiras, das 23h00 ?s 6h00 e S?bado e Domingo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 19042/18.3T8LSB.1.E1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Relativamente ? decis?o da mat?ria de facto, o Supremo Tribunal de Justi?a apenas sindica se o Tribunal da Rela??o deu por provado um facto sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 6264/21.9T8VNG.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - ? data da sua integra??o na recorrente (01.07.2006), os Autores tinham direito ? terceira diuturnidade, correspondente ao escal?o da sua antiguidade (nesse momento), e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 1816/18.7T8AGD.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - A nossa doutrina e jurisprud?ncia tem indicado, com base no art.? 18.? da Lei dos Acidentes de Trabalho e como requisitos espec?ficos para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 2928/18.2T8BRR.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - Inexiste nulidade de senten?a/ac?rd?o por excesso de pron?ncia quando conhecem de direitos inalien?veis, impenhor?veis e irrenunci?veis. II. - A interven??o do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 13908/22.3T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Embora a in?rcia do empregador perante a comunica??o reiterada de um trabalhador a quem foi delegado o exerc?cio do poder de dire??o, situa??o que culminou num...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 2555/21.7T8PDL.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Para efeitos do disposto no art. 672?, n? 1, c), do CPC, h? contradi??o entre ac?rd?os que ? reportando-se a situa??es de facto essencialmente id?nticas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 511/20.1T8FAR.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Na falta de comiss?o de trabalhadores, comiss?o intersindical ou comiss?es sindicais, a constitui??o de uma comiss?o ad hoc representativa dos trabalhadores a despedir, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 3247/22.5T8BRG-A.G1-A.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No presente caso, a entidade empregadora ? uma organiza??o internacional, cujos estatutos legalmente aprovados, estabelecem um conjunto de regras internas (Staff Rulls) aplic?veis ao seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 5453/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. N?o tendo a R? demonstrado a totalidade dos pressupostos de que dependia a anula??o do neg?cio por verifica??o do erro v?cio, sendo integralmente v?lidos os acordos firmados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 18318/17.1T8LSB-C.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - O direito ? retribui??o ? um dos direitos fundamentais dos trabalhadores.? II. - O penhor de conta banc?ria consubstancia uma garantia especial pessoal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 3457/16.4T8PBL-C.C1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - N?o ? admiss?vel o recurso de revista, de decis?o interlocut?ria que recaia unicamente sobre a rela??o processual, nos termos do art.? 671.? n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 28/24.5T8CTB.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - No caso em apre?o, o contrato de seguro celebrado entre a A. e o Munic?pio ? um seguro de acidentes pessoais, compreendendo presta??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 9774/21.4T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Constitui um acidente de via??o todo o acidente envolvendo ve?culos terrestres com capacidade de circula??o aut?noma, no que se inclui tractores agr?colas ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 1614/04.5TBESP-E.P1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Nos processos de jurisdi??o volunt?ria, justifica-se a supress?o do recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a estabelecida no art.? 988.? n.?2 do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 109671/17.1YIPRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A Rela??o pode, no exerc?cio dos seus poderes em mat?ria de facto, aditar um facto que no seu entender resultou da instru??o e discuss?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 1928/21.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Num acidente de via??o, consistente na colis?o entre um motociclo conduzido pelo autor e um autom?vel que seguia imediatamente atr?s do autom?vel segurado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 481/21.9T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Para que estejamos perante uma declara??o que possa ser qualificada como proposta contratual, ? necess?rio: a) que se trate de uma declara??o recipienda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 3208/24.0JAPRT-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A ilegalidade da pris?o n?o se pode fundamentar no entendimento de que no caso devia ser aplicada medida de coa??o menos gravosa. II. A pretens?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 1467/24.7T8VFX.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No ?mbito dos processos de jurisdi??o volunt?ria ? como ? o apadrinhamento civil (criado pela Lei n.? 103/2009, de 11-09, vulgo ?LAC?) ? , o princ?pio...