Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 690/19.0T8VRL.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A inibi??o recurs?ria prevista no artigo 671?, n? 3, do CPC (?dupla conforme?) tem como pressuposto que a quest?o decidida foi apreciada de modo id?ntico em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 701/18.7T8ENT.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A al. b) do n? 2 do artigo 182 do CCiv exige uma efectiva actividade de prossecu??o de fim n?o coincidente, porque substancialmente diverso, com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 57/16.2T8FAL.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O n? 2 do artigo 1024? do CCiv s? tem aplica??o ao arrendamento enquanto acto de administra??o ordin?ria. II. N?o constitui acto de administra??o ordin?ria o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 18512/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O princ?pio ?protestatio contra factum non valet? deve ser encarado com reserva, n?o podendo afastar-se a declara??o protestat?ria simplesmente porque foram praticados actos ou proferida palavras...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 1039/19.8T8SLV-C.E1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. H? nulidade por omiss?o de pron?ncia quando esteja em causa quest?o que o tribunal devia conhecer e se demita de conhecer. II. H? nulidade por excesso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 17231/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.? 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redac??o anterior ?s altera??es introduzidas pelo Decreto-Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 5209/19.0T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. ? luz da factualidade provada, o interesse da crian?a imp?e, por verifica??o da previs?o do art. 1978.?, n.? 1, al. c) e n.? 3 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 16093/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Em abstracto n?o ? de excluir a possibilidade de aplica??o conjugada do instituto do enriquecimento sem causa com o regime da responsabilidade contratual; no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 3141/22.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Ao recurso de revista interposto num Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) n?o se aplicam os regimes previstos nos artigos 629?, n.2, al?nea d)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 1338/22.1T8MTS.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. Na a??o de impugna??o de uma delibera??o de assembleia de cond?minos, a legitimidade passiva pertence ao condom?nio, representado pelo respetivo administrador.
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 17731/18.1T8PRT.P2.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O art.? 1091, n.?1, a), do CC, na reda??o dada pela Lei 6/2006, de 27.02, NRAU, n?o atribui o direito de prefer?ncia legal ao arrendat?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 49/11.8TVLSB.L1.L1.S2
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Sem preju?zo da indispens?vel verifica??o das obriga??es principais que caraterizam o ?tipo? concess?o comercial - o dever de venda/fornecimento dos produtos por parte do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 25924/15.7T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Como a jurisprud?ncia do STJ tem reiteradamente entendido, o art. 327.? do CVM n?o imp?e a forma escrita da ordem de aquisi??o de valores mobili?rios,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 285/19.9JAGRD-B.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I. Uma vez que o arguido n?o podia ignorar os novos factos com que pretende fundamentar a revis?o de senten?a, dada a sua natureza pessoal, e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 68/22.9YGLSB-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- os termos do art? 43? n?3 do CPP a recusa de juiz pode ser requerida pelo Minist?rio P?blico, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 182/21.8JAFAR.E1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Tendo o arguido sido condenado por pr?tica de um crime de homic?dio qualificado, previsto e punido pelos arts. 131.? e 132.?, n.os 1 e 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 5604/19.5T9LSB-D.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O quadro de proximidade constante e quase quotidiana, quer em termos profissionais, como pessoais - por refer?ncia ? distribui??o feita a Juiz Conselheiro do STJ requerente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 24/19.4PBPTM.E1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O arguido recorrente foi condenado pela pr?tica de um crime de tr?fico de estupefacientes do art. 21?/1 do DL 15/93 de 22/01, com refer?ncia ?s tabelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 386/21.3JDLSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 357.?, n.? 1, al. b), do CPP, nada impede o tribunal de apreciar as declara??es prestadas pelo arguido em sede de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 174/21.7TELSB.P1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. A conjuga??o de raz?es familiares e de amizade pr?xima, entre a requerente da escusa, 1.? Ju?za Desembargadora adjunta no julgamento de recurso, e a arguida que interp?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 919/20.2PWPRT-A.P1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixa??o da jurisprud?ncia s?o: (i) A legitimidade do recorrente; (ii) A interposi??o do recurso no prazo de...
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Cour de cassation, 28 septembre 2023, n° 2022-00111
Cour de cassation, 28 septembre 2023, n° 2022-00111
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Cour de cassation, 28 septembre 2023, n° 2022-00074
Cour de cassation, 28 septembre 2023, n° 2022-00074
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Rechtbank Midden-Nederland, 27 septembre 2023, n° UTR 22/856
WOZ. Ongegrond. Woning. ISV.
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Rechtbank Noord-Holland, 27 septembre 2023, n° C/15/342691 / KG ZA 23-420
Eiser vordert opheffing van het door gedaagde gelegde executoriale beslag. Deze vordering wordt afgewezen, omdat van een kennelijke misslag in de executoriale titel (ECLI:NL:RBNHO:2023:3641) geen sprake is en een belangenafweging...
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Rechtbank Den Haag, 27 septembre 2023, n° 09/087251-23
De verdachte heeft zich tijdens een politieachtervolging schuldig gemaakt aan het inrijden op een politieagent en ernstige gevaarzetting. Daarnaast heeft hij geweigerd om mee te werken aan een bloedonderzoek. De...
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Rechtbank Den Haag, 27 septembre 2023, n° 22/8059
Vervallenverklaring tenaamstelling voertuig; dat één van de hoofdonderdelen van het voertuig niet te identificeren of van diefstal afkomstig is, is voldoende; beroep ongegrond.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 27 septembre 2023, n° 22/00417
Naheffingsaanslag omzetbelasting 2014. Vergrijpboete artikel 67f AWR. In geschil is of de vergrijpboete terecht en tot het juiste bedrag is opgelegd. Naar het oordeel van het hof heeft de inspecteur...
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Rechtbank Midden-Nederland, 27 septembre 2023, n° 10602601 / ME VERZ 23-81
Verzoek tot ontbinding arbeidsovereenkomst op de d-grond (disfunctioneren), g-grond (verstoorde arbeidsverhouding) en i-grond (cumulatiegrond) afgewezen. Geen sprake van disfunctioneren. Verbetertraject te kort door de bocht. Had eerst educatie of scholing...
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Tribunal d'arrondissement, 27 septembre 2023
Tribunal d'arrondissement, 27 septembre 2023