Décisions de justice publiées par le cabinet
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Bundesverfassungsgericht, 20 décembre 2024, n° 2 BvR 1535/24
Erfolglose Anträge auf Erstattung der notwendigen Auslagen und Festsetzung des Gegenstandswertes nach Erledigung der Verfassungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 20 décembre 2024, n° 1 BvR 1790/22
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde wegen Verletzung des grundrechtlich gewährleisteten Rechts auf rechtliches Gehör
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Rechtbank Den Haag, 19 décembre 2024, n° NL24.43948 (beroep) en NL24.43949 (voorlopige voorziening)
Beroep: ongegrond. Voorlopige voorziening: afgewezen. Aanvraag asiel bepaalde tijd. Besluit niet onzorgvuldig voorbereid. Verweerder mocht beoordeling beschermingsalternatief betrekken bij de zwaarwegendheidstoets. Niet gebleken dat eiser niet de bescherming van de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 333/24.0T8SCR.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. A audi??o pessoal do benefici?rio em processo de acompanhamento de maior (arts. 897.?, n.? 2, e 898.?, ambos do CPC) ? obrigat?ria, visando averiguar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 422/23.9YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. A leitura dos voc?bulos que corporizam as marcas, n?o sendo de pormenor ou anal?tica, aborda a mancha de s?mbolos n?o estritamente como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 104/24.4YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Nos termos do regime especial de fixa??o da coima e san??es acess?rias contido no n.? 1 do art.? 25.? do Decreto-Lei n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 1714/20.4T8OER.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Provando-se que os trabalhos ou servi?os cujo pagamento ? reclamado s?o enquadr?veis num contrato de presta??o de servi?os preexistente entre as partes, no qual foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 26591/22.7T8LSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Na ac??o de divis?o de coisa comum, a tramita??o processual a observar ? enformada, basicamente, por duas distintas fases: - Uma fase declarativa, determinando que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 7341/19.1T8ALM.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? A procura da legal defini??o de uni?o de facto ? normalmente efectuada por refer?ncia ao instituto do casamento, de forma a acentuar-se estarmos perante duas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 226/16.5TELSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - Vigorando no processo penal portugu?s o princ?pio da sufici?ncia consagrado no artigo 7.?/1 do C?digo de Processo Penal, o apuramento dos factos e consequ?ncias cabe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 4935/24.7T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. Os documentos cuja apresenta??o se tenha tornado necess?ria posteriormente respeitam ? prova de factos instrumentais ou relativos a pressupostos processuais, e n?o visam a mera ultrapassagem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 2296/24.3YRLSB-4
Relator: PAULA POTT. Greve ao servi?o de dilig?ncias e cust?dias no Estabelecimento Prisional de Lisboa decretada pelo Sindicato do Corpo da Guarda Prisional de 1 de Julho de 2024 a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 1055/23.5T8VFX.L1-4
Relator: PAULA POTT. Rejei??o do recurso sobre a mat?ria de facto por incumprimento dos ?nus previstos no artigo 640.? n.? 1 ? a) e c) do C?digo de Processo Civil...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 436/23.9T8BRR.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? No caso de acordo para presta??o de trabalho em regime de hor?rio concentrado, o trabalhador cumpre o per?odo normal de trabalho semanal, prestando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 2712/23.1T8SNT.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I - A declara??o/parecer emitida em consulta de medicina do trabalho de que um trabalhador est? ?Inapto definitivamente?, n?o basta para, sem mais, se declarar a caducidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 289/13.5TTBRG.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I - A argui??o de nulidades de ac?rd?o da Rela??o, ao abrigo dos arts. 615.?, n.? 1, als. b) a e), e 666.?, n.? 1, do CPC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 22380/22.7T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1-Resultou provado que no percurso do seu local de trabalho para a sua resid?ncia a trabalhadora utilizava dois autocarros. Durante o referido percurso, a sinistrada aproveitou para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 11415/18.8T8SNT-A.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1- Nos termos do artigo 342.? n.? 1 do CPC ? ao Autor que incumbe alegar e provar os fundamentos da revis?o da senten?a. 2- N?o tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 2192/24.4YRLSB-4
Relator: CELINA N?BREGA. Num quadro de greve activa decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justi?a para vigorar todos os dias desde 10.01.2023, por tempo indeterminado, pelo per?odo entre as 13h30m...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 908/24.8T8BRR.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. Em caso contrato de trabalho em que a trabalhadora esteja gr?vida, equivalendo a declara??o de caducidade a despedimento il?cito e, optando a trabalhadora por indemniza??o, esta tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 8326/22.6T8ALM.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. Durante o per?odo experimental, trabalhador e empregador podem denunciar o contrato de trabalho sem invoca??o de qualquer motivo, pelo que s?o irrelevantes quaisquer motivos justificativos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 30046/22.1T8LSB.L1-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. I - Um direito de cr?dito do insolvente sobre um terceiro integra a massa insolvente, mesmo que seja litigioso, n?o perdendo a sua natureza...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 14779/22.5T8LSB.L1-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. I ? Sendo, requisito essencial para a amplia??o do recurso a que alude o art.? 636, n? 1 do CPC, que a decis?o recorrida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 1597/23.2T8BRR-A.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. N?o se aplicando fonte europeia ou internacional, qualquer delas com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 15407/23.7T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. Sum?rio (artigo 663? n? 7 do C?digo do Processo Civil): - Nos casos em que ocorram preju?zos em resultado de opera??es n?o autorizadas antes da notifica??o ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 1919/22.3T8BRR.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - Apenas a ocorr?ncia de circunst?ncias supervenientes modificativas das necessidades econ?micas de quem recebe os alimentos, da impossibilidade deste de prover ao seu pr?prio sustento e das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 13351/24.0T8LSB-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. Sum?rio (da responsabilidade do relator): A ac??o de divis?o de coisa comum (pr?dio urbano) n?o constitui causa prejudicial relativamente ? ac??o declarativa de condena??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 9925/19.9T9LSB.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. I-O erro de julgamento pressup?e que o recorrente consiga demonstrar que a conclus?o a que o Tribunal chegou sobre a mat?ria de facto, em face das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 2756/19.8T8OER.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. Se o Apelante decidiu, por sua livre vontade, reencaminhar o ve?culo sinistrado para um centro de abate de ve?culos em fim de vida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 décembre 2024, n° 4319/22.1T9CSC.L1-9
Relator: ISABEL MONTEIRO. I. N?o h? omiss?o de pron?ncia nos termos do artigo 379, n?1 c) do C.P.P na senten?a proferida em recurso de contraordena??o, ap?s a realiza??o de audi?ncia...