Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 419/21.3PCLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- A nova reda??o do artigo 434?, para al?m de contrariar expressamente na al. c) do n?1 a jurisprud?ncia pac?fica do Supremo que entendia n?o ser o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 487/19.8PALSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- A indemniza??o por danos n?o patrimoniais tem natureza acentuadamente mista: ? ? por um lado visa reparar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 320/23.6YRPRT-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Acerca da manuten??o em deten??o de pessoa procurada no Estado-Membro de execu??o (MDE) a autoridade judici?ria de execu??o deve decidir se a continua ou opta pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 47/17.8PAMRA-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- N?o ? admiss?vel recurso de revis?o de senten?a de arguido (pessoa f?sica) condenado pelos factos il?citos criminais que efectivamente cometeu, mas que se identificou com nome...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1337/03.2PKLSB-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Tendo sido o arguido declarado contumaz e na declara??o de contum?cia ser expressamente referido (na parte do texto manuscrita) que, nessa data, ainda n?o transitara em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1128/21.9PBCSC.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - S? h? conflito de compet?ncia quando, relativamente ao mesmo objecto processual, dois ou mais tribunais afirmem (conflito positivo) ou declinem (conflito negativo) a pr?pria compet?ncia....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 42/20.0PESTB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O crime de tr?fico de estupefacientes est? previsto nos termos do art. 21.?, do Decreto-Lei n.? 15/93, de 22 de Janeiro, que constitui a norma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 3/07.4ACPRT-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - No caso, v?m invocados o fundamento de revis?o previsto no art. 449.?, n.? 1, al. c), do CPP, ou seja, que a revis?o de senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 10/21.4PJAMD.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A finalidade da corre??o da senten?a ? permitir aos seus destinat?rios, incluindo a comunidade, suprir a imperfei??o na forma de express?o, de modo que possam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 60/20.8PJLRS-C.L1-B.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Um dos requisitos formais de admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia ? a interposi??o do recurso no prazo de 30 dias a contar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 43/16.2IDAVR.P1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - I- Os crimes de fraude fiscal qualificada, de abuso de confian?a fiscal e de frustra??o de cr?ditos, integram o regime sancionat?rio das infra??es tribut?rias previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-B
Relator: RAMALHO PINTO. N?o cabe recurso do ac?rd?o do STJ que tenha decidido em 1? inst?ncia condenar uma das partes como litigante de m?-f?.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-A
Relator: RAMALHO PINTO. N?o cabe recurso do ac?rd?o do STJ que tenha decidido em 1? inst?ncia condenar uma das partes como litigante de m?-f?.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 11839/20.0T8LSB.L1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Verificando-se uma cumula??o de v?rias a??es conexas que podiam ter sido propostas individualmente por cada trabalhador, o valor da causa a atender para efeitos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1062/19.2T8VRL.G1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Como expressamente estipula o art. 672?, n? 4, do CPC, a decis?o da forma??o dos tr?s Ju?zes a que se refere o n.? 3 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1097/18.2T8VNF.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- As nulidades de senten?a apenas sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m?rito da causa, como este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 779/20.3T8VFR.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A omiss?o de pron?ncia s? ? causa de nulidade da senten?a/ac?rd?o quando o Juiz n?o conhece quest?o que devia conhecer, e n?o quando apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 2565/17.9T8PDL.4.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- O incidente de revis?o n?o d? lugar a uma nova pens?o, mas apenas ? altera??o do montante anteriormente fixado, em consequ?ncia da revis?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 16800/21.5T8PRT.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. A simples diverg?ncia interpretativa quanto ao clausulado de uma conven??o coletiva n?o ? necessariamente uma quest?o de complexidade jur?dica ou relev?ncia social que justifique uma revista excecional.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 3641/20.6T8MTS.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa escapa ao ?mbito dos poderes de cogni??o do Supremo Tribunal de Justi?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1017/22.0T8VNF.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Se a trabalhadora, em resposta a uma solicita??o do empregador, reagendou as f?rias, sem que o empregador tenha manifestado qualquer discord?ncia, como a boa f? impunha se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1333/20.5T8LRA.C2.S2
Relator: J?LIO GOMES. ? quest?o que pela sua relev?ncia jur?dica deve ser apreciada por este Tribunal, para uma melhor aplica??o do direito, a de saber em que medida ? que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 2529/21.8T8MTS.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O regime definido para os administradores das sociedades an?nimas no art. 398?, n?s 1 e 2, do CSC, n?o ? irrestritamente aplic?vel aos gerentes das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 3444/20.8T8VFR.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A al?nea a) do art. 672.?, n? 1, do CPC, pressup?e uma quest?o de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Cour suprême de Finlande, 23 novembre 2023, n° R2022/737
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisen edellytyksistä törkeää eläinsuojelurikosta koskevassa asiassa.
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Cour suprême de Finlande, 23 novembre 2023, n° R2022/884
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisen edellytyksistä veropetosta koskevassa asiassa.
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Corte Suprema di Cassazione, 23 novembre 2023, n° 32528
Oggetto Costituzione della servitù - Fondi intercludenti appartenenti a diversi proprietari - Azione - Nei confronti di tutti i proprietari - Necessità - Fondamento - Mancanza - Conseguenze. Presidente: M....
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Corte Suprema di Cassazione, 23 novembre 2023, n° 32559
Oggetto Inammissibilità dell’intervento nel processo amministrativo - Interveniente titolare di interesse legittimo collettivo - Legittimazione alla tutela giurisdizionale dinanzi al giudice amministrativo - Sussistenza - Rifiuto di giurisdizione - Configurabilità...
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Cour suprême de Finlande, 23 novembre 2023, n° S2021/590
A hade fått bestående men av en skada som orsakats av ett olycksfall i arbetet. Han fick menersättning som fortlöpande ersättning med stöd av lagen om olycksfall i arbetet och...
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Rechtbank Den Haag, 22 novembre 2023, n° NL23.24157
Buitenbehandelingstelling asielaanvraag, derdelanders Oekraïne, artikel 3.45b, eerste lid, van het VV en paragraaf C2/8 van de Vc, WI 2022/17 (Richtlijn tijdelijke bescherming Oekraïne en asielprocedure), gegrond.